Circular 62/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 62 DE 02 DE MARÇO DE 2023 FORO JUDICIAL. PLANTÃO JUDICIÁRIO. DESENVOLVIMENTO DE FUNCIONALIDADE NO SISTEMA PJSC-CONECTA. PUBLICIDADE. - Desenvolvimento de funcionalidade no sistema PJSC-Conecta para visualizar relatório de ligações efetuadas para os números de telefone do plantão judiciário e procedimentos necessários para acessá-la - Plantão Judiciário.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0028534-46.2022.8.24.0710 Comunico aos magistrados e servidores do Primeiro Grau de Jurisdição acerca de funcionalidade desenvolvida no sistema PJSC-Conecta para visualização do relatório de ligações efetuadas para os números de telefone do plantão judiciário e dos procedimentos necessários para acessá-la, conforme parecer 7002166 , decisão 7002952 e manual 7002152 , que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/03/2023, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7002996 e o código CRC F76D257A . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0028534-46.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028534-46.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Resolução CM n. 10/2022 - Plantão Regionalizado - Readequação dos canais de comunicação com o plantão judiciário. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular, com cópia do parecer ( 7002166 ), desta decisão e do manual 7002152 , a todos os magistrados e servidores atuantes no Primeiro Grau de Jurisdição, a fim de que tomem conhecimento da nova funcionalidade desenvolvida no sistema PJSC-Conecta para visualizar relatório de ligações efetuadas para os números de telefone do plantão judiciário e dos procedimentos necessários para acessá-la. 3. Oficiem-se à Divisão de Redes e Comunicação e à Seção de Telefonia, a fim de que adotem as cautelas necessárias para que a vinculação de usuários a determinado número de telefone do plantão judiciário, no sistema PJSC-Conecta, ocorra apenas em relação a magistrados e servidores que atuam como plantonistas na região de plantão respectiva. 4. Cumpridas as diligências acima, devolvam-se os autos ao Núcleo II para cumprimento da determinação contida no item 4 da decisão 6962513 . Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 07/03/2023, às 12:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7002952 e o código CRC 98B6CD53 . 0028534-46.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028534-46.2022.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Resolução CM n. 10/2022 - Plantão Regionalizado - Readequação dos canais de comunicação com o plantão judiciário Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de processo autuado para adequar os canais de comunicação com o plantão judiciário, ante a publicação da Resolução n. 10 de 13 de junho de 2022, do Conselho da Magistratura, que regulamenta o exercício do plantão judiciário no primeiro grau de jurisdição, nas turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina e no âmbito administrativo do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Na sistemática regionalizada de plantão instituída pela referida normativa, há atuação de 1 juiz e de 2 servidores de plantão em cada umas das 16 regiões de plantão, além da atuação de 1 oficial de justiça em cada uma das 44 regiões de cumprimento de mandado (art. 7º, caput ). Nesse novo cenário, com atuação de 1 servidor de plantão por região, e não mais 1 por comarca, a Divisão de Redes de Comunicação da DTI (DRC/DTI) disponibilizou um número de telefone fixo para cada uma das regiões de plantão judiciário, bem como elaborou manual ( 6491387 ) com as orientações necessárias à programação do redirecionamento de ligações do respectivo número de telefone fixo para o celular de plantão da comarca a que está vinculado o servidor que atuará no plantão ( 6493621 ). Todavia, com a programação de redirecionamento de ligações ativada, não é possível identificar as chamadas recebidas, atendidas ou não atendidas, efetuadas para o telefone de plantão, o que impossibilita, por exemplo, retornar eventual ligação perdida ou mesmo identificar um número atendido para o qual seja necessário efetuar novo contato. Tendo em vista tal limitação e após reunião com a Divisão de Redes e Comunicação, este Núcleo II solicitou o " desenvolvimento de aba no sistema PJSC-Conecta que permita que os servidores que atuam no plantão judiciário e recebem ligações telefônicas, via redirecionamento de chamadas (siga-me), do ramal fixo do plantão da região para o celular de plantão da comarca, possam acessar relatório de ligações, especialmente para identificar eventuais ligações perdidas e poder retornar o chamado " ( 6787246 ). Diante disso e conforme mensagem encaminhada pela Seção de Telecomunicações da DRC/DTI ( 7002145 ), a referida funcionalidade foi desenvolvida, assim como manual com orientação para acesso ao relatório de ligações efetuadas e recebidas nos números de telefone do plantão ( 7002152 ). Ante todo o exposto, sugiro: a) a emissão de circular aos magistrados e servidores do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia deste parecer, da decisão respectiva e do manual 6491387 , a fim de que tomem conhecimento da nova funcionalidade e dos procedimentos necessários para acessá-la; b) a expedição de ofício à Divisão de Redes e Comunicação e à Seção de Telefonia, a fim de que adotem as cautelas necessárias para que a vinculação de usuários a determinado número de telefone do plantão judiciário, no sistema PJSC-Conecta, ocorra apenas em relação a magistrados e servidores que atuam como plantonistas na região de plantão respectiva. À apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 06/03/2023, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7002166 e o código CRC 73F96AE3 . 0028534-46.2022.8.24.0710