Circular 164/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 164 DE 02 DE JUNHO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial das empresas Nandis - Transportes e Comércios de Gases Atmosféricos Ltda. e Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0024725-14.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia, que deferiu a recuperação judicial das empresas Nandis - Transportes e Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. e Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda., pessoas jurídicas de direito privado, inscritas no CNPJ sob o nº 78662848000173 e 01959495000143; com sede na Rua Hilário Dal Santo, 280 - Belvedere - 89810485, Chapecó/SC (Residencial), Rua Xavantina, 223D - Eldorado - 89810200, Chapecó/SC (Residencial), R XAVANTINA, 223, LETRA: D; - ELDORADO - 89810200, Chapecó/SC (Comercial) e Rua Xavantina, 223 - Eldorado - 89810200, Chapecó/SC (Comercial), nos termos dos documentos 7253280 e 7253281 , do parecer 7253783 e da decisão 7253932 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 06/06/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7253966 e o código CRC A2DD8D85 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0024725-14.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0024725-14.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresas Nandis - Transportes e Comércios de Gases Atmosféricos Ltda. e Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7253280 e 7253281 ), do parecer ( 7253783 ) e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 06/06/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7253932 e o código CRC 7B28F41E . 0024725-14.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0024725-14.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial das empresa Nandis - Transportes e Comércios de Gases Atmosféricos Ltda. e Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310043801701 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas da Comarca de Concórdia ( 7253280 ), proferida nos autos n. 5002372-28.2023.8.24.0019/SC, que deferiu a recuperação judicial das empresas Nandis - Transportes e Comércio de Gases Atmosféricos Ltda. e Nandis - Comércio de Gases Atmosféricos Ltda., pessoas jurídicas de direito privado, inscritas no CNPJ sob o nº 78662848000173 e 01959495000143; com sede na Rua Hilário Dal Santo, 280 - Belvedere - 89810485, Chapecó/SC (Residencial), Rua Xavantina, 223D - Eldorado - 89810200, Chapecó/SC (Residencial), R XAVANTINA, 223, LETRA: D; - ELDORADO - 89810200, Chapecó/SC (Comercial) e Rua Xavantina, 223 - Eldorado - 89810200, Chapecó/SC (Comercial) ( 7253281 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7253280 e 7253281 ) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 05/06/2023, às 10:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7253783 e o código CRC 9BB51FE2 . 0024725-14.2023.8.24.0710