Circular 163/2023

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 163/2023 Data do ato 02/06/2023 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência); Normas de Corregedoria do TJSC Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 1808/2023/SRCP/DICOGE 2, em trâmite na 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, que deferiu a recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0024633-36.2023.8.24.0710

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Circular da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina divulgando decisão de deferimento de recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A., proferida pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, para conhecimento de magistrados e chefes de cartório de primeiro grau.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPJ

TEMAS

recuperacao judicial falencia publicidade comunicacao registro pj administrativo geral

Motivo da relevância: Nível médio: embora seja essencialmente uma comunicação administrativa para conhecimento, afeta tanto o poder judicial quanto cartórios extrajudiciais (especialmente Registro de Pessoas Jurídicas) pela necessidade de averbação de recuperação judicial. Constitui orientação obrigatória aos chefes de cartório, mas não cria obrigação nova ou altera procedimento existente de forma substancial.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 1080/2023/SRCP/DICOGE 2, que tramita na 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, que deferiu a recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A.

Expeça-se a circular com cópia do documentos aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento.

Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência. Comunicação da Recuperação Judicial. Publicidade.

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 23:38

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 163 DE 02 DE JUNHO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 1808/2023/SRCP/DICOGE 2, em trâmite na 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, que deferiu a recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0024633-36.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 1080/2023/SRCP/DICOGE 2, que tramita na 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, que deferiu a recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Henri Dunant, 873, conjuntos 601 a 605, Santo Amaro, São Paulo, SP, CEP 04709-111, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 61.065.751/0001-80 ("Rossi"), nos termos do documento 7251290 , do parecer 7253241 e da decisão 7253539 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 06/06/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7253569 e o código CRC A1AAEE4D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0024633-36.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0024633-36.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documentos ( 7251290 ), do parecer ( 7253241 ) e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 06/06/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7253539 e o código CRC 35A22F55 . 0024633-36.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0024633-36.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 1808/2023/SRCP/DICOGE 2 encaminhado pelo Juízo da 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo ( 7251290 ), proferida nos autos n. 1101129-56.2022.8.26.0100, que deferiu a recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Henri Dunant, 873, conjuntos 601 a 605, Santo Amaro, São Paulo, SP, CEP 04709-111, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 61.065.751/0001-80 ("Rossi") ( 7251290 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7251290 ) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 05/06/2023, às 10:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7253241 e o código CRC 92B22E33 . 0024633-36.2023.8.24.0710

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