Circular CGJ-SC 163/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 163 DE 02 DE JUNHO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 1808/2023/SRCP/DICOGE 2, em trâmite na 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, que deferiu a recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0024633-36.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 1080/2023/SRCP/DICOGE 2, que tramita na 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, que deferiu a recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Henri Dunant, 873, conjuntos 601 a 605, Santo Amaro, São Paulo, SP, CEP 04709-111, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 61.065.751/0001-80 ("Rossi"), nos termos do documento 7251290 , do parecer 7253241 e da decisão 7253539 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 06/06/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7253569 e o código CRC A1AAEE4D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0024633-36.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0024633-36.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documentos ( 7251290 ), do parecer ( 7253241 ) e desta decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 06/06/2023, às 15:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7253539 e o código CRC 35A22F55 . 0024633-36.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0024633-36.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 1808/2023/SRCP/DICOGE 2 encaminhado pelo Juízo da 1° Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo ( 7251290 ), proferida nos autos n. 1101129-56.2022.8.26.0100, que deferiu a recuperação judicial da empresa Rossi Residencial S.A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Henri Dunant, 873, conjuntos 601 a 605, Santo Amaro, São Paulo, SP, CEP 04709-111, inscrita no CNPJ/ME sob o n. 61.065.751/0001-80 ("Rossi") ( 7251290 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7251290 ) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 05/06/2023, às 10:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7253241 e o código CRC 92B22E33 . 0024633-36.2023.8.24.0710