Circular CGJ-SC 149/2023 Cartas precatórias

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 149 DE 22 DE MAIO DE 2023 FORO JUDICIAL. CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. MANUAL DE PROCEDIMENTOS. OFÍCIO-CIRCULAR CGJ/AL N. 28/2023. PUBLICIDADE.- Procedimentos a serem observados no envio de cartas precatórias para o 1º grau de jurisdição no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0022865-75.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição o recebimento do Ofício-Circular CGJ/AL n. 28/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por meio do qual foi encaminhado o "Manual sobre Peticionamento de Cartas Precatórias" para publicidade, sendo que os procedimentos devem ser adotados em conjunto com o que prevê a Orientação CGJ/SC n. 69/2019 , nos termos do parecer e da decisão que acompanham esta Circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/05/2023, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7216741 e o código CRC 3D2C85F8 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0022865-75.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0022865-75.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício CGJ/AL n. 28/2023. Procedimentos cartas precatórias. Manual. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Determino o seguinte: a) Expeça-se circular, com cópias do documento n. 7216349 e 7216353 , do parecer retro e desta decisão, aos magistrados e aos chefes de cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento; b) Determino a atualização do " item 6 - Informações Tribunais Estaduais " da Orientação CGJ/SC n. 69, com a inclusão das informações encaminhadas, do link da circular expedida, do Provimento CGJ/AL n. 14/2022 e do Manual de Procedimento, com publicação no Portal desta Corregedoria-Geral da Justiça; c) Dê-se ciência à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, via Malote Digital, com remessa de cópia da circular expedida e desta decisão, sobre as providências adotadas no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 23/05/2023, às 18:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7216599 e o código CRC 0BFBD6B8 . 0022865-75.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0022865-75.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Ofício-Circular n. 28/2023. Peticionamento de Carta Precatória no 1º Grau de Jurisdição do TJAL. Publicidade. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, via Malote Digital, por meio do Ofício-Circular n. 28/2023 (doc. 7216349 ), que encaminha cópia do Manual de Peticionamento de Carta Precatória no primeiro grau de jurisdição naquela Corte ( 7216353 ), nos termos do art. 461-B do Código de Normas (Provimentos n. 14 e 15/2022). Dada a relevância do tema, e diante da existência de documento que trata das "Informações sobre as formas de cadastramento de cartas precatórias nos demais Tribunais Estaduais", vinculado à Orientação CGJ n. 69, desta Corregedoria-Geral da Justiça, sugere-se a expedição de circular com cópia dos documentos n. 7216349 e 7216353 aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências, com a atualização do documento que trata das "Informações Sobre a Remessa de Cartas Precatórias para Outros Tribunais Estaduais da Federação", vinculado à Orientação CGJ n. 69 - "item 6". Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 23/05/2023, às 11:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7216361 e o código CRC 5E61C2D4 . 0022865-75.2023.8.24.0710