Circular 294/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 294 DE 13 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5084701-85.2023.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0048212-13.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5084701-85.2023.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da empresa ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42743064000122; com sede na Rodovia Municipal Antônio Soratto, 0 - Bairro Esplanada - 88820000, Içara/SC (Comercial) e Rua Edmundo Profeta Guimarães, s/n - São Camilo - 88960000, Sombrio/SC (Comercial), nos termos dos documentos 7618572 e 7618573 , do parecer 7619142 e da decisão 7619206 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/10/2023, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7619213 e o código CRC 3FD3CABA . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0048212-13.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0048212-13.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7618572 e 7618573 ), do parecer ( 7619142 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/10/2023, às 16:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7619206 e o código CRC A5683A68 . 0048212-13.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0048212-13.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da empresa ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310050128977 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital ( 7618572 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5084701-85.2023.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial da empresa ALADDIN TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 42743064000122; com sede na Rodovia Municipal Antônio Soratto, 0 - Bairro Esplanada - 88820000, Içara/SC (Comercial) e Rua Edmundo Profeta Guimarães, s/n - São Camilo - 88960000, Sombrio/SC (Comercial) ( 7618573 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7618572 e 7618573 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 13/10/2023, às 15:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7619142 e o código CRC 18F3EE89 . 0048212-13.2023.8.24.0710