Circular 307/2023

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 307 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO PROCESSO Nº 0131051-51.2013.8.20.0001. DESPACHO/DECISÃO N° 70/2023 - CGJ-CTJ. PUBLICIDADE Divulga a decisão proferida no processo n° 0131051-51.2013.8.20.0001, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que condenou a empresa PRIPLES LTDA - ME, HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA e MIRELE PACHECO DE FREITAS. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0049607-40.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão de Sentença da Ação Civil Pública/Cumprimento de Sentença do Processo n° 0131051-51.2013.8.20.0001, que tramita na 4ª Vara Cível da Comarca de Natal, nos termos do documento 7641058 , do parecer 7642950 e da decisão 7643163 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 25/10/2023, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7643175 e o código CRC 03A2389B . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0049607-40.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0049607-40.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da intimação de Sentença de Ação Civil Pública/Cumprimento de Sentença do Processo nº 0131051-51.2013.8.20.0001. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento ( 7641058 ), do parecer ( 7642950 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 25/10/2023, às 14:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7643163 e o código CRC 03B007CF . 0049607-40.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0049607-40.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da intimação de Sentença de Ação Civil Pública/Cumprimento de Sentença do Processo nº 0131051-51.2013.8.20.0001. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 127/2023 encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte ( 7641058 ), com cópia da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN nos autos n. 0131051-51.2013.8.20.0001, que condenou a empresas PRIPLES LTDA - ME, HENRIQUE MACIEL CARMO DE LIMA e MIRELE PACHECO DE FREITAS ( 7641058 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7641058 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 24/10/2023, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7642950 e o código CRC 6A2894B4 . 0049607-40.2023.8.24.0710