Circular CGJ-SC 366/2023 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 366 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5002633-83.2023.8.21.0113, da Vara Judicial de Nonoai-RS, que deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas: Marcos Serpa, inscrita no CNPJ sob nº 51953126000111 e M. Serpa, inscrita no CNPJ sob nº 51941156000108. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0058469-97.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento do processamento da Recuperação Judicial das empresas Marcos Serpa, inscrita no CNPJ sob nº 51953126000111 e M. Serpa, inscrita no CNPJ sob nº 51941156000108, em tramitação na Vara Judicial de Nonoai-RS, nos termos da cópia da decisão (doc. 7785565 ), do parecer e da decisão que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 15/12/2023, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7786049 e o código CRC DF58DA2D . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0058469-97.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0058469-97.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de processamento da Recuperação Judicial das empresas: Marcos Serpa e M. Serpa. Autos n. 5002633-83.2023.8.21.0113. Publicidade. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se Circular, com cópia do Documento n. 7785565 , do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 15/12/2023, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7785972 e o código CRC 40A31358 . 0058469-97.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0058469-97.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II -Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação de deferimento de processamento da Recuperação Judicial das empresas: Marcos Serpa e M. Serpa. Autos n. 5002633-83.2023.8.21.0113. Publicidade. Excelentíssima Senhora Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de comunicação encaminhada pela Corregedoria-Geral da  Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, via Ofício n. 6121174 - CGJ-SEASSESP-J (doc. 7785559 ), na qual remete cópia da decisão proferida nos autos n. 5002633-83.2023.8.21.0113 (doc. 7785565 ), que deferiu o processamento da Recuperação Judicial das empresas: Marcos Serpa, inscrita no CNPJ sob nº 51953126000111 e M. Serpa, inscrita no  CNPJ sob nº 51941156000108, em tramitação no Juízo de Direito da Vara Judicial da comarca de Nonoai-RS, sede das empresas recuperandas. Dada a relevância, sugere-se a expedição de circular com cópia do documento de n. 7785565 e deste parecer aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento e providências. Após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 13/12/2023, às 16:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7785876 e o código CRC 3A9DBD48 . 0058469-97.2023.8.24.0710