Circular CGFE-SC 37/2023 Expediente facultativo Carnaval

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 37 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023 PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FORO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. EXPEDIENTE, EM TESE, VEDADO PELA RESOLUÇÃO GP N. 1/85. PRECEDENTES DE FLEXIBILIZAÇÃO. ATIVIDADE PÚBLICA EXERCIDA EM CARÁTER PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS CATARINENSES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIENTE FACULTATIVO NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2023 PELAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS. Senhores Juízes Diretores do Foro, Senhores Juízes com competência em registros públicos, Senhores Delegatários de serviços notariais e registrais, e Senhores Chefes de Secretaria, Comunico os termos da decisão proferida pelo Conselho da Magistratura e da Resolução GP n. 5/2023 nos autos n. 0006821-78.2023.8.24.0710, que estabelecem o funcionamento facultativo de todas as serventias extrajudiciais do Estado no dia 21 de fevereiro do corrente ano. Florianópolis, 15 de fevereiro de 2023. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0006821-78.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Ciência de acórdão Trata-se de procedimento de competência do colendo Conselho da Magistratura, autuado em razão do pedido formulado pelo Delegatário Dr. Guilherme Gaya, titular do 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Joinville e atual interino da Escrivania de Paz de Pirabeiraba, onde busca autorização para funcionamento, de maneira facultativa, das serventias extrajudiciais de Santa Catarina, em horário normal no dia 21/02/2023 (doc. 6952987). Do processado, verifica-se que o pleito foi deferido pelo colendo Conselho da Magistratura, conforme decisum (6952987), julgamento do qual fiz parte, resultante na Resolução GP n. 05, de 13 de fevereiro de 2023 (6955358), assim ementado: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. FORO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NA TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL. EXPEDIENTE, EM TESE, VEDADO PELA RESOLUÇÃO GP N. 1/85. PRECEDENTES DE FLEXIBILIZAÇÃO. ATIVIDADE PÚBLICA EXERCIDA EM CARÁTER PRIVADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. BENEFÍCIOS AOS USUÁRIOS CATARINENSES. POSSIBILIDADE DE EXPEDIENTE FACULTATIVO NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2023 PELAS SERVENTIAS NOTARIAIS E REGISTRAIS (grifou-se). Ato contínuo, expeça-se, com urgência, circular aos Juízes Diretores de Foro e com competência em matéria de registros públicos, aos Delegatários e Responsáveis pelos serviços notariais e registrais e Chefes de Secretaria, acerca do teor da referida decisão e da Resolução GP n. 05/2023, com cópia de tais documentos. Após, encerre-se a tramitação dos autos neste Núcleo Correicional. Caso requerido, autoriza-se, desde já, a disponibilização de acesso externo ao processo mediante a indicação de e-mail pela parte, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Florianópolis, 15 de fevereiro de 2023. Desembargador RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial