Circular CGFE-SC 343/2023 Compliance tributário

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 343 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 FORO EXTRAJUDICIAL. PROJETO CARTÓRIOS - VISÃO INTEGRAL DO SEGMENTO. I) WEBINAR - COMPLIANCE TRIBUTÁRIO E OS CARTÓRIOS. VÍDEO GRAVADO DO EVENTO OCORRIDO EM 31/10/2023. DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO. II) ORIENTAÇÕES TRIBUTÁRIAS DE INTERESSE DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES COM INFORMAÇÕES SOBRE O CRONOGRAMA DE AÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DIVULGAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO NO SÍTIO DO GOVERNO FEDERAL Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0055493-20.2023.8.24.0710, que trata: i) da divulgação vídeo do webinar - COMPLIANCE TRIBUTÁRIO E OS CARTÓRIOS, hospedado no canal do Youtube da Receita Federal do Brasil - RFB, e; ii) da página eletrônica mantida com site do governo federal, com orientações tributárias de interesse de notários e de registradores e informações detalhadas do cronograma de ação da Receita Federal do Brasil . Florianópolis, 28 de novembro de 2023. RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0055493-20.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: divulgação do webinar - Compliance Tributário e cartórios, e da página com orientações tributárias aos notários e registradores Tratam os autos de mensagem eletrônica enviada pela Coordenadoria de Gestão de Serviços Notariais e de Registro da Corregedoria Nacional de Justiça - CN/CNJ, na qual, a pedido da Receita Federal do Brasil-RFB, compartilha com esta Organização e solicita a divulgação, aos notários e registradores, do endereço eletrônico com vídeo gravado do webinar – COMPLIANCE TRIBUTÁRIO E OS CARTÓRIOS , promovido no último dia 31/10/2023, acompanhado por representantes da Corregedoria Nacional de Justiça, das Corregedorias-Gerais das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, bem como por responsáveis por serventias extrajudiciais (delegatários, interventores e interinos), qual seja: https://www.youtube.com/watch?v=AidVmrWpBEg. Do mesmo modo, compartilha e solicita a divulgação do endereço eletrônico no qual podem ser encontradas orientações tributárias de interesse de notários, de registradores e de interinos, com informações detalhadas do cronograma de ação da Receita Federal do Brasil , qual seja: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/conformidade-tributaria/cartorios/visao-integral-do-segmento#:~:text=No%20ano%20de%202021%2C%20foi,de%20%E2%80%9Cum%20para%20muitos%E2%80%9D. Determino a expedição de circular aos notários e registradores, para ciência das informações supracitadas, relacionadas ao Projeto Cartórios - Visão Integral do Segmento, desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, cujo objetivo é promover a regularidade tributária do segmento composto pelos notários e registradores. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publique-se a decisão no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA". Deixo de determinar a atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE) por não se tratar de serventia específica. Levada a efeito a atualização da citada ferramenta, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dos autos, sem possibilidade de inclusão de documentos, mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Florianópolis, 22 de novembro de 2023. RUBENS SCHULZ Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial