Circular 18/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 18 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NOME E GÊNERO EM REGISTROS E TRANSCRIÇÕES LAVRADOS NO LIVRO “E” DOS OFÍCIOS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. POSSIBILIDADE. A retificação administrativa do prenome e do gênero, tratada nos artigos 516 usque 523 do Provimento 149/2023 do CNJ e normatizada também no novo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina – CNCGFESC, a partir do artigo 478, aplica-se aos registros e transcrições lavrados no livro E dos Ofícios Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0002351-04.2023.8.24.0710 , que divulga decisão de acolhimento de voto do inclícito Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 18/01/2024, às 12:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7844640 e o código CRC 68A8EC00 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0002351-04.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0002351-04.2023.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Averbação de alteração de prenome e gênero no Livro E Trata-se de expediente instaurado em razão de central de atendimento (71221-UWUNKL) encaminhada pela Officer Soft Informática e Consultoria EIRELI, no qual indaga se a alteração do pronome e do gênero de pessoa transgênero pode ser realizada no Livro E do registro de pessoas naturais, tal como os “ atos decorridos no exterior e que são transcritos no Brasil - Registros nascimentos estrangeiros ” ( 6878983 ). Na sequência, determinou-se a instauração de procedimento junto ao Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX) - 7500799 . Recebidos os autos pelo COPEX, distribuiu-se à Relatora, Dra. Marta Elizabeth Deligdisch (doc. 7532201 ), a qual apresentou relatório e voto (doc. 7841766 ), sendo aprovado à unanimidade pelos demais membros. É a síntese do necessário. 2. Destaca-se que a LCe n. 807, de 21.12.2022, instituiu, " no âmbito da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), de natureza consultiva, com competência para se manifestar nos assuntos de repercussão geral relativos aos serviços notariais e de registro, podendo propor modificações e direcionamentos na interpretação das leis e normas técnicas aplicáveis aos referidos serviços e sugerir enunciados interpretativos para a uniformização dos procedimentos das serventias" (art. 24), sendo regulamentada por meio do Provimento CGJ n. 16, de 3.3.2023. Referido Provimento, em seu art. 16, estabelece a necessidade de remessa dos autos ao Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial para análise, ocasião em que poderá promover o acolhimento da proposta - dando ampla publicidade - ou rejeitá-la. Por conveniente, cito o dispositivo mencionado: Art. 16. A proposta de orientação do COPEX deverá ser encaminhada ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, que decidirá sobre o seu acolhimento e dará a publicidade respectiva. No caso em exame, remetidos os autos ao r. Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), sobreveio brilhante voto da lavra da eminente Dra. Marta Elizabeth Deligdisch, o qual foi aprovado à unanimidade pelos membros e assim restou ementado: RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE NOME E GÊNERO EM REGISTROS E TRANSCRIÇÕES LAVRADOS NO LIVRO “E” DOS OFÍCIOS CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS. POSSIBILIDADE. A retificação administrativa do prenome e do gênero, tratada nos artigos 516 usque 523 do Provimento 149/2023 do CNJ e normatizada também no novo Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Estado de Santa Catarina – CNCGFESC, a partir do artigo 478, aplica-se aos registros e transcrições lavrados no livro E dos Ofícios Civis das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas. O voto apresentado e aprovado abarca o tema com profunda análise e orienta a classe no sentido de que é possível a retificação dos registros posteriores (casamento, união estável, registros de descendentes), atendidas as especificidades mencionadas no Provimento 149/2023/CNJ, notadamente no artigo 522. Assim, em razão do exame acurado do caso e da aprovação à unanimidade pelo inclícito Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX) e considerando o disposto na Lei Complementar n. 807/2022, assim como no Provimento CGJ n. 16, mister se faz o acolhimento da proposta apresentada. 3. À vista do esposado, com fundamento no art. 24 da Lei Complementar n. 807/2022 e no art. 16 do Provimento CGJ n. 16/2023, acolho, para que surta seus legais efeitos, a proposta aprovada pelo Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX) - 7841766 a fim de orientar a classe notarial e registral no sentido de que "é possível a retificação dos registros posteriores (casamento, união estável, registros de descendentes), atendidas as especificidades mencionadas no Provimento 149/2023/CNJ, notadamente no artigo 522. As retificações aqui tratadas poderão ser solicitadas em qualquer Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do país, que o encaminhará ao Ofício de Registro Civil do local do assento a alterar, utilizando-se o módulo E-Protocolo da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC). Quanto aos procedimentos de comunicação das referidas alterações, atente-se para o descrito no artigo 522 do Provimento 149/2023/CNJ e no artigo 56, §3º da Lei 6015/73, de modo que esses serão os únicos atos que o Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais deverá praticar no afã de comunicar as retificações havidas. A adequação dos demais documentos será de responsabilidade do interessado (artigo 522, §1º do Provimento 149/2023/CNJ)". Cientifiquem-se a empresa consulente e os membros do COPEX, servindo o presente decisum como ofício. Considerando a importância da ampla divulgação do regramento disposto, determino a expedição de circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a presente decisão e o respectivo relatório e voto (doc. 0002351-04.2023.8.24.0710) no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso, assim como para estudo de proposta de Resolução para posterior encaminhamento ao c. Conselho da Magistratura, nos termos do voto aprovado pelo r. COPEX. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 18/01/2024, às 12:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7844519 e o código CRC E4F7A9A3 . 0002351-04.2023.8.24.0710