Circular 17/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 17 DE 17 DE JANEIRO DE 2024 HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO E REGISTRO DE CASAMENTO. REGULARIDADE MIGRATÓRIA DO ESTRANGEIRO QUE PRETENDA SE CASAR EM TERRITÓRIO NACIONAL. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. Dispensa-se a prova da situação migratória do nubente que pretenda se habilitar e casam em território nacional, face à ausência de previsão legal. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE INSTRUIR HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. ARTIGO 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. A documentação que deve instruir o procedimento de habilitação para casamento é a mesma, para nubentes brasileiros e estrangeiros. Contudo, poderá o estrangeiro fazer prova de idade, estado civil e filiação nos termos do artigo 292 do Código de Normas do Extrajudicial do Estado de SantaCatarina. A facilitação da prova mencionada no parágrafo único do artigo 292 somente pode ser aplicada aos imigrantes que comprovarem as circunstâncias especificadas na mencionada normativa. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Notários e Senhoras Notárias, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos da decisão proferida nos autos n. 0013399-91.2022.8.24.0710 , que divulga decisão de acolhimento de voto do inclícito Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX). Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 18/01/2024, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7844342 e o código CRC 1FA6DB6E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0013399-91.2022.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Ato Normativo, Projeto de Lei ou Decisão regulamentar n. 0013399-91.2022.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de regulamentação Trata-se de procedimento instaurado em virtude de consulta formulada pela Oficial de Registros Civis das Pessoas Naturais, de Interdição e Tutelas, das Pessoas Jurídicas e Títulos e Documentos de Balneário Piçarras, Sra. Angela Cristina Moser, acerca da viabilidade da habilitação de casamento de estrangeiro com situação migratória irregular no país (doc. n. 6207247 ). Na sequência, determinou-se a instauração de procedimento junto ao Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX) - 7500140 . Recebidos os autos pelo COPEX, distribuiu-se à Relatora, Dra. Marta Elizabeth Deligdisch (doc. 7532007 ), a qual apresentou relatório e voto (doc. 7841790 ), sendo aprovado à unanimidade pelos demais membros. É a síntese do necessário. 2. Destaca-se que a LCe n. 807, de 21.12.2022, instituiu, " no âmbito da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial, o Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), de natureza consultiva, com competência para se manifestar nos assuntos de repercussão geral relativos aos serviços notariais e de registro, podendo propor modificações e direcionamentos na interpretação das leis e normas técnicas aplicáveis aos referidos serviços e sugerir enunciados interpretativos para a uniformização dos procedimentos das serventias" (art. 24), sendo regulamentada por meio do Provimento CGJ n. 16, de 3.3.2023. Referido Provimento, em seu art. 16, estabelece a necessidade de remessa dos autos ao Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial para análise, ocasião em que poderá promover o acolhimento da proposta - dando ampla publicidade - ou rejeitá-la. Por conveniente, cito o dispositivo mencionado: Art. 16. A proposta de orientação do COPEX deverá ser encaminhada ao Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, que decidirá sobre o seu acolhimento e dará a publicidade respectiva. No caso em exame, remetidos os autos ao r. Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX), sobreveio brilhante voto da lavra da eminente Dra. Marta Elizabeth Deligdisch, o qual foi aprovado à unanimidade pelos membros e assim restou ementado: HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO E REGISTRO DE CASAMENTO. REGULARIDADE MIGRATÓRIA DO ESTRANGEIRO QUE PRETENDA SE CASAR EM TERRITÓRIO NACIONAL. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. Dispensa-se a prova da situação migratória do nubente que pretenda se habilitar e casam em território nacional, face à ausência de previsão legal. DOCUMENTAÇÃO QUE DEVE INSTRUIR HABILITAÇÃO DE CASAMENTO. ARTIGO 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. A documentação que deve instruir o procedimento de habilitação para casamento é a mesma, para nubentes brasileiros e estrangeiros. Contudo, poderá o estrangeiro fazer prova de idade, estado civil e filiação nos termos do artigo 292 do Código de Normas do Extrajudicial do Estado de SantaCatarina. A facilitação da prova mencionada no parágrafo único do artigo 292 somente pode ser aplicada aos imigrantes que comprovarem as circunstâncias especificadas na mencionada normativa. O voto apresentado e aprovado abarca o tema com profunda análise e orienta a classe no sentido de que tanto para o nacional como para o estrangeiro há a necessidade da apresentação da documentação pertinente à habilitação de casamento (artigo 1.525, do Código Civil), destacando-se que o estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação mediante a apresentação de algum dos documentos mencionados no artigo 292 do Código de Normas do Extrajudicial do Estado de Santa Catarina . Assim, em razão do exame acurado do caso e da aprovação à unanimidade pelo inclícito Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX) e considerando o disposto na Lei Complementar n. 807/2022, assim como no Provimento CGJ n. 16, mister se faz o acolhimento da proposta apresentada. 3. À vista do esposado, com fundamento no art. 24 da Lei Complementar n. 807/2022 e no art. 16 do Provimento CGJ n. 16/2023, acolho, para que surta seus legais efeitos, a proposta aprovada pelo Comitê Permanente do Extrajudicial (COPEX) - 7841790 a fim de orientar a classe notarial e registral que "tanto para o nacional como para o estrangeiro há a necessidade da apresentação da documentação pertinente à habilitação de casamento (artigo 1.525, do Código Civil), destacando-se que o estrangeiro poderá fazer prova de idade, estado civil e filiação mediante a apresentação de algum dos documentos mencionados no artigo 292 do Código de Normas do Extrajudicial do Estado de Santa Catarina, a saber: I - cédula especial de identidade; ou, II – passaporte; ou, III – atestado consular; ou, IV - por qualquer documento oficial de acordo com a legislação do país de origem; e, V – certidão de nascimento (se for solteiro) ou casamento (se for divorciado ou viúvo) traduzida e registrada em Ofício de Registro de Títulos e Documentos. Somente o imigrante que se encontrar em condição de refugiado, apátrida, asilado ou em acolhimento humanitário, provando tal situação mediante documento expedido pela Polícia Federal ou órgão competente, poderá fazer a prova de sua idade, estado civil e filiação mediante mera declaração testemunhal – parágrafo único do artigo 292 supracitado". Cientifiquem-se a consulente e os membros do COPEX, servindo o presente decisum como ofício. Considerando a importância da ampla divulgação do regramento disposto, determino a expedição de circular. No intuito de favorecer e promover a disseminação do conhecimento, determino o encaminhamento aos chefes de secretaria do foro de cópia da correspondência enviada às referidas autoridades. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a presente decisão e o respectivo relatório e voto (doc. 0013399-91.2022.8.24.0710 ) no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização do Sistema de Cadastro do Extrajudicial (SCE), do Sistema de Correição Integrada (SCI) e da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso, assim como para estudo de proposta de Resolução para posterior encaminhamento ao c. Conselho da Magistratura, nos termos do voto aprovado pelo r. COPEX. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 18/01/2024, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7844215 e o código CRC EBF39905 . 0013399-91.2022.8.24.0710