Circular 58/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 58 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0304311-31.2018.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou a falência das empresas Defesa Monitoramento Ltda; Inviosat Administração e Serviços Ltda; Inviosat Participações Ltda; Inviosat Serviços Ltda; Lorensetti Investimentos Ltda; Valor Brasil Distribuidora de Elétricos e Eletrônicos Ltda; Inviosat Segurança Ltda; Valorsat Transporte de Valores Ltda; e Valor Brasil Monitoramento Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0010735-19.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0304311-31.2018.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou a falência das empresas Defesa Monitoramento Ltda (antiga Inviosat Concórdia Monitoramento Ltda), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.562.640/0001-46; Inviosat Administração e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.520.367/0001-90; Inviosat Participações Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 21.518.986/0001-66; Inviosat Serviços Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.822.551/0001-54; Lorensetti Investimentos Ltda (antiga Lorensetti Investimentos Eireli), inscrita no CNPJ/MF sob n.º 22.890.607/0001-27; Valor Brasil Distribuidora de Elétricos e Eletrônicos Ltda (antiga ATI - Comércio e Distribuidora de Eletrônicos Ltda), inscrita no CNPJ/MF sob n.º 07.872.058/0001-74; Inviosat Segurança Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 07.168.167/0001.05; Valorsat Transporte de Valores Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 16.882.626/0001-09 e Valor Brasil Monitoramento Ltda (antiga Inviosat Monitoramento Eireli), inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.308.139/0001- 83, nos termos dos documentos 7956148 e 7956157 , do parecer 7957486 e da decisão 7957607 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 28/02/2024, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7957697 e o código CRC 03EE4D7F . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0010735-19.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0010735-19.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência das empresas Defesa Monitoramento Ltda; Inviosat Administração e Serviços Ltda; Inviosat Participações Ltda; Inviosat Serviços Ltda; Lorensetti Investimentos Ltda; Valor Brasil Distribuidora de Elétricos e Eletrônicos Ltda; Inviosat Segurança Ltda; Valorsat Transporte de Valores Ltda; e Valor Brasil Monitoramento Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia dos documentos ( 7956148 e 7956157 ), do parecer ( 7957486 ​​​​​​​) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 28/02/2024, às 11:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7957607 e o código CRC B3122467 . 0010735-19.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0010735-19.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência das empresas Defesa Monitoramento Ltda; Inviosat Administração e Serviços Ltda; Inviosat Participações Ltda; Inviosat Serviços Ltda; Lorensetti Investimentos Ltda; Valor Brasil Distribuidora de Elétricos e Eletrônicos Ltda; Inviosat Segurança Ltda; Valorsat Transporte de Valores Ltda; e Valor Brasil Monitoramento Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310055262931 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia ( 7956148 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0304311-31.2018.8.24.0019/SC, que decretou a falência das empresas Defesa Monitoramento Ltda (antiga Inviosat Concórdia Monitoramento Ltda), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 04.562.640/0001-46; Inviosat Administração e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 10.520.367/0001-90; Inviosat Participações Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 21.518.986/0001-66; Inviosat Serviços Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 05.822.551/0001-54; Lorensetti Investimentos Ltda (antiga Lorensetti Investimentos Eireli), inscrita no CNPJ/MF sob n.º 22.890.607/0001-27; Valor Brasil Distribuidora de Elétricos e Eletrônicos Ltda (antiga ATI - Comércio e Distribuidora de Eletrônicos Ltda), inscrita no CNPJ/MF sob n.º 07.872.058/0001-74; Inviosat Segurança Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 07.168.167/0001.05; Valorsat Transporte de Valores Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 16.882.626/0001-09 e Valor Brasil Monitoramento Ltda (antiga Inviosat Monitoramento Eireli), inscrita no CNPJ/MF sob n.º 06.308.139/0001- 83 ( 7956157 ). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos ( 7956148 e 7956157 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 27/02/2024, às 10:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7957486 e o código CRC 89217BF3 . 0010735-19.2024.8.24.0710