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Circular CGJ-SC 3/2024 Recuperação judicial

Circular Judicial Baixa
Tipo Circular Número 3/2024 Data do ato 08/01/2024 Norma afetada Lei 11.101/2005 Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. - Decisão proferida nos autos n. 5011815-03.2023.8.24.0019, que deferiu o processamento da Recuperação Judicial das seguintes empresas: Vilmar Davi Coldebella, Transportes Coldebella Ltda e Carlise Frantz Cordebella, inscritas nos CNPJ/CP sob o nº 52608717000114, 02539794000191 e 52608652000107, respectivamente. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0060173-48.2023.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório judicial de primeiro grau o deferimento do processamento da recuperação judicial de Vilmar Davi Coldebella, Transportes Coldebella Ltda e Carlise Frantz Cordebella, pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato do foro judicial com finalidade apenas informativa, dirigido a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais. Não impõe providência concreta às serventias extrajudiciais, e sociedade empresária é registrada na Junta Comercial, não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca do deferimento de processamento da recuperação judicial das seguintes empresas
aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5 Prompt: v2 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 23:39