Orientação CGJ-SC 5/2026 Imóvel Rural Legalizado

PDF 0097611-40.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO CONJUNTA CGJ N. 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2026 — FOROEXTRAJUDICIAL E FORO JUDICIAL Delineia o fluxo do procedimento do Programa Estadual Imóvel RuralLegalizado, regulamentado pela Resolução CM n. 8, de 11 de agosto de2025, no âmbito judicial como extrajudicial. A CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESANTA CATARINA, por intermédio dos seus Desembargadores Corregedores-Gerais, no uso de suasatribuições legais e regimentais, especialmente daquelas relacionadas à orientação e à uniformização dosprocedimentos afetos aos serviços extrajudiciais e judiciais, CONSIDERANDO que a Resolução CM n. 8, de 11 de agosto de 2025, instituiu oPrograma Estadual Imóvel Rural Legalizado, estruturado em uma fase extrajudicial de instrução equalificação e em uma fase judicial de homologação, e CONSIDERANDO a necessidade de padronizar o fluxo procedimental entre os serviçosnotariais e de registro e as unidades judiciárias com competência para matéria de registros públicos, RESOLVE: Art. 1º O fluxo dos procedimentos abrangidos pelo Programa Estadual Imóvel RuralLegalizado, regulamentado pela Resolução CM n. 8, de 11 de agosto de 2025, observará o disposto nestaOrientação Conjunta, tanto no âmbito extrajudicial quanto no judicial. Da fase extrajudicial Art. 2º A fase extrajudicial do procedimento de reconhecimento de domínio de imóvelrural familiar deverá ocorrer perante o Ofício de Registro de Imóveis da circunscrição do bem, na formaprevista na Resolução CM n. 8, de 11 de agosto de 2025. Art. 3º Qualificado positivamente o pedido de reconhecimento de domínio de imóvelrural familiar, na forma do art. 7º, II, da Resolução CM n. 8, de 11 de agosto de 2025, deverá o delegatárionotificar o interessado com: I – orientação quanto à necessidade de, mediante procurador constituído ou defensorpúblico ou dativo, protocolar o pedido de homologação judicial do procedimento de que trata este artigo,no prazo de 30 (trinta) dias úteis; II – orientação expressa ao procurador da parte interessada de que o pedido deverá serprotocolado pelo sistema eproc, observando-se no peticionamento eletrônico: a) o juízo com competência para julgamento da matéria de registros públicos para ahomologação do procedimento de regularização do imóvel rural; e Orientação 11004608 SEI 0097611-40.2025.8.24.0710 / pg. 1 b) a classe processual: "Requerimento de Homologação - Imóvel Rural Legalizado". § 1º O registrador de imóveis deverá fornecer ao interessado a íntegra do procedimentode reconhecimento de domínio de imóvel rural familiar para a instrução do pedido de homologaçãojudicial, em cumprimento ao art. 7º, II, da Resolução CM n. 8, de 11 de agosto de 2025. § 2º O registrador de imóveis não detém capacidade postulatória nem legitimidade paraformular o pedido de homologação judicial. Da fase judicial de homologação Art. 4º Após a qualificação registral positiva, o interessado, representado por procurador,no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da notificação do deferimento de seu pleito pelo registrador deimóveis, deverá requerer a homologação judicial do procedimento de reconhecimento de domínio doimóvel rural familiar. Parágrafo único. Os procedimentos de homologação judicial que integrem o ProgramaEstadual Imóvel Rural Legalizado tramitarão por meio do sistema eproc. Art. 5° O juízo competente para a fase judicial de homologação será aquele da comarcaem que se situa o imóvel objeto da regularização. Art. 6º O pedido judicial de homologação deverá: I – estar cadastrado na classe “Requerimento de Homologação - Imóvel RuralLegalizado”; II – ser distribuído ao juízo com competência para julgamento da matéria de registrospúblicos; e III – observar as disposições afetas à jurisdição voluntária previstas no Código deProcesso Civil. Art. 7º Recebido o pedido de homologação judicial do procedimento de reconhecimentode domínio de imóvel rural familiar, recomenda-se ao juízo que proceda à sua redistribuição ao núcleo decooperação responsável pelo programa Lar Legal, para processamento e julgamento, no âmbito dacooperação judiciária instituída pela Resolução CM n. 1, de 11 de setembro de 2017 (com redação alteradapela Resolução CM n. 15, de 15 de dezembro de 2025), enquanto vigente. Art. 8º As intimações e comunicações dirigidas ao registrador de imóveis relativas aoprocedimento judicial de homologação deverão ser realizadas por meio do sistema eproc, observado odisposto no art. 232, §§ 1º e 4°, do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Parágrafo único. A vara deverá cadastrar a serventia extrajudicial (Unidade Externa) evinculá-la ao processo judicial autuado no eproc, para assegurar a regularidade do fluxo de comunicações. Art. 9º O Ministério Público deverá ser intimado da sentença homologatória, adotando asprovidências que entender cabíveis, nos termos da legislação processual. Art. 10. O juiz julgará improcedente o pedido de homologação judicial, com posteriorcomunicação ao registrador de imóveis: I – se transcorridos mais de 30 (trinta) dias úteis entre a notificação do interessado dadecisão do registrador de imóveis de qualificação registral positiva e o protocolo do pedido de Orientação 11004608 SEI 0097611-40.2025.8.24.0710 / pg. 2 homologação judicial, ficando assegurado, porém, à parte o direito de provar que não realizou o protocolopor justa causa, na forma da lei processual; II – quando verificar quaisquer das hipóteses de extinção do processo sem resolução domérito, na forma da lei processual. Parágrafo único. O procedimento de regularização de imóvel rural de que trata aResolução CM n. 8, de 11 de agosto de 2025, está sujeito às taxas de serviços judiciais previstas nalegislação estadual, assim como ao pagamento de eventuais despesas previstas na lei processual. Art. 11. Da sentença que homologa o procedimento ou julga improcedente o pedido dehomologação cabe recurso de apelação, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observadas asregras do Código de Processo Civil. Do procedimento após homologação judicial Art. 12. Homologado judicialmente o procedimento e certificado o trânsito em julgadoda decisão, o registrador de imóveis deverá ser intimado da sentença, que servirá como título hábil para aabertura de matrícula, se for o caso, bem como para o registro do domínio. Art. 13. Julgado improcedente o pedido de homologação judicial e certificado o trânsitoem julgado, o registrador de imóveis deverá ser intimado da sentença para cancelamento da prenotação,nos termos da Resolução CM n. 8, de 11 de agosto de 2025. Disposição final Art. 14. Esta Orientação Conjunta entra em vigor na data de sua publicação. Documento assinado eletronicamente por Rosane Portella Wolff, Corregedor-Geral do ForoExtrajudicial, em 18/08/2026, às 12:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em18/08/2026, às 19:01, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 11004608 e o código CRC 3E3E3C0D. 0097611-40.2025.8.24.0710 11004608v5 Orientação 11004608 SEI 0097611-40.2025.8.24.0710 / pg. 3 Orientação 11004608