Orientação CGJ-SC 6/2026 Autoinspeção anual

Microsoft Word - Documento4 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIOCORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA ORIENTAÇÃO N. 6 DE 21 DE AGOSTO DE 2026 Orienta sobre a realização da autoinspeçãonas unidades judiciais de primeiro grau(cartórios e gabinetes) do Poder Judiciáriodo Estado de Santa Catarina. A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Núcleo do Foro Judicial, CONSIDERANDO a Diretriz Estratégica n. 1 da Corregedoria Nacional deJustiça para o ano de 2020, que determinou a regulamentação da autoinspeçãoordinária anual nas unidades judiciais de primeiro grau (cartórios e gabinetes); CONSIDERANDO as disposições do art. 16, III, do Código de Normas destaCorregedoria-Geral da Justiça e do art. 2º, III, do Provimento CGJ n. 9/2026,que tratam da autoinspeção a ser realizada anualmente no mês de setembro; e CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a autoinspeção nas unidadesjudiciais de primeiro grau (cartórios e gabinetes) para o ano de 2026; RESOLVE expedir a presente orientação às Magistradas e aos Magistrados,bem como às servidoras e aos servidores do primeiro grau de jurisdição: 1. Da autoinspeção. 1.1. A autoinspeção, também denominada inspeção periódica, será realizada nomês de setembro de cada ano, sob a coordenação da magistrada ou domagistrado responsável pela unidade judicial e da chefia de divisão, secretariaou cartório, observadas as diretrizes divulgadas anualmente. 1.2. Compete ao Núcleo do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça aorganização, a fiscalização e a consolidação dos dados registrados naautoinspeção. 2. Do conceito e objetivos da autoinspeção. 2.1. A autoinspeção caracteriza-se como ferramenta de autoavaliação, mediantea qual se promove o aperfeiçoamento e a fiscalização dos procedimentosempregados internamente na unidade judicial, com vistas a identificar e sanareventuais irregularidades. 2.2. Como instrumento de aperfeiçoamento e fiscalização, a autoinspeção possuios seguintes objetivos: a) constatar a situação da unidade judicial com base em dados estatísticos; b) avaliar o desempenho da unidade judicial a partir das Metas Nacionais doCNJ e dos critérios estipulados no Prêmio CNJ de Qualidade; c) analisar e refletir acerca dos procedimentos de gestão realizados na unidadejudicial; d) examinar e estimular a reflexão sobre a alimentação e o saneamento dos dadoscadastrais inseridos no sistema processual eletrônico; e e) aferir o grau de conhecimento e de efetiva utilização das ferramentas dosistema processual eletrônico na condução dos trabalhos judiciais. 2.3. Além de sua finalidade correicional, a autoinspeção busca ampliar adivulgação das Metas Nacionais e do Prêmio CNJ de Qualidade, bem comoreforçar a importância do acompanhamento dessas métricas como subsídio àorganização e ao aprimoramento do trabalho jurisdicional. 2.4. A autoinspeção também tem por objetivo estimular magistradas,magistrados, servidoras e servidores à reflexão sobre o uso adequado dasferramentas do sistema de tramitação eletrônica, especialmente comoinstrumentos de aperfeiçoamento da gestão da unidade judicial. 3. Da responsabilidade pela condução dos trabalhos de autoinspeção. 3.1. A autoinspeção deverá ser coordenada pela magistrada ou pelo magistradoresponsável pela unidade e pela chefia de divisão, secretaria ou cartório,auxiliados pelas servidoras e pelos servidores lotados na respectiva unidadejudiciária. 3.2. Em caso de afastamento da magistrada ou do magistrado titular durante todoo período indicado para a autoinspeção, incumbe a quem estiver responsávelpela unidade judicial a coordenação das atividades, inclusive no que diz respeitoao preenchimento do formulário a ser enviado à Corregedoria-Geral da Justiça. 3.3. Na hipótese de o afastamento referido no item anterior compreender períodoinferior ao da autoinspeção, a responsabilidade pela coordenação permanecerácom a magistrada ou o magistrado titular. 4. Do procedimento de autoinspeção. 4.1. A autoinspeção é procedimento a ser realizado pela unidade de primeirograu de jurisdição, mediante preenchimento de formulário eletrônicodisponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 4.2. O prazo para o envio das informações encerra-se em 30 de setembro do anoem curso. 4.3. As orientações para o adequado preenchimento do formulário eletrônicoestarão disponíveis em página específica do SharePoint. 4.4. O período de autoinspeção não implicará suspensão de prazos, interrupçãode distribuição ou redesignação de audiências, de modo a preservar o regularandamento dos trabalhos da unidade. 4.5. Ficam dispensadas da apresentação do formulário de autoinspeção asunidades judiciais instaladas após 1º de setembro do ano anterior (2025),indicadas no anexo desta orientação. 4.6. A inclusão da unidade judicial em calendário de inspeção, virtual oupresencial, ordinária ou extraordinária, não afasta a obrigatoriedade derealização da autoinspeção. 4.7. Concluída a autoinspeção, a unidade deverá preencher o formulárioeletrônico disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça e, ao selecionar aopção ENVIAR, os dados serão prontamente registrados, sendo desnecessária aremessa por qualquer outro meio. 5. Do recebimento, da análise e das providências na Corregedoria-Geral daJustiça. 5.1. Recebido o formulário, as informações apresentadas serão analisadas e, casoestejam em conformidade com esta orientação, o documento será anexado aoprocesso autuado no Sei! para registro e documentação da autoinspeção. 6. Da não apresentação do formulário de autoinspeção. 6.1. Não apresentado o formulário no prazo estabelecido, será autuado processono Sei!, sob a classe “Corregedoria/Pedido de Providências/Foro Judicial” e oassunto “Relatório de autoinspeção não apresentado” em nome da unidade deprimeiro grau de jurisdição. 6.2. Após despacho proferido pelo Juiz-Corregedor, a magistrada ou omagistrado responsável será notificada ou notificado para, em 48 horas,apresentar justificativa ou informar a impossibilidade técnica de envio doformulário. 6.3. A apresentação do formulário no prazo de 5 dias, contado da notificação,acarretará o arquivamento do Pedido de Providências. 6.4. Decorridos os prazos previstos nos itens 6.2 e 6.3 sem manifestação, osautos serão encaminhados ao Núcleo de Procedimentos AdministrativosDisciplinares e Processo de Vitaliciamento para as providências cabíveis. 6.5. As dúvidas relacionadas à autoinspeção deverão ser encaminhadas por meioda Central de Atendimento Eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça - Núcleodo Foro Judicial. 6.6. Os efeitos desta orientação cessam com o arquivamento do processoadministrativo autuado para acompanhamento da autoinspeção. Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Anexo Único - Orientação CGJ n. 6/2026 Lista das unidades dispensadas da realização da autoinspeção no corrente ano: Comarca Unidade Data daInstalação Itajaí 2ª Vara da Família 13/10/2025Joinville Vara de Sucessões e Registros Públicos13/10/2025 Porto Belo Vara Criminal 15/10/2025Pinhalzinho 2ª Vara 26/11/2025Guabiruba Vara Única 18/12/2025 Florianópolis Unidade Estadual de SaúdePública e Suplementar 4/2/2026