Circular 44/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 44 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 FORO JUDICIAL. EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO CM N. 21/2023 E RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 31/2023. PUBLICAÇÃO DOS PROVIMENTOS CGJ N. 5 E 6/2024. REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO CGJ N. 08/2007, DA ORIENTAÇÃO CGJ N. 10/2007 E DO ART. 324 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DOS ARTS. 175, 320, INCISO I E II DO ART. 321, BEM COMO O ART. 323 DO MENCIONADO CÓDIGO. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0020615-69.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau a edição da Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023 , que disciplina a cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 31 de 15 de dezembro de 2023 , que revoga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 20 de setembro de 2007 . Em virtude disso, a Corregedoria-Geral da Justiça: a) publicou o Provimento CGJ n. 5, que trata da revogação do Provimento CGJ n. 08/2007 ; b) editou o Provimento CGJ n. 6, que altera os arts. 175, 320, inciso I e II do art. 321, bem como o art. 323 e revoga o art. 324 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça ; e, c) revogou a Orientação CGJ n. 10/2007 . Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 21/02/2024, às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7907729 e o código CRC AA244E49 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0020615-69.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0020615-69.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Resolução CM n. 21/2023, que disciplina a cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Revogue-se o Provimento CGJ n. 08/2007, a Orientação CGJ n. 10/2007 e o art. 324 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Altere-se os termos dos arts. 175, 320, inciso I e II do art. 321, bem como do art. 323 do mencionado Código. 4. Expeça-se Circular para divulgar as mudanças normativas que acontecerão a partir de 01/03/2024 aos Magistrados e Chefes de Cartório do Primeiro Grau de Jurisdição, com cópia desta decisão, do parecer retro e dos respectivos provimentos (docs. 7907719 e 7907723 ) 5. Após, devolvam-se os autos à origem. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 21/02/2024, às 18:24, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7907717 e o código CRC 55525870 . 0020615-69.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0020615-69.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Resolução CM n. 21/2023, que disciplina a cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Em cumprimento a decisão n. 7691666 , os autos retornaram à Corregedoria-Geral da Justiça para revogação do Provimento CGJ n. 08/2007 e da Orientação CGJ 10/2007 (parecer n. 7414703 ), tendo em vista a publicação da Resolução CM n. 21 de 11 de dezembro de 2023, que disciplina a cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (doc. 7801052 ) e da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 31 de 15 de dezembro de 2023 , que revoga a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 4 de 20 de setembro de 2007 (doc. 7796520 ). Na informação n. 7822868 , a Divisão de Elaboração Normativa destacou que a revogação do citado provimento e da orientação devem entrar em vigor no dia 01/03/2024, data da vigência da resolução que disciplina a cobrança de créditos judiciais e extrajudiciais no Poder Judiciário Catarinense. No mais, além da revogação dos mencionados documentos, nota-se que há dispositivos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça que precisam ser atualizados para se adequarem à mencionada resolução, conforme segue. a) Sugestão de redação ao art. 175: O contador, ao receber o processo para o cálculo das custas finais, deverá apurar o montante da dívida e efetuar o lançamento do valor do débito no fluxo de cobrança da Gerência de Cobrança de Custas Finais (Gecof) a inclusão do valor do débito no procedimento de cobrança administrativa , devolvendo os autos, após, à origem. Motivo: a DOF está reestruturando a GECOF e o setor provavelmente receberá outro nome. Ademais, no eproc o evento possui a seguinte nomenclatura: b) Proposta de redação ao art. 320, inciso I e II do art. 321, bem como do art. 323 e revogação do art. 324: CAPÍTULO XIII COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS Seção I Cartório Judicial Art. 320. Após a certificação do trânsito em julgado e antes do envio dos autos para definição do devedor de custas finais, o chefe de cartório deverá verificar, no sistema informatizado, se estão corretamente lançados os seguintes dados conferirá e, eventualmente, complementará os seguintes dados no sistema processual, que são essenciais à efetivação da cobrança: I – o nome completo do devedor; II – o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ do devedor; III – o endereço atualizado do devedor; IV – o cadastro de entidades e de representantes legais; V – o registro da concessão total ou parcial da gratuidade da justiça, ou o registro da não concessão do benefício; e VI – o valor da causa. I – nome completo do devedor e o seu endereço, com indicação do bairro e do CEP; e II – número de inscrição no CPF ou no CNPJ. § 1º O chefe de cartório deverá procurar, em sistemas auxiliares, as informações faltantes antes de remeter os autos para a apuração das custas finais e a inclusão no fluxo da Gecof no procedimento de cobrança administrativa . Art. 321. Após a apuração de custas finais, o chefe de cartório, ao receber os autos, deverá: I – providenciar o arquivamento definitivo, quando for o caso, na hipótese da inclusão do devedor no procedimento de cobrança administrativa no fluxo da Gecof ; e II – promover, no caso da impossibilidade de inclusão do devedor no procedimento de cobrança administrativa no fluxo de cobrança da Gecof : a) a sua intimação via edital ou portal, com prazo de 15 (quinze) dias, para pagar a dívida em 10 (dez) dias; Seção II Gerência de Cobrança de Custas Finais (Gecof) Cobrança Administrativa Art. 323. Decorrido o prazo de intimação do advogado no eproc e não efetuado o pagamento, os procedimentos de cobrança administrativa a serem seguidos pela Gecof serão os definidos em orientações e normativos próprios. Art. 324. Realizada a notificação e não ocorrendo a liquidação do débito, a Gecof observará os termos previstos na Lei n. 17.654/2018. (redação alterada por meio do Provimento n. 45, de 02 de setembro de 2021) Motivo: a alteração do art. 320 do CNCGJ, em virtude do art. 3º da Resolução CM n. 21/2023 . A revogação do art. 324 do CNCGJ, tendo em vista as fases da cobrança de crédito que constam a partir do art. 6º da mencionada resolução. Diante do exposto, sugere-se: 1. Revogação do Provimento CGJ n. 08/2007 e da Orientação CGJ 10/2007 . 2. Adequação dos termos dos arts. 175, 320, inciso I e II do art. 321, bem como do art. 323 e revogação do art. 324 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 3. Publicação de circular para divulgar as mudanças normativas que acontecerão a partir de 01/03/2024. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 19/02/2024, às 18:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7907714 e o código CRC 8926DE4A . 0020615-69.2023.8.24.0710