Circular CGJ-SC 43/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 43 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5012487-62.2024.8.24.0023/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da da associação desportiva FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE e da empresa FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0007502-14.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5012487-62.2024.8.24.0023/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, que deferiu a recuperação judicial da associação desportiva FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE, CNPJ: 83.930.131/0001-03 e da empresa FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA, CNPJ: 21.603.708/0001-07, ambas situadas na Rua Humaitá, 194 - Canto - 88070730, Florianópolis/SC (Comercial), nos termos dos documentos 7906193 e 7906204 , do parecer 7907520 e da decisão 7907595 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 15/02/2024, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7907619 e o código CRC 8F8BABD6 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0007502-14.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0007502-14.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da associação desportiva FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE e da empresa FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7906193 e 7906204 ), do parecer ( 7907520 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 15/02/2024, às 11:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7907595 e o código CRC 6033B564 . 0007502-14.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0007502-14.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial da associação desportiva FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE e da empresa FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310054513234 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital ( 7906193 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5012487-62.2024.8.24.0023/SC, que deferiu a recuperação judicial da associação desportiva FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE, CNPJ: 83.930.131/0001-03 e da empresa FIGUEIRENSE FUTEBOL CLUBE LTDA, CNPJ: 21.603.708/0001-07, ambas situadas na Rua Humaitá, 194 - Canto - 88070730, Florianópolis/SC (Comercial) ( 7906204 ). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos ( 7906193 e 7906204 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 09/02/2024, às 11:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7907520 e o código CRC 1376A606 . 0007502-14.2024.8.24.0710