ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 50 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0004064-16.2009.8.11.0015, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que decretou o encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA - ME.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0004515-05.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0004064-16.2009.8.11.0015, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que decretou o encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA/ME, inscrita no CNPJ sob o número: 03.415.290/0001-22, nos termos dos documentos
7864309
,
7864321
,
7922494
, do parecer
7926930
e da decisão
7927120
que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por
Luiz Antonio Zanini Fornerolli
,
Corregedor-Geral da Justiça
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e o código CRC
783C1C61
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
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0004515-05.2024.8.24.0710
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PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0004515-05.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA - ME.
1.
Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2.
Expeça-se a circular com cópias dos documentos (
7864309
;
7864321
e
7922494
), do parecer (
7926930
) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3.
Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
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Luiz Antonio Zanini Fornerolli
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Corregedor-Geral da Justiça
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0004515-05.2024.8.24.0710
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CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0004515-05.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA - ME.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,
Trata-se de Ofício-circular n. 3102/2023-DJA/CGJ encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (
7864309
) juntamente ao Expediente CIA nº. 0064217-69.2023.8.11.0000 (
7864321
), com cópia da decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos n. 0004064-16.2009.8.11.0015, que decretou o encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA/ME, inscrita no CNPJ sob o número: 03.415.290/0001-22 (
7922494
).
Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos (
7864309
;
7864321
e
7922494
), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
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Rafael Steffen da Luz Fontes
,
Juiz-Corregedor
, em 16/02/2024, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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657A0D03
.
0004515-05.2024.8.24.0710
