Circular CGJ-SC 50/2024 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 50 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0004064-16.2009.8.11.0015, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que decretou o encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA - ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0004515-05.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0004064-16.2009.8.11.0015, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que decretou o encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA/ME, inscrita no CNPJ sob o número: 03.415.290/0001-22, nos termos dos documentos 7864309 , 7864321 , 7922494 , do parecer 7926930 e da decisão 7927120 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/02/2024, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7927148 e o código CRC 783C1C61 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0004515-05.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0004515-05.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA - ME. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos ( 7864309 ; 7864321 e 7922494 ), do parecer ( 7926930 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli , Corregedor-Geral da Justiça , em 16/02/2024, às 17:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7927120 e o código CRC B207F98E . 0004515-05.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0004515-05.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA - ME. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício-circular n. 3102/2023-DJA/CGJ encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso ( 7864309 ) juntamente ao Expediente CIA nº. 0064217-69.2023.8.11.0000 ( 7864321 ), com cópia da decisão proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT nos autos n. 0004064-16.2009.8.11.0015, que decretou o encerramento da falência da empresa LUIZ BENEDITO DA SILVA/ME, inscrita no CNPJ sob o número: 03.415.290/0001-22 ( 7922494 ). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos ( 7864309 ; 7864321 e 7922494 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 16/02/2024, às 16:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7926930 e o código CRC 657A0D03 . 0004515-05.2024.8.24.0710