Circular CGFE-SC 46/2024 Pesquisa SERP

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 46 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 Foro extrajudicial. Conselho Nacional de Justiça. Pesquisa para preparação e avaliação das serventias extrajudiciais na implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). Participação facultativa dos registradores. Senhores Registradores e Senhoras Registradoras, Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0007791-44.2024.8.24.0710 , que trata da divulgação de pesquisa para preparação e avaliação das serventias extrajudiciais na implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Serp. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 13/02/2024, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7912976 e o código CRC 8E6B65BD . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0007791-44.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0007791-44.2024.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: divulgação de pesquisa sobre a implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Trata-se de ofício encaminhado pelo Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, solicitando a divulgação de pesquisa para preparação e avaliação das serventias extrajudiciais na implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Serp (doc. 7910377 ). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Maximiliano Losso Bunn (doc. 7912965 ). Expeça-se circular com urgência, a todos os registradores de imóveis, registradores civis de pessoas naturais, registradores de títulos e documentos e registradores de pessoas jurídicas, por meio de malote digital , com cópia desta decisão, do parecer e do ofício (doc. 7910377 ). Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. Cumpridas as determinações, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Documento assinado eletronicamente por Artur Jenichen Filho , Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial , em 14/02/2024, às 10:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7912969 e o código CRC BE568B67 . 0007791-44.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0007791-44.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: divulgação de pesquisa sobre a implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos Foro extrajudicial. Conselho Nacional de Justiça. Pesquisa para preparação e avaliação das serventias extrajudiciais na implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERP). Participação facultativa dos registradores. Expedição de circular. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Trata-se de ofício encaminhado pelo Excelentíssimo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luís Felipe Salomão, solicitando a divulgação de pesquisa para preparação e avaliação das serventias extrajudiciais na implementação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos - Serp (doc. 7910377 ). É o breve relato. 2. Instituído pela Lei n. 14.382/2022, o Sistema Eletrônico de Registros Públicos tem o objetivo de viabilizar: I - o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos; II - a interconexão das serventias dos registros públicos; III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos e o Serp; IV - o atendimento remoto aos usuários de todas as serventias dos registros públicos, por meio da internet; V - a recepção e o envio de documentos e títulos, a expedição de certidões e a prestação de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos, registrados ou averbados nas serventias dos registros públicos; VII - o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre as serventias dos registros públicos e: a) os entes públicos, inclusive por meio do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), de que trata o Capítulo V da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021 ; e b) os usuários em geral, inclusive as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os tabeliães; VIII - o armazenamento de documentos eletrônicos para dar suporte aos atos registrais; IX - a divulgação de índices e de indicadores estatísticos apurados a partir de dados fornecidos pelos oficiais dos registros públicos, observado o disposto no inciso VII do caput do art. 7º desta Lei; X - a consulta: a) às indisponibilidades de bens decretadas pelo Poder Judiciário ou por entes públicos; b) às restrições e aos gravames de origem legal, convencional ou processual incidentes sobre bens móveis e imóveis registrados ou averbados nos registros públicos; e c) aos atos em que a pessoa pesquisada conste como: 1. devedora de título protestado e não pago; 2. garantidora real; 3. cedente convencional de crédito; ou 4. titular de direito sobre bem objeto de constrição processual ou administrativa; e XI - outros serviços, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça. O Conselho Nacional de Justiça regulamentou o sistema em tela por meio do Provimento CNJ n. 139/2023, atualmente disciplinado no art. 211 e seguintes do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial. Com vistas a preparar e avaliar as serventias extrajudiciais para implementação do Serp, o CNJ propõe então pesquisa para avaliação daqueles serviços, solicitando a sua divulgação aos responsáveis pelas unidades de registro. 3. Diante do exposto, opino pela expedição de circular a todos os registradores de imóveis, registradores civis de pessoas naturais, registradores de títulos e documentos e registradores de pessoas jurídicas, nos termos solicitados por Sua Excelência, o Exmo. Ministro Corrregedor Nacional de Justiça . É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn , Juiz-Corregedor , em 09/02/2024, às 16:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7912965 e o código CRC CC1D7518 . 0007791-44.2024.8.24.0710