Circular CGJ-SC 29/2024 Execução penal

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 29 DE 30 DE JANEIRO DE 2024 FORO JUDICIAL. JUÍZOS CRIMINAIS E DE EXECUÇÕES PENAIS. PROCEDIMENTO PARA ENVIO DE CARTAS DE GUIA DE EXECUÇÃO AO TJDFT. Divulga o teor do Ofício-circular 7/2024/GC/TJDFT, que dispõe sobre o procedimento para envio de cartas de guia de execução penal para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Em atenção ao disposto nos autos SEi 0004040-49.2024.8.24.0710 , encaminho aos(às) Magistrados(as) e aos(às) Servidores(as) de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal cópia do Ofício-circular 7/2024/GC (doc. 7857345 ), que trata do procedimento para envio de cartas de guia de execução penal para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, nos termos do parecer 7876632 e da decisão 7876658 que acompanham esta circular. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral de Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 01/02/2024, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7876693 e o código CRC BEBD9E90 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0004040-49.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0004040-49.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Ofício Circular TJDFT - cartas de guia de execução penal. DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer 7876632 , da lavra do Juiz-Corregedor em exercício Dr. Rodrigo Coelho Rodrigues (Núcleo V – Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos servidores do primeiro grau de jurisdição, acompanhada de cópia Ofício-circular 7857345 , do parecer retro e desta decisão. 3. Cientifique-se a Secretaria de Suporte à Jurisdição Criminal, vinculada a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, com cópias dos mesmos documentos, para fins de conhecimento. 4. Ultimados os itens precedentes, arquive-se o feito com as cautelas de estilo. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 01/02/2024, às 16:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7876658 e o código CRC F2842289 . 0004040-49.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Processo n. 0004040-49.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Ofício Circular TJDFT - cartas de guia de execução penal. PARECER Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir de documentação remetida via Central de Atendimento da CGJ, por meio da qual a Corregedoria Geral da Justiça do Distrito Federal e Territórios encaminha o Ofício-circular 7/2024/GC (doc. 7857345 ) que dispõe sobre o procedimento para envio de cartas de guia de execução penal para as unidades daquele Tribunal de Justiça. O ato normativo visa a adoção de medidas que contribuam para garantir o bom funcionamento dos serviços judiciários, padronizando procedimento com o intuito de aperfeiçoar as rotinas de trabalho. Para tanto, indica que todas as cartas de guia e execução penal destinadas ao TJDFT devem ser encaminhadas pelos seguintes meios: a) Por correspondência eletrônica: "najmirabete@tjdft.jus.br" ou; b) Pelo sistema de malote digital (hermes): opção "Informações Processuais", unidade "GUIA DE EXECUÇÃO PENAL - NAJMIRABETE". A comunicação salienta ainda que mais informações sobre a temática estão disponíveis no portal daquela instituição, no link: https://www.tjdft.jus.br/servicos/distribuicao-e-atendimento/envio-de-cartas-de-guia-de-execucaopenal . A divulgação da normativa justifica-se pela importância e necessidade de conhecimento de servidores e magistrados deste Tribunal. Diante do exposto, opino: 1) Pela expedição de circular aos magistrados, assessores de gabinete e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para ciência. 2) No mesmo sentido, pela cientificação da Secretaria de Suporte à Jurisdição Criminal, vinculada a Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau, para fins de conhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor RODRIGO COELHO RODRIGUES Núcleo V - Direitos Humanos (em exercício) Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Coelho Rodrigues , Juiz-Corregedor , em 30/01/2024, às 22:34, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7876632 e o código CRC 7354B1F2 . 0004040-49.2024.8.24.0710