Circular CGJ-SC 27/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 27 DE 25 DE JANEIRO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0300597-67.2018.8.24.0050/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0004514-20.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0300597-67.2018.8.24.0050/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, CNPJ: 05343620000147, nos termos do documento 7864288 , do parecer 7865904 e da decisão 7865954 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 29/01/2024, às 18:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7865977 e o código CRC CF6DD864 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0004514-20.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0004514-20.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial da empresa EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento ( 7864288 ), do parecer ( 7865904 ) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargadora DENISE VOLPATO Corregedora-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Denise Volpato , Corregedor-Geral da Justiça , em 29/01/2024, às 18:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7865954 e o código CRC 65B686A0 . 0004514-20.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0004514-20.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial da empresa EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA. Excelentíssima Sra. Desembargadora Corregedora-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310053836794 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul ( 7864288 ), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0300597-67.2018.8.24.0050/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS LTDA, CNPJ: 05343620000147 ( 7864288 ). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento ( 7864288 ), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes , Juiz-Corregedor , em 25/01/2024, às 16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 7865904 e o código CRC 1BAD1543 . 0004514-20.2024.8.24.0710