Provimento CGFE-SC 11/2023 Inventário com incapaz
Provimento
Extrajudicial
Alta
Afeta Extrajudicial
A quem afeta
Tabelionatos de notas (TN) de Santa Catarina que lavram inventários
O que a serventia precisa fazer
Em inventário com incapaz, partilhar em partes ideais; indivisíveis em condomínio; vedar atos de disposição
Atos que citam ou alteram este
- Circular CGFE-SC 127/2023 — Inventário extrajudicial com incapaz
Ementa
Altera o Provimento CGJ n. 10/2013, que instituiu o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para revogar o inciso VI e o § 2º do art. 574. * retificado pelo Provimento n. 27/2023.
Classificação por IA
Acrescenta ao Código de Normas da CGJ-SC a Seção VII e o art. 814-B, que autorizam os tabeliães de notas a lavrar inventário por escritura pública mesmo com interessado incapaz. A autorização vale desde que a partilha seja feita em partes ideais de cada bem, e fica vedado a qualquer interessado praticar atos de disposição.
SERVENTIAS AFETADAS
?
Siglas das serventias
RI Registro de Imóveis
RCPN Registro Civil das Pessoas Naturais
TN Tabelionato de Notas
TP Tabelionato de Protesto
RTD Registro de Títulos e Documentos
RCPJ Registro Civil das Pessoas Jurídicas
RTDPJ RTD + RCPJ na mesma serventia
GERAL ato geral, sem especialidade determinada
TODAS alcança todas as serventias
“RTD + RCPJ” e “RTDPJ” são a mesma serventia: o nome muda conforme o estado.
TN
TEMAS
Tabelionato de Notas
Inventário
Escritura pública
Código de Normas
Provimento da CGJ
Motivo da relevância: Cria nova hipótese de inventário extrajudicial com interessado incapaz, antes restrita à via judicial, e altera o procedimento notarial. Impõe requisitos de partilha e vedações que os tabeliães devem observar e amplia os atos passíveis de emolumentos. A ementa diverge do texto, pois menciona a revogação do inciso VI e do § 2º do art. 574, e foi retificada pelo Provimento n. 27/2023. A classificação segue o conteúdo do texto.
TRECHOS-CHAVE
Art. 814-B. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, mesmo quando presente interessado incapaz, desde que a partilha se dê na forma de partes ideais em cada um dos bens.
§ 1º Havendo bens indivisíveis a partilhar, deverão ser distribuídos na forma de frações ideais com fixação de condomínio.
§ 2º Na hipótese do caput deste artigo é vedado a qualquer interessado praticar atos de disposição.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 09/04/2026 19:18
PDF 0046233-50.2022.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO N. 11 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2023Altera o Provimento CGJ n.10/2013, que instituiu o Códigode Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, para revogar oinciso VI e o § 2º do art. 574.
O CORREGEDOR-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL, considerando a
atividade permanente de aprimoramento do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, o comando estampado no art. 2º do Provimento CN/CNJ n. 85/2019,bem como a decisão proferida nos autos virtuais n. 0046233-50.2022.8.24.0710,que trata da realização de inventário extrajudicial com presença de incapaz pelosTabeliães de Notas do Estado de Santa Catarina.
RESOLVE:
Art. 1º. Ficam acrescentados ao Capítulo II do Título VI do Livro III doCódigo de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, a Seção VII e seu art. 814-B,com as seguintes redações:
"Seção VIIInventário Extrajudicial comInteressado Incapaz" (NR)
"Art. 814-B. O inventário poderá ser realizado por escritura pública, mesmo quandopresente interessado incapaz, desde que a partilha se dê na forma de partes ideaisem cada um dos bens." (NR)"§ 1º Havendo bens indivisíveis a partilhar, deverão ser distribuídos na forma defrações ideais com fixação de condomínio." (NR)"§ 2º Na hipótese do caput deste artigo é vedado a qualquer interessado praticar atosde disposição." (NR)Art. 2º O presente ato normativo está relacionado com o Objetivo 16
(Paz, Justiça e Instituições Eficazes) da Agenda 2030 da Organização das NaçõesUnidas (ONU).
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
Documento assinado eletronicamente por Rubens Schulz, Corregedor-Geral doForo Extrajudicial, em 06/03/2023, às 14:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 6983810 e ocódigo CRC 460EE895.
Provimento CGJ 11 (6983810) SEI 0046233-50.2022.8.24.0710 / pg. 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP
88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br0046233-50.2022.8.24.0710 6983810v3
Provimento CGJ 11 (6983810) SEI 0046233-50.2022.8.24.0710 / pg. 2
Provimento CGJ 11 (6983810)
Todos os atos deste tipo em 2023 Por ano Todas as normas
Fonte: Farol Normativo — https://farolnormativo.com.br/ato/156