ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 8 DE 11 DE JANEIRO DE 2024
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RESOLUÇÃO CNJ N. 538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. POLÍTICA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DO ASSÉDIO MORAL, DO ASSÉDIO SEXUAL E DA DISCRIMINAÇÃO. Autos n. 0001599-95.2024.8.24.0710.
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Resolução CNJ n. 538, de 13 de dezembro de 2023, que “Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura” (documento n.
7822762
), do parecer (documento n.
7828013
) e da decisão (documento n.
7828022
) exarados nos autos n.
0001599-95.2024.8.24.0710
.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por
Denise Volpato
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 11/01/2024, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7828049
e o código CRC
73D81D1C
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0001599-95.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Processo n. 0001599-95.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos
Assunto: Resolução CNJ n. 538/2023
DECISÃO
1
. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos).
2
. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento n.
7822762
, do parecer retro e desta decisão.
3
. Dê-se ciência da divulgação da Resolução n. 538, de 13 de dezembro de 2023, ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circular a ser emitida (documento n.
7828049
).
4
. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por
Denise Volpato
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 11/01/2024, às 17:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7828022
e o código CRC
F8A1BA0D
.
0001599-95.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Processo n. 0001599-95.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos
Assunto: Resolução CNJ n. 538/2023
PARECER
Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça
,
Trata-se de procedimento encaminhado pela Presidência deste egrégio Tribunal de Justiça para ciência da Resolução CNJ n. 538, de 13 de dezembro de 2023, bem como para eventuais providências.
Em suma, a normativa “Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura”.
Em razão disso, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento aos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, a fim de ser dada ciência acerca do inteiro teor da Resolução CNJ n. 538/2023.
Ante o exposto,
opina-se
:
a)
Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento n.
7822762
, do presente parecer e da respectiva decisão;
b)
Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e
c)
Pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.
É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência.
Juiz-Corregedor
MAURO FERRANDIN
Núcleo V - Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por
Mauro Ferrandin
,
Juiz-Corregedor
, em 11/01/2024, às 13:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7828013
e o código CRC
7E1DC036
.
0001599-95.2024.8.24.0710
