ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 36 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RELATÓRIOS. GÊNERO. DIREITOS HUMANOS. LEI MARIA DA PENHA. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Autos n. 0006074-94.2024.8.24.0710
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia dos relatórios: “Gênero e direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro”, elaborado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) - documento n.
7888495
, e “O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - documento n.
7888499
, do parecer (documento n.
7898520
) e da decisão (documento n.
7898534
) exarados nos autos n.
0006074-94.2024.8.24.0710
.
Desembargador
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por
Luiz Antonio Zanini Fornerolli
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 07/02/2024, às 15:39, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7898550
e o código CRC
AA297A04
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0006074-94.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Processo n. 0006074-94.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos
Assunto: Divulgação de relatórios. Gênero, Direitos Humanos e Violência Doméstica.
DECISÃO
1
. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V – Direitos Humanos).
2
. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos documentos
7888495
e
7888499
, do parecer retro e desta decisão.
3
. Dê-se ciência da divulgação dos relatórios “Gênero e direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro” e “O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha”, ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circular a ser emitida (documento n.
7898550
).
4
. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Desembargador
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por
Luiz Antonio Zanini Fornerolli
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 07/02/2024, às 15:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7898534
e o código CRC
B4718AC5
.
0006074-94.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0006074-94.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos
Assunto: Divulgação de relatórios. Gênero, Direitos Humanos e Violência Doméstica.
PARECER
Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,
Trata-se de procedimento encaminhado pela Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça para ciência sobre os seguintes relatórios: “Gênero e direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro”, elaborado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), e “O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha”, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Com efeito, o relatório “Gênero e direitos humanos no Poder Judiciário brasileiro” tem por objetivo “apresentar uma análise sobre a incorporação da perspectiva de gênero no Poder Judiciário brasileiro”, além de “sugerir a implementação de ações que busquem o direito à igualdade a não discriminação contra as mulheres para o acesso à justiça, incluindo a elaboração de propostas de programas de conscientização e capacitação que promovam a eliminação de estereótipos e incorporem a perspectiva de gênero no âmbito da administração da justiça” (Doc.
7888495
).
Ademais, o relatório “O Poder Judiciário na aplicação da Lei Maria da Penha” apresenta a contextualização histórica das ações do CNJ a respeito da temática e engloba alguns dados sobre estrutura das varas de violência doméstica e sobre as Coordenadorias Estaduais da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar a partir das informações prestadas pelos tribunais via CUMPRDEC (Doc.
7888499
).
Em razão da importância dos temas elencados, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação dos conteúdos dos relatórios supracitados aos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, a fim de ser dada ciência acerca do inteiro teor dos relatórios elaborados pela Enfam e pelo CNJ.
Ante o exposto,
opina-se
:
a)
Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, com cópia dos documentos
7888495
e
7888499
, do presente parecer e da respectiva decisão;
b)
Pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça acerca do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e
c)
Pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.
É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência.
Juiz-Corregedor
Raphael Mendes Barbosa
Núcleo V - Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por
Raphael Mendes Barbosa
,
Juiz-Corregedor
, em 06/02/2024, às 16:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7898520
e o código CRC
79F0D287
.
0006074-94.2024.8.24.0710
