Circular CGJ-SC 410/2026 Mandados de busca e apreensão

PDF 0080873-74.2025.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 410 DE 10 DE JULHO DE 2026 FORO JUDICIAL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA EAPREENSÃO DE ADOLESCENTES POR ATOINFRACIONAL. CUMPRIMENTO MATERIALATRIBUÍDO, EM REGRA, ÀS FORÇAS POLICIAIS.ATUAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA E DOSOFICIAIS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE QUEDEVE SER EXCEPCIONAL E FUNDAMENTADA.ESTABELECIMENTO DE FLUXO CÉLERE EPREFERENCIAL. ENVIO CUMULATIVO DOMANDADO POR CORREIO ELETRÔNICO ÀSPOLÍCIAS CIVIL E MILITAR E INTIMAÇÃO DAUNIDADE POLICIAL NO SISTEMA EPROC.COMUNICAÇÃO DO CUMPRIMENTODIRETAMENTE NOS AUTOS ELETRÔNICOS.CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO. Encaminho a todos(as) os(as) Magistrados(as) e aos(às) servidores(as) do Primeiro Grau deJurisdição com atuação nos juízos com competência na área da infância e juventude, para ciênciae observância, o parecer n. 10888174, a decisão n. 10888235 e o fluxograma (doc. 10888262),que estabelecem procedimento célere e preferencial para o cumprimento de mandados de busca eapreensão de adolescentes por ato infracional.O fluxo contempla o encaminhamento cumulativo do mandado, por correio eletrônicoinstitucional, às Polícias Civil e Militar do Estado de Santa Catarina e a intimação, por meio dosistema eproc, da unidade policial responsável pelo cumprimento da ordem, bem como acomunicação do resultado da diligência diretamente nos autos eletrônicos.Ressalta-se que o cumprimento material desses mandados compete, em regra, às forças policiais,permanecendo a atuação dos oficiais de justiça e dos oficiais da infância e juventude reservada asituações excepcionais, conforme avaliação judicial fundamentada, à vista das circunstâncias docaso concreto. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em11/08/2026, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Circular CGJ 410 (10888246) SEI 0080873-74.2025.8.24.0710 / pg. 1 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10888246 e o código CRC 2FE47CD0. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: cgj@tjsc.jus.br0080873-74.2025.8.24.0710 10888246v3 Circular CGJ 410 (10888246) SEI 0080873-74.2025.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0080873-74.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescentes PARECER Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, O presente procedimento administrativo foi instaurado a partir de requerimento apresentado peloSindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina (Sindojus/SC) e pela AssociaçãoCatarinense dos Oficiais da Infância e Juventude (ACOIJ) no tocante ao cumprimento de mandados de busca eapreensão de adolescentes por força da prática de ato infracional (doc. 9827727). A Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) manifestou anuência aos pleitosdos oficiais (doc. 9854772). O Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF)também apresentou manifestação (doc. 9882468), recomendando a revisão do Comunicado CGJ/GMF n.12/2022. Após informação (doc. 10007068) da Diretoria de Tecnologia da Informação (DTI), os autosforam remetidos (doc. 10096731) ao Núcleo de Estudos, Planejamento e Projetos desta Corregedoria-Geral daJustiça (Núcleo II), o qual opinou pelo seu arquivamento (doc. 10192553), pois a matéria deveria ser tratada deforma centralizada no processo n. 0036654-78.2022.8.24.0710. As entidades requerentes foram formalmentecientificadas acerca da referida decisão (docs. 10195490 e 10218794). Posteriormente, o Sindojus/SC e a ACOIJ formalizaram novo requerimento, postulando, outravez, a atualização do Comunicado CGJ/GMF n. 12/2022 e a expedição de circular visando à “uniformização doprocedimento em todas as comarcas, evitando interpretações locais que acabem por transformar a exceção emregra” (doc. 10508832, p. 4, requerimento “d”), entre outros tópicos. Por meio do parecer n. 10538449, o Núcleo II destacou que, conforme discussões havidas noâmbito do procedimento relacionado n. 0036654-78.2022.8.24.0710, foi assentada, em reunião do Diálogoeproc, a impossibilidade técnica temporária de priorização do projeto de automação do eproc junto ao ComitêGestor em razão de necessárias definições institucionais quanto ao convênio SISP e à Plataforma Socioeducativa(PSE). O parecer opinou pelo encaminhamento do feito a este Núcleo V para avaliação sobre eventualatualização do Comunicado Eletrônico n. 12/2022 e expedição de circular, sugestão integralmente acolhida peloCorregedor-Geral da Justiça na decisão (doc. 10538501). Na sequência, este Núcleo V promoveu reunião de alinhamento com o GMF, oportunidade emque se deliberou pelo “agendamento de reunião com as forças policiais para abordar o tema” (doc. 10653049). A reunião foi realizada em 19 de maio de 2026, com a presença de representantes do Núcleo V,do GMF, da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) e do Estado-Maiorda Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC). No ato (doc. 10740377), restou ajustada a estruturaçãode um fluxo célere e preferencial para o cumprimento das ordens de apreensão de adolescentes por atoinfracional. Estabeleceu-se que o prazo para tal será de 5 (cinco) dias nas hipóteses em que houver vagapreviamente reservada perante o Departamento de Administração Socioeducativa (Dease). O Delegado Raphael Oliveira, representante da PCSC, sugeriu “a criação de endereçoeletrônico institucional específico para que o órgão central de inteligência receba as demandas urgentes” aserem encaminhadas às unidades de polícia competentes para o cumprimento dos mandados (doc. 10740377, p.2), o que foi acatado na reunião, sendo deliberada a concessão de prazo às corporações para que informassem“os endereços de e-mail para os quais as comunicações serão encaminhadas” (p. 5). Tanto a PCSC (doc. 10728227) quanto a PMSC (doc. 10868382) informaram os endereçoseletrônicos para recebimento das comunicações contendo os mandados, quais sejam, respectivamente: dint- Parecer 10888174 SEI 0080873-74.2025.8.24.0710 / pg. 3 https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/3283106/Comunicado+CGJ+n.+12-2022.pdf/0a868541-e9b4-c281-2ee3-2d120bade7d2?t=1664820597453 https://www.tjsc.jus.br/documents/728949/3283106/Comunicado+CGJ+n.+12-2022.pdf/0a868541-e9b4-c281-2ee3-2d120bade7d2?t=1664820597453 mailto:dint-aai@pc.sc.gov.br aai@pc.sc.gov.br e acis206@pm.sc.gov.br.Manifestação do Núcleo Administrativo da Presidência no doc. 10929170.Sobreveio consulta realizada pela Coordenadora da Central de Mandados da comarca de Joinville (doc 10947948).É o relatório.Inicialmente, convém ressaltar a relevância da matéria objeto destes autos. De fato, a questão suscitada pelas entidades de classe, cujo requerimento principia este feito, traz impactos práticos consideráveisna seara do cumprimento de ordens judiciais de cunho infantojuvenil. Conforme narrado pelo Sindojus/SC e pela ACOIJ, o cenário delineado é o de que, em algumascircunstâncias, magistrados com competência em matéria da infância e juventude têm imposto aos oficiais dejustiça e aos oficiais da infância e juventude o cumprimento de ordens de busca e apreensão de adolescentes pelaprática de ato infracional, a fim de levar a efeito a medida socioeducativa de internação, provisória ou definitiva,ao invés de aguardar o cumprimento pelas forças policiais. Em geral, como salientado nas reuniões dos docs. 10653049 e 10740377, estas determinaçõesdecorrem da reserva de vaga para internação provisória ou definitiva por parte do Dease. É que, consoante aResolução Conjunta Interinstitucional n. 2, de 12 de maio de 2025 , disponibilizada a vaga em unidadesocioeducativa de internação (provisória ou definitiva) a adolescentes ou jovens que estejam em liberdade, aocupação deverá ocorrer dentro de 5 (cinco) dias, sob pena de, transcorrido este lapso temporal, a vaga serdisponibilizada a outro adolescente/jovem. Cita-se, por oportuno, o art. 24 do ato normativo alhuresmencionado: No caso de adolescentes ou jovens que aguardam em liberdade, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias,contado da concessão da vaga, sem cumprimento do mandado de busca e apreensão, o Dease poderádisponibilizar a vaga para atendimento de outro adolescente ou jovem.Parágrafo único. Em caso de decurso do prazo para cumprimento do mandado de busca e apreensão, adelegacia ou as demais forças policiais deverão notificar o Poder Judiciário do Estado de Santa Catarinapara que solicite nova vaga, respeitados a lista de espera e o disposto no Anexo II desta resolução. Em virtude dessa regra e a fim de evitar que a vaga em unidade socioeducativa de internaçãoseja repassada adiante pelo decurso do prazo, alguns magistrados determinam o cumprimento do mandado debusca e apreensão diretamente pelo oficial de justiça/da infância e juventude, pois o cumprimentoexclusivamente pelas forças policiais tem se mostrado, por vezes, menos célere, elevando as chances de decorrero prazo acima e de se perder a vaga, o que vai gerar nova solicitação ao Dease. Isso é prejudicial à efetividadedo comando judicial, uma vez que gera prolongamento no seu cumprimento e retrabalho desnecessário. Todavia, essa medida de contorno, conquanto num plano imediato reduza os riscos de perda davaga reservada, traz prejuízos a longo prazo. Conforme exposto pelas entidades requerentes e debatido nasreuniões dos docs. 10653049 e 10740377, atribuir aos oficiais o cumprimento de ordens judiciais de busca eapreensão de adolescentes gera algumas dificuldades, sobretudo de natureza prática. Caracterizados os mandados de busca e apreensão para internação de adolescente como ordensrestritivas de liberdade, o seu cumprimento traz, naturalmente, complexidades superiores às atividadesordinárias do oficialato. Especialmente em zonas de risco, como salientado na reunião de 19/05/2026 (doc.10740377), o cumprimento pelos oficiais de justiça/da infância e juventude tende a exigir uma solicitação deapoio à Polícia Militar, o que, por si só, subtrai a necessária celeridade. Não bastasse, a orientação institucional desta Corte contida no Guia Prático das Atribuições doOficialato de Justiça na área da Infância e da Juventude, elaborado sob a articulação da Coordenadoria Estadualda Infância e da Juventude (CEIJ), em capítulo relativo às atribuições do oficialato de justiça em matériainfantojuvenil, discorre expressamente a respeito da forma como devem ser cumpridos os mandados de buscaem apreensão que tenham por objeto a internação de adolescente para cumprimento de medida socioeducativa(capítulo 2.4, p. 15-16). A orientação vem no sentido de que, “nos casos em que o juízo determina a busca e apreensãode adolescente em liberdade, o cumprimento material da medida cabe, em regra, à Polícia Civil ou à PolíciaMilitar” (p. 16), de modo que o cumprimento pelos oficiais de justiça, conquanto não seja vedado, o que éimportante consignar, deve ser entendido como medida excepcional. À vista de todos esses elementos, imperioso reconhecer a pertinência e a relevância do assuntotrazido à lume pelo Sindojus/SC e pela ACOIJ, principalmente por tratar de questão relativa ao direito dosadolescentes, a qual possui tratamento prioritário no ordenamento jurídico pátrio. Parecer 10888174 SEI 0080873-74.2025.8.24.0710 / pg. 4 mailto:acis206@pm.sc.gov.br https://sejuri.sc.gov.br/download/resolucao-conjunta-interinstitucional-n-2-de-12-de-maio-de-2025/ https://www.tjsc.jus.br/documents/d/infancia-e-juventude/guiapraticoatribuicoesdooficialatodejusticanaareadainfanciaedajuventude Dessarte, vislumbra-se como apropriado à resolução do imbróglio, a elaboração de fluxodirecionado ao cumprimento de mandados de busca e apreensão que tenham por escopo a internação deadolescentes em unidade de atendimento socioeducativo, já que, por meio de uma rotina clara e definida, serápossível acomodar tanto a necessidade de cumprimento dos mandados no prazo de 5 (cinco) dias a contar daconcessão da vaga pelo Dease quanto a de resguardar o regular exercício das atividades ordinárias pelos oficiaisde justiça e da infância e juventude. Nesse jaez, apreciados os requerimentos trazidos pelos órgãos representativos (docs. 9827727 e10508832) e após contatos com seus representantes, este Núcleo V, apoiado pelo Grupo de Monitoramento eFiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), diligenciou para elaborar e apresentar soluçãopertinente à temática. Outrossim, porque as medidas a serem implementadas refletirão sobre as atividades exercidaspelas Polícias Civil e Militar deste Estado de Santa Catarina, o fluxo de trabalho a ser apresentado tomou emconta, também, os relevantes apontamentos exibidos por ambas as corporações na reunião interinstitucionalrealizada em 19/05/2026 (doc. 10740377). Tecidas essas considerações, junta-se a seguir a representação gráfica simplificada do “Fluxopara cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescente por ato infracional”, constante, também,do doc. 10888262: Parecer 10888174 SEI 0080873-74.2025.8.24.0710 / pg. 5 Conforme se extrai do fluxograma, a rotina desenvolvida é estruturada sobre dois meios decomunicação distintos, porém necessariamente simultâneos e cumulativos, sendo um deles o encaminhamentodo mandado por correio eletrônico institucional e o outro a intimação da unidade policial via eproc. Não se trata,portanto, de providências alternativas, devendo ambas serem realizadas pela unidade judiciária. Na primeira etapa, o cartório deverá encaminhar o mandado, por e-mail, tanto à Polícia Militardo Estado de Santa Catarina, pelo endereço acis206@pm.sc.gov.br, quanto à Polícia Civil do Estado de SantaCatarina, pelo endereço dint-aai@pc.sc.gov.br. Esta opção, vale rememorar, é fruto de sugestão trazida, nareunião de 19/05/2026, pelo Excelentíssimo Delegado Dr. Raphael Souza Werling de Oliveira, representante daPolícia Civil do Estado de Santa Catarina no encontro (doc. 10740377). Como indicado por Sua Excelência, poresse método os servidores responsáveis pelo monitoramento da caixa de correio eletrônico poderão direcionar ascomunicações às unidades de polícia competentes. Imprescindível ressaltar, porém, que a comunicação não podeficar adstrita ao correio eletrônico, sendo necessária a utilização conjunta do portal eletrônico do eproc, tantopara efeito de registro formal quanto para possibilitar o acesso aos autos. Nesse rumo, paralelamente ao envio das mensagens eletrônicas, o cartório da unidade judiciáriadeverá promover a intimação no eproc. Essa providência, além de formalizar a comunicação no processo, Parecer 10888174 SEI 0080873-74.2025.8.24.0710 / pg. 6 mailto:dint-aai@pc.sc.gov.br possibilita que a unidade policial intimada consulte diretamente os autos e tenha acesso aos elementosnecessários ao cumprimento da ordem, sem depender de encaminhamentos complementares pelo cartório. Paratanto, a orientação prática consiste em associar ao processo, na qualidade de procurador para fins operacionaisno sistema, a unidade policial que efetivamente deverá cumprir o mandado. A forma de associação dependerá da situação verificada em cada processo. Caso já existaunidade policial cadastrada no eproc e o cartório tenha conhecimento daquela que será responsável pelocumprimento da ordem, esta deverá ser associada ao processo em conjunto com a unidade anteriormentecadastrada, de maneira que ambas recebam a intimação (a menos, é claro, que a unidade já cadastrada sejaprecisamente a que irá cumprir). De outro lado, quando ainda não houver unidade policial cadastrada no processo eletrônico, ocartório deverá providenciar, preferencialmente, a associação daquela que cumprirá o mandado. Não sendopossível, ou não dispondo a serventia de informação segura acerca da unidade responsável pelo cumprimento daordem judicial, deverá ser associada a unidade policial usualmente utilizada pela Vara. Realizadas essasprovidências, a unidade policial associada receberá a intimação em seu painel do eproc e poderá acessar os autospara adotar as medidas necessárias ao cumprimento do mandado. Cumprido o mandado, a unidade policial responsável deverá comunicar o fato ao Juízodiretamente no eproc, mediante peticionamento nos autos. A comunicação processual deve ser realizada com amaior brevidade possível, especialmente nas hipóteses em que houver vaga reservada pelo Dease, pois a notíciaimediata da apreensão permitirá ao magistrado providenciar, sem atraso, a expedição da documentaçãonecessária e o encaminhamento do adolescente ao sistema socioeducativo. Inclusive, como tratado na reunião do doc. 10740377, essa notificação imediata reduz os riscosde demora para transferência do adolescente após seu recolhimento provisório na unidade policial. Tal comopontuado pelo Excelentíssimo Juiz Coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos SistemasPrisional e Socioeducativo (GMF), Dr. Rafael de Araújo Rios Schmitt, essa demora usualmente decorre daexpedição da guia definitiva no Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e daconsecutiva comunicação ao Dease, que dependem da prévia informação da apreensão do adolescente. Aliás,como também consignado pelo Dr. Rafael Rios na ocasião, o Dease se comprometeu institucionalmente aefetuar, em circunstâncias como essas, a busca do adolescente em até 24 (vinte e quatro) horas. Em face de todas essas questões, e considerando também a necessidade de registro formal, éimportante asseverar que a comunicação ao Juízo, por meio de peticionamento eletrônico pela unidade policialno sistema eproc, acerca do cumprimento do mandado é medida absolutamente indispensável, de modo que anotificação por e-mail terá apenas caráter complementar. De outro lado, quando o mandado não for cumprido pelas forças policiais, não será necessárioencaminhar comunicação por correio eletrônico à unidade judiciária. E, quanto à manifestação nos autos, estasomente será exigida caso haja determinação judicial específica nesse sentido ou quando a unidade policialdispuser de informação relevante que deva ser submetida ao conhecimento do Juízo. Preserva-se, assim, afinalidade primordial do fluxo, consistente em acelerar o cumprimento da ordem e assegurar sua imediatacomunicação, sem criar procedimentos acessórios que possam comprometer a agilidade pretendida. Por fim, exauridas as atribuições da unidade policial responsável pelo cumprimento do mandadode busca e apreensão, será facultada a desassociação do respectivo procurador. A medida possui naturezaestritamente operacional e tem por finalidade evitar, se assim for do interesse da unidade, que continuerecebendo, em seu painel do eproc, intimações posteriores que não guardem relação com o cumprimento domandado. Trata-se de providência opcional, cuja adoção não interfere na validade dos atos anteriormentepraticados nem nos registros das comunicações já efetuadas. Nesse ponto, ademais, faz-se breve aparte, objetivando propiciar às unidades de políciacompreensão mais nítida do tópico, uma vez que o processo de desassociação no eproc tende a não ser usualpara usuários externos do sistema. Para efetuar a desassociação, usando o menu lateral do eproc (atalho "Alt + m"), deve-seselecionar a opção "Gerenciamento de processos" e o subcampo "Gerenciamento Individual (Meus Processos)".Nessa tela, indica-se o número do processo em que será feita a desassociação e clica-se em "Consultar". Na telaseguinte, no campo "Tipo de gerenciamento", seleciona-se a opção "Desassociar procurador"; no campo"Procurador(es) que serão desassociados", seleciona-se o procurador da unidade a ser desassociado; marca-se acaixa de seleção do processo consultado (opção ao lado do número do processo, no canto inferior da tela); e, porfim, clica-se no comando "Executar" (nos cantos superior e inferior direitos). Ao final, aparecerá uma telaindicando a conclusão da desassociação. Parecer 10888174 SEI 0080873-74.2025.8.24.0710 / pg. 7 No intuito de facilitar a assimilação do processo, este Núcleo V produziu, no ambiente dehomologação do eproc e com dados fictícios, tutorial em vídeo do passo a passo acima. A gravação de tela estáacessível por meio do link Tutorial eproc - Desassociar procurador.mp4. Importante rememorar, por oportuno, que o fluxo apresentado também se aplica à medidasocioeducativa de semiliberdade, conforme disposto no Guia Prático das Atribuições do Oficialato de Justiçana área da Infância e da Juventude (p. 16), e não constitui rotina de aplicação absoluta a todo e qualquer casoque exija o cumprimento de mandados de busca e apreensão para internação/semiliberdade de adolescente porato infracional. Como já dito, não está terminativamente vedada a determinação judicial para que o cumprimentodestes expedientes fique a cargo dos agentes do Oficialato de Justiça. É, sim, possível que o magistrado, noexercício de suas atribuições jurisdicionais, confira ao oficial de justiça/da infância e juventude a execução daordem. Estas hipóteses, porém, devem ser interpretadas como verdadeiras excepcionalidades, não servindo dejustificativa bastante o mero prazo de 5 (cinco) dias concernente à reserva de vaga pelo Dease. Resta evidenciado, assim, que o procedimento proposto concilia celeridade, segurança eregularidade processual, ao mesmo tempo em que preserva a atuação dos oficiais de justiça e dos oficiais dainfância e juventude, cominando às forças policiais como responsáveis ordinárias pelo cumprimento material daordem. Em arremate, não se pode olvidar da mensagem eletrônica enviada pela Coordenadora daCentral de Mandados da comarca de Joinville (doc. 10947948), a qual consulta sobre o cumprimento demandados de busca e apreensão por atos infracionais. A consulta, inicialmente remetida à CoordenadoriaEstadual da Infância e da Juventude (CEIJ), por ter sido alcançada pelo fluxo em testilha, dispensa respostaespecífica, mostrando-se pertinente a cientificação da consulente e da CEIJ a respeito deste parecer e da decisãoa ser proferida por Vossa Excelência. Ante o exposto, OPINO:1) pela expedição de circular de orientação dirigida aos(às) Magistrados(as) e aos(às) servidores(as) do Primeiro Grau de Jurisdição com atuação nos juízos com competência na área da infância ejuventude destinada à divulgação do “Fluxo para cumprimento de mandados de busca e apreensão deadolescente por ato infracional”; 2) pela cientificação, com cópia deste parecer e da decisão a ser proferida por Vossa Excelência,do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina (Sindojus/SC), da AssociaçãoCatarinense dos Oficiais da Infância e Juventude (ACOIJ), da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina(PMSC) e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC) acerca do “Fluxo para cumprimento demandados de busca e apreensão de adolescente por ato infracional”; 3) pela cientificação da Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (CEIJ) e daCoordenadora da Central de Mandados da comarca Joinville, por meio do endereço eletrônicojoinville.mandados@tjsc.jus.br, acerca do “Fluxo para cumprimento de mandados de busca e apreensão deadolescente por ato infracional”, com cópia deste parecer e da decisão a ser proferida por Vossa Excelência; 4) pela remessa dos autos ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional eSocioeducativo (GMF) e ao Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau (Nucap) para ciência e adoção das providênciasque entenderem pertinentes. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes BarbosaNúcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em 10/08/2026, às 17:04,conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador10888174 e o código CRC 0E036E2A. 0080873-74.2025.8.24.0710 10888174v147 Parecer 10888174 SEI 0080873-74.2025.8.24.0710 / pg. 8 https://tjscjusbr0-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pedro_lemos_tjsc_jus_br/IQD7E4MhHoLpQbhd1bgupCGyAchIRiTzMuHNv1IfO_bkME4?nav=eyJyZWZlcnJhbEluZm8iOnsicmVmZXJyYWxBcHAiOiJPbmVEcml2ZUZvckJ1c2luZXNzIiwicmVmZXJyYWxBcHBQbGF0Zm9ybSI6IldlYiIsInJlZmVycmFsTW9kZSI6InZpZXciLCJyZWZlcnJhbFZpZXciOiJNeUZpbGVzTGlua0NvcHkifX0&e=6QRulU https://www.tjsc.jus.br/documents/d/infancia-e-juventude/guiapraticoatribuicoesdooficialatodejusticanaareadainfanciaedajuventude ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Processo n. 0080873-74.2025.8.24.0710Unidade: Núcleo V – Direitos HumanosAssunto: Cumprimento de mandados de busca e apreensão de adolescentes DECISÃO 1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer n. 10888174,exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa, do Núcleo V (Direitos Humanos). 2. Expeça-se circular de orientação dirigida aos(às) Magistrados(as) e aos(às)servidores(as) de Primeiro Grau de Jurisdição com atuação nos juízos com competência na área dainfância e juventude, para divulgação do fluxo célere e preferencial destinado ao cumprimento demandados de busca e apreensão de adolescentes por ato infracional, acompanhada do parecer n.10888174, da presente decisão e do fluxograma n. 10888262. 3. Cientifiquem-se, com cópia integral dos autos, o Sindicato dos Oficiais deJustiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina (Sindojus/SC), a Associação Catarinense dosOficiais da Infância e Juventude (ACOIJ), a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC)e a Polícia Civil do Estado de Santa Catarina (PCSC). Considerando a mensagem eletrônica n.10947948, cientifiquem-se também a Coordenadoria Central de Mandados de Joinville (por meiodo endereço eletrônico <joinville.mandados@tjsc.jus.br>) e a Coordenadoria Estadual da Infânciae da Juventude (CEIJ). 4. Dê-se ciência desta decisão ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização dosSistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) e ao Núcleo de Apoio ao Primeiro Grau (Nucap). 5. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargador Dinart Francisco MachadoCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em11/08/2026, às 16:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10888235 e o código CRC B1852FAE. 0080873-74.2025.8.24.0710 10888235v6 Decisão 10888235 SEI 0080873-74.2025.8.24.0710 / pg. 9 Circular CGJ 410 (10888246) Parecer 10888174 Decisão 10888235