Circular CGJ-SC 464/2026 Recuperação judicial

PDF 0106132-37.2026.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 464 DE 05 DE AGOSTO DE 2026 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL,EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DODEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃOJUDICIAL. PUBLICIDADE.Decisão proferida nos Autos n. 5005358-35.2026.8.24.0023/SC, quedeferiu o processamento da recuperação judicial de APRTRANSPORTES LTDA, CNPJ n. 08.028.921/0001-74, e de APRTRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ n.10.518.304/0001-07.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n. 0106132-37.2026.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro grau dejurisdição a prolação da decisão proferida nos Autos n. 5005358-35.2026.8.24.0023/SC, quedeferiu o processamento da recuperação judicial de APR TRANSPORTES LTDA, CNPJ n.08.028.921/0001-74, e de APR TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA, CNPJ n.10.518.304/0001-07, nos termos dos documentos que acompanham esta circular. Atenciosamente,Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10979737 e o código CRC ACBA3FB6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E- mail: [email protected] 10979737v3 Circular CGJ 464 (10979737) SEI 0106132-37.2026.8.24.0710 / pg. 1 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0106132-37.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de APRTRANSPORTES LTDA, CNPJ 08.028.921/0001-74 e APR TRANSPORTES ECONSTRUCAO LTDA, CNPJ 10.518.304/0001-07. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de ofício encaminhado pela Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca da Capital, com cópia da decisão proferida nos Autos n.5005358-35.2026.8.24.0023/SC, que deferiu o processamento da recuperação judicial de APRTRANSPORTES LTDA, CNPJ 08.028.921/0001-74 e APR TRANSPORTES ECONSTRUCAO LTDA, CNPJ 10.518.304/0001-07, nos termos dosdocumentos 10979437 e 10979443. Sugiro a expedição de circular, com cópia dos autos, aos magistrados e aoschefes de cartórios do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e o posteriorarquivamento do feito. À apreciação de Vossa Excelência. GUSTAVO MARCOS DE FARIASJuiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Gustavo Marcos de Farias , Juiz-Corregedor, em10/08/2026, às 09:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10979730 e o código CRC BBFFCE4D. 0106132-37.2026.8.24.0710 10979730v2 Parecer 10979730 SEI 0106132-37.2026.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0106132-37.2026.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Comunicação do deferimento do processamento da recuperação judicial de APRTRANSPORTES LTDA, CNPJ 08.028.921/0001-74 e APR TRANSPORTES ECONSTRUCAO LTDA, CNPJ 10.518.304/0001-07. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor GustavoMarcos de Farias (Núcleo II). 2. Expeça-se circular aos magistrados e aos chefes de cartório do primeiro graude jurisdição, com cópia dos autos, para conhecimento. 3. Na sequência, arquive-se o feito.Desembargador Dinart Francisco Machado Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Dinart Francisco Machado, Desembargador, em12/08/2026, às 11:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando ocódigo verificador 10979735 e o código CRC 491CE520. 0106132-37.2026.8.24.0710 10979735v2 Decisão 10979735 SEI 0106132-37.2026.8.24.0710 / pg. 3 Circular CGJ 464 (10979737) Parecer 10979730 Decisão 10979735