ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 14 DE 16 DE JANEIRO DE 2024
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. RESOLUÇÃO CNMP N. 230, DE 8 DE JUNHO DE 2021. CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BRASILEIRO. POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS. Autos n. 0002860-95.2024.8.24.0710.
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, para ciência e providências que se fizerem necessárias, cópia da Resolução CNMP n. 230, de 8 de junho de 2021, que “Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais” (documento n.
7839078
), do parecer (documento n.
7839869
) e da decisão (documento n.
7839875
) exarados nos autos n.
0002860-95.2024.8.24.0710
.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por
Denise Volpato
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 17/01/2024, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7839883
e o código CRC
40C5A04D
.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0002860-95.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Processo n. 0002860-95.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos
Assunto: Resolução Conselho Nacional do Ministério Público
DECISÃO
1
. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Dr. Mauro Ferrandin (Núcleo V – Direitos Humanos).
2
. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento n.
7839078
, do parecer retro e desta decisão.
3
. Dê-se ciência da divulgação da Resolução n. 230, de 8 de junho de 2021, ao Conselho Nacional do Ministério Público, com cópia da circular a ser emitida (documento n.
7839883
).
4
. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Desembargadora
DENISE VOLPATO
Corregedora-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por
Denise Volpato
,
Corregedor-Geral da Justiça
, em 17/01/2024, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7839875
e o código CRC
671B1D27
.
0002860-95.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Processo n. 0002860-95.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V – Direitos Humanos
Assunto: Resolução Conselho Nacional do Ministério Público
PARECER
Excelentíssima Senhora Corregedora-Geral da Justiça
,
Trata-se de procedimento instaurado a partir de mensagem eletrônica (Doc.
7839072
) remetida pelo Ministério Público Federal para ciência da Resolução CNMP n. 230, de 8 de junho de 2021 (Doc.
7839078
), bem como para eventuais providências.
Em suma, a normativa do Conselho Nacional do Ministério Público “Disciplina a atuação do Ministério Público brasileiro junto aos povos e comunidades tradicionais”.
Em razão disso, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do conteúdo do documento aos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, a fim de ser dada ciência acerca do inteiro teor da Resolução CNMP n. 230/2021.
Ante o exposto,
opina-se
:
a)
Pela expedição de circular de divulgação destinada a todos Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de jurisdição, com cópia do documento n.
7839078
, do presente parecer e da respectiva decisão;
b)
Pela cientificação do Conselho Nacional do Ministério Público do presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida; e
c)
Pelo arquivamento dos autos, com as cautelas de estilo.
É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência.
Juiz-Corregedor
MAURO FERRANDIN
Núcleo V - Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por
Mauro Ferrandin
,
Juiz-Corregedor
, em 16/01/2024, às 16:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador
7839869
e o código CRC
D1A198EA
.
0002860-95.2024.8.24.0710
