Circular 159/2024

PDF 0026191-09.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 159 DE 13 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. SISTEMAELETRÔNICO DOS REGISTROS PUBLICOS (SERP-JUD).CONSELHO NACIONAL DE JUTIÇA. PLATAFORMA DOPODER JUDICIÁRIO (PDPJ). PUBLICIDADE.- Inclusão do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos(Serp-Jud) no formulário unificado para solicitação deacesso aos Sistemas CNJ. Publicidade.CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0026191-09.2024.8.24.0710 Comunico aos Magistrados e aos Chefes de Cartório de primeirograu acerca da inclusão do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) , plataforma única de acesso aos serviços dos registros públicosbrasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos edocumentos e pessoas jurídicas, junto ao formulário unificado de acessoaos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, mantidos no Portal (Serviçosda CGJ - Externos - Sistemas CNJ), disponível na Plataforma do PoderJudiciário (PDPJ), com perfil de "magistrado" e "servidor", nos termos doparecer acolhido e da decisão (docs. 8199106-8200535), que acompanhamesta Circular. Oportuno informar, que o Conselho Nacional de Justiça, jáincluiu automaticamente alguns magistrados no Sistema Eletrônico dosRegistros Públicos (Serp-Jud), conforme relatório extraído no Sistema deControle de Acesso - SCA. Atenciosamente,Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2024, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8200948 e ocódigo CRC 72FFFE8D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇARua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] Circular CGJ 159 (8200948) SEI 0026191-09.2024.8.24.0710 / pg. 1 https://app.tjsc.jus.br/cas/login?type=extrajudicial&TARGET=http%253A%252F%252Fcgjweb.tjsc.jus.br%252Fcadastrosistemascnj%252Finicio%2521auth.action%253Bjsessionid%253DEEE31DFF705259C47B12E68713E71438 https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-cnj https://app.tjsc.jus.br/cas/login?type=extrajudicial&TARGET=http%253A%252F%252Fcgjweb.tjsc.jus.br%252Fcadastrosistemascnj%252Finicio%2521auth.action%253Bjsessionid%253DEEE31DFF705259C47B12E68713E71438 https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-cnj 0026191-09.2024.8.24.0710 8200948v6 Circular CGJ 159 (8200948) SEI 0026191-09.2024.8.24.0710 / pg. 2 ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0026191-09.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Mensagem eletrônica. Acesso SERP/PDPJ. Resolução CNJ nº 335/20.Informações. Providências. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Determino:a) A inclusão do Serp-Jud no formulário unificado do rol dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça;b) A atualização das informações no Portal desta Corregedoria-Geral da Justiça - Serviços - Externos - Sistemas CNJ, com ainclusão do Serp-Jud; e c ) Após, expedição de circular de publicidade acerca dadisponibilidade do Serp-Jud na Plataforma do Poder Judiciário (PDPJ/CNJ),bem com, a inclusão do Serp-Jud no formulário unificado do rol dossistemas do Conselho Nacional de Justiça, junto ao Portal destaCorregedoria-Geral da Justiça. 3. Ausentes outras providências a serem adotadas, determinoo arquivamento dos presentes autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini FornerolliCorregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli,Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2024, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b",da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no sitehttp://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8200535 e ocódigo CRC F1E6A35F. 0026191-09.2024.8.24.0710 8200535v6 Decisão 8200535 SEI 0026191-09.2024.8.24.0710 / pg. 3 https://cgjweb.tjsc.jus.br/cadastrosistemascnj/inicio!auth.action https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-cnj https://cgjweb.tjsc.jus.br/cadastrosistemascnj/inicio!auth.action ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0026191-09.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e ProjetosAssunto: Mensagem eletrônica. Acesso SERP/PDPJ. Resolução CNJ nº 335/20. Informações.Providências. Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça,Trata-se de procedimento administrativo, autuado com o recebimento da mensagem eletrônica encaminhada pela Assessoria de Gabinete do 1º Juizado Especial Cível da Comarca deBlumenau/SC, acerca de informações sobre a forma de acesso de magistrados e servidores aosSistemas "SERP-JUD" e "Pesquisa Nacional de Bens - PNB". O Sistema Serp-Jud, que possibilita o acesso à "Pesquisa Nacional de Bens - PNB", estádisponível na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), instituída pelo Conselho Nacional deJustiça com a publicação da Resolução CNJ n. 335/2020, como política pública para a governança egestão de processo judicial eletrônico, integrando todos os tribunais do país em espaço centralizado,a qual tem por objetivos: I – integrar e consolidar todos os sistemas eletrônicos do Judiciário brasileiro em um ambiente unificado;II – implantar o conceito de desenvolvimento comunitário, no qual todos os tribunais contribuem com asmelhores soluções tecnológicas para aproveitamento comum;III – estabelecer padrões de desenvolvimento, arquitetura, experiência do usuário (User Experience - UX) eoperação de software, obedecendo as melhores práticas de mercado e disciplinado em Portaria daPresidência do CNJ; eIV – instituir plataforma única para publicação e disponibilização de aplicações, microsserviços e modelos deinteligência artificial (I.A.), por meio de computação em nuvem. Atualmente a PDPJ disponibiliza vários sistemas, entre eles podemos citar: Sisbajud,Renajud, Sniper, SNA, SEEU, BNMP, e-NatJus, PrevJud, SNGB, SERP, DATAJUD, SAREF, MPM, dentreoutros, que estão à disposição dos usuários do Poder Judiciário Brasileiro, de forma a atender aocidadão e à sociedade com maior efetividade, conforme preconizado nos "considerando" daResolução CNJ n. 355/2020: Importante ressaltar que o Serp-Jud, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), foi instituído pela Lei Federal n. 14.382/2022 eregulamentado pelo Provimento n. 139/2023. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) Parecer 8199106 SEI 0026191-09.2024.8.24.0710 / pg. 4 https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3496 https://onserp.org.br/serpjud/ https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/02/provimento-139-2023-serp.pdf é fiscalizado pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça.Parte dos sistemas disponibilizados na PDPJ, já constam no Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, na forma de Apêndice, disciplinando a utilização e o acesso, porexemplo. O advento da Plataforma Digital do Poder Judiciário, com acesso centralizado,disponibilizou todos os sistemas "hospedados" aos usuários do Poder Judiciário Brasileiro, viacadastro no Sistema de Controle de Acesso - SCA, que unifica os logins/senhas de outras aplicaçõesdo CNJ, criando um único ponto de login aos sistemas que o usuário tem acesso. Além disso, osistema mantém a vinculação entre as aplicações e os perfis disponibilizados. O sistema tambémprovê um cadastro único de órgãos judiciários, com uma visão hierárquica administrativa, segundoinformações do Portal do CNJ: [SCA] Sistema de Controle de Acesso - Corporativo - FAQ - OTRS::ITSM5 (cnj.jus.br). O SCA, no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, é administrado pela Seção deGerenciamento de Aplicativos Externos, da Divisão Judiciária, a qual recebe os pedidos via formuláriounificado, criado exclusivamente para os sistemas do CNJ - PDPJ. Neste sentido, sugere-se a inclusão do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud) no formulário unificado para solicitação de acesso aos sistemas do CNJ, a exemplo das demaisaplicações, com perfil de "magistrado" e "servidor" para utilização pelas unidades judiciárias noprimeiro grau de jurisdição. Na tela inicial do Serp-Jud estão disponíveis as seguintesfuncionalidades: "Buscas Registro Civil"; "Pesquisa Nacional Bens Imóveis"; "Pesquisa RCPJ" e"Consulta Nacional SERP-RTDPJ", conforme figura abaixo: Com a inclusão do Serp-Jud, plataforma única de acesso aos serviços dos registrospúblicos brasileiros, como registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos epessoas jurídicas, no formulário unificado, sugere-se a disponibilização das informações relacionadasao Serp-Jud no rol de sistemas mantidos no Portal (Serviços da CGJ - Externos - Sistemas CNJ), comas informações disponíveis no Portal do Conselho Nacional de Justiça - SERP-JUD: Sistema deRegistros Públicos do Judiciário começa a funcionar esta semana - Portal CNJ. Oportuno citar que o Conselho Nacional de Justiça já incluiu automaticamente algunsmagistrados no Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp-Jud), conforme relatório extraído noSistema de Controle de Acesso - SCA, pela Seção de Gerenciamento de Aplicativos Externos, daDivisão Judiciária. Como há estudo em andamento para revisão do Código de Normas desta Corregedoria-Geral da Justiça, voltada ao foro judicial, a criação de apêndice ou informações será oportunamenteinserida na codificação. Parecer 8199106 SEI 0026191-09.2024.8.24.0710 / pg. 5 https://otrs.cnj.jus.br/otrs/public.pl?Action=PublicFAQZoom;ItemID=319 https://app.tjsc.jus.br/cas/login?type=extrajudicial&TARGET=http%253A%252F%252Fcgjweb.tjsc.jus.br%252Fcadastrosistemascnj%252Finicio%2521auth.action%253Bjsessionid%253DEEE31DFF705259C47B12E68713E71438 https://marketplace.pdpj.jus.br/ https://app.tjsc.jus.br/cas/login?type=extrajudicial&TARGET=http%253A%252F%252Fcgjweb.tjsc.jus.br%252Fcadastrosistemascnj%252Finicio%2521auth.action%253Bjsessionid%253DEEE31DFF705259C47B12E68713E71438 https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistemas-cnj https://www.cnj.jus.br/sistema-de-registros-publicos-do-judiciario-comeca-a-funcionar-esta-semana/ Sugere-se, ao final, a expedição de circular de publicidade do Sistema Eletrônico dosRegistros Públicos (Serp-Jud), aos magistrados e servidores do primeiro grau de jurisdição, paraconhecimento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-Corregedor, em 14/05/2024,às 18:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o códigoverificador 8199106 e o código CRC B7B46728. 0026191-09.2024.8.24.0710 8199106v21 Parecer 8199106 SEI 0026191-09.2024.8.24.0710 / pg. 6 Circular CGJ 159 (8200948) Decisão 8200535 Parecer 8199106