Circular 158/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 158 DE 10 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. OFÍCIO-CIRCULAR PGFN/PGF N. 01/2024. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PROMOVIDAS PELA JUSTIÇA DO TRABALHO EM QUE HAJA NOTÍCIA DE DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DO EXECUTADO. Consulta acerca da possibilidade de comunicação aos juízes falimentares, sobre o teor do Ofício-Circular Conjunto PGFN/PGF n. 01/2024, que trata da execução de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da falência do executado. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0025697-47.2024.8.24.0710. Comunico às unidades judiciais que possuem competência falimentar acerca do disposto no parecer (doc 8197480), na decisão (doc. 8197486) e no Ofício-Circular Conjunto PGFN/PGF n. 01/2024 (doc. 8197490), que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2024, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8197490 e o código CRC 0ED59416. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8695786&id_procedimento_atual=8660804&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=70850834ce686dd29f60e155fb1377eb22cfdb422e00bc191bff77995e921614c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8695792&id_procedimento_atual=8660804&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=43a7c7e0cf0b0dfd67e49de832b337e6564bcba337cb6e008b2c4f999aa51540c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8695796&id_procedimento_atual=8660804&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=64ef8f7d4eee7b32dc23a9b588fe9c1cf1e816d038df8c54b4cb19869c5a0803c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0025697-47.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0025697-47.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Consulta acerca da possibilidade de comunicação aos juízes falimentares, sobre o teor do Ofício-Circular Conjunto PGFN/PGF n. 01/2024, que trata da execução de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da falência do executado. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia do parecer (doc. 8197480), desta decisão, bem como do Ofício-Circular Conjunto PGFN/PGF n. 01/2024 (8197490), informando às unidades judiciais que possuem competência falimentar o seu inteiro teor. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2024, às 11:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8197486 e o código CRC 81C8A4FD. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8695786&id_procedimento_atual=8660804&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=70850834ce686dd29f60e155fb1377eb22cfdb422e00bc191bff77995e921614c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8695796&id_procedimento_atual=8660804&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=64ef8f7d4eee7b32dc23a9b588fe9c1cf1e816d038df8c54b4cb19869c5a0803c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 0025697-47.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0025697-47.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Consulta acerca da possibilidade de comunicação aos juízes falimentares, sobre o teor do Ofício-Circular Conjunto PGFN/PGF n. 01/2024, que trata da execução de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da falência do executado. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo autuado em razão do Ofício-Circular Conjunto PGFN/PGF n. 01/2024, sobre execução de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da falência do executado (doc. 8164372). No documento, recomendou-se o seguinte, nos referidos casos: [...] 2. A atribuição da PGF decorre de delegação conferida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), nos termos da Portaria Conjunta PGF/PGFN nº 433/2007, sendo restrita à representação da União no âmbito da Justiça do Trabalho, de forma que, na cobrança dos referidos créditos nos processos de falência, a representação da União incumbe à PGFN. Essa atuação da PGFN resta bastante dificultada pela ausência de controle gerencial desses créditos (por não serem passíveis de inscrição em dívida ativa) e pela resistência e/ou dificuldade de muitos administradores judiciais em realizar a devida representação da massa falida no âmbito das execuções de ofício promovidas pela Justiça do Trabalho. 3. Considerando esse peculiar e complexo cenário, bem como o disposto nos arts. 6º, § 11, e 7º-A, § 6º, da Lei nº 11.101/2005 e no art. 124 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), vêm a PGFN e a PGF, através do presente Ofício Circular Conjunto, recomendar que, nas execuções de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da falência do executado, seja expedido ofício ao juízo falimentar, a) informando detalhadamente o valor e classificação, de acordo com os parâmetros da legislação falimentar aplicável, de cada rubrica https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8660808&id_procedimento_atual=8660804&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=27a8dd3f436351d74cfc8a496bc4dc7feee5f2ed57ca65a8828cb4d010bb462dc132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 integrante do crédito, b) solicitando a sua inclusão no quadro geral de credores (QGC) e c) comunicando que a execução de ofício será suspensa até o encerramento da falência, exceto se houver corresponsável não falido. 3. Recomenda-se, ainda, que, no mesmo ofício encaminhado pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar, seja solicitada a instauração de Incidente de Classificação de Crédito Público (ICCP; art. 7º-A da Lei nº 11.101/2005) específico para esses créditos previdenciários objeto de execução de ofício, ressaltando-se que mesmo caso se opte pela sua inclusão em ICCP porventura já existente para os créditos inscritos (ou passíveis de inscrição) em dívida ativa da União, sejam eventuais questionamentos do administrador judicial apresentados diretamente à Justiça do Trabalho, no âmbito das execuções de ofício, ou por intermédio de cooperação/comunicação entre o juízo falimentar o juízo trabalhista, de modo a evitar a necessidade de atuação da PGFN como intermediária. 4. O objetivo das medidas acima descritas é o de assegurar que tais créditos (fruto de determinações da Justiça do Trabalho) sejam efetivamente incluídos no QGC das falências, da forma mais célere e eficiente possível, evitando o risco (agravado pela já referida ausência de controle gerencial) de que as informações correlatas se percam em meio ao volume de peças inerentes a um processo falimentar. 5. Uma vez incluído o crédito previdenciário (fruto de execução de ofício promovida pela Justiça do Trabalho) no QGC, caso porventura existam ativos suficientes seu pagamento, o administrador judicial deverá observar um dos procedimentos a seguir: 5.1 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado até o dia 1º de outubro de 2023 por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909 - Reclamatória Trabalhista (para empregador com CNPJ) - e apresentar o comprovante de recolhimento no processo trabalhista de origem; 5.2 Recolher as contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que transitaram em julgado a partir do dia 1º de outubro de 2023 por meio de guia DARF gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1º, inciso V, da IN RFB nº 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial, e apresentar o comprovante no processo trabalhista de origem; ou 5.3 Realizar o depósito judicial dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias diretamente no processo trabalhista de origem, seguindo as diretrizes estabelecidas na Instrução Normativa nº 36 do Tribunal Superior do Trabalho (ou em outra norma que venha a substituí-la), e solicitar ao Juízo do Trabalho para que proceda ao recolhimento por meio de GPS (código 2909) ou DARF (código 6092 – cf. Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2, de 05 de janeiro de 2023), conforme o caso. 6. Por fim, ressalta-se que o presente Ofício Circular Conjunto aborda exclusivamente os créditos previdenciários e o cenário de falência, não se aplicando, por exemplo, ao imposto de renda e às custas judiciais (em relação aos quais poderá haver necessidade de encaminhamento ao órgão competente para constituição do crédito tributário e/ou para inscrição em dívida ativa da União, observada as normas de regência), nem aos casos de recuperação judicial (em que se deve observar o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005). 6. Por fim, ressalta-se que o presente Ofício Circular Conjunto aborda exclusivamente os créditos previdenciários e o cenário de falência, não se aplicando, por exemplo, ao imposto de renda e às custas judiciais (em relação aos quais poderá haver necessidade de encaminhamento ao órgão competente para constituição do crédito tributário e/ou para inscrição em dívida ativa da União, observada as normas de regência), nem aos casos de recuperação judicial (em que se deve observar o disposto no art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005). [...] Ao final do ofício, requereu-se, in verbis: 7. Diante do exposto, a PGFN e a PGF requerem a Vossas Excelências que deem conhecimento aos respectivos juízos trabalhistas e falimentares sobre o teor do presente Ofício Circular Conjunto. Os autos vieram a este Núcleo II. É o relatório. Este procedimento administrativo tem a finalidade de analisar a possibilidade de comunicação aos juízes falimentares, sobre o teor do Ofício- Circular Conjunto PGFN/PGF n. 01/2024, que trata da execução de ofício de contribuições previdenciárias promovidas pela Justiça do Trabalho em que haja notícia de decretação da falência do executado. Destarte, tendo em vista a competência da Justiça Estadual para o julgamento das ações que envolvem falência (art. 109, I, da CF), sugere- se a expedição de circular direcionada às unidades judiciais que possuem competência falimentar do Poder Judiciário Catarinense, informando o teor do mencionado documento. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 14/05/2024, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8197480 e o código CRC 27774306. 0025697-47.2024.8.24.0710