Circular 160/2024

Circular Administrativo baixa

Tipo Circular Número 160/2024 Data do ato 13/05/2024 Norma afetada Não identificada Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0000286-88.1994.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou a falência da empresa DIGITEC INFORMATICA LTDA ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027771-74.2024.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação expedida pela Corregedoria-Geral da Justiça comunicando aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão de encerramento de falência da empresa DIGITEC INFORMATICA LTDA ME, sem criar obrigações novas ou alterar procedimentos.

TEMAS

prazo expediente

Motivo da relevância: Trata-se de mero ato informativo e de divulgação de uma decisão judicial específica de falência. Não cria obrigação operacional nova, não altera procedimentos, não afeta receitas ou custas, e não impacta cartórios extrajudiciais em suas atribuições típicas. É comunicado exclusivamente para conhecimento dos magistrados e chefes de cartório.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos que decretou o encerramento da falência

Expeça-se a circular com cópia dos documentos... aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento

Na sequência, arquivem-se os autos

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 23:43

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 160 DE 13 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0000286- 88.1994.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou a falência da empresa DIGITEC INFORMATICA LTDA ME. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0027771-74.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0000286- 88.1994.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da falência da empresa DIGITEC INFORMATICA LTDA ME, CNPJ: 79244323000180, nos termos dos documentos 8200776 e 8200782, do parecer 8201119 e da decisão 8201165 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2024, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8201176 e o código CRC D3727CAE. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699305&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e81315b999cf51012320b4235111be78095e50cbf759c99eb5527de300674415c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699311&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f0e357935ad7ee8abcfa7003472c385b74215559dd1d3c000c9343cf4dc90ef1c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699666&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3cfc3734fc35f21db845df603087f81b0d91c6a24f18970b8b16f041209b132cc132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699714&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=efaecea2d878199fa26f5ed20d6a3d50e33747178a47f24a1acb199a3b6e97b2c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0027771-74.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0027771-74.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência da empresa DIGITEC INFORMATICA LTDA ME. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia dos documentos (8200776 e 8200782), do parecer (8201119) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2024, às 11:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8201165 e o código CRC DAB3EA7A. 0027771-74.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699305&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e81315b999cf51012320b4235111be78095e50cbf759c99eb5527de300674415c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699311&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f0e357935ad7ee8abcfa7003472c385b74215559dd1d3c000c9343cf4dc90ef1c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699666&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=3cfc3734fc35f21db845df603087f81b0d91c6a24f18970b8b16f041209b132cc132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0027771-74.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da falência da empresa DIGITEC INFORMATICA LTDA ME. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310058995782 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8200776), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0000286-88.1994.8.24.0019/SC, que decretou o encerramento da falência da empresa DIGITEC INFORMATICA LTDA ME, CNPJ: 79244323000180 (8200782). Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos (8200776 e 8200782), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 13/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8201119 e o código CRC 9B886CC6. 0027771-74.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699305&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e81315b999cf51012320b4235111be78095e50cbf759c99eb5527de300674415c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699311&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f0e357935ad7ee8abcfa7003472c385b74215559dd1d3c000c9343cf4dc90ef1c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699305&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e81315b999cf51012320b4235111be78095e50cbf759c99eb5527de300674415c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699311&id_procedimento_atual=8699267&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f0e357935ad7ee8abcfa7003472c385b74215559dd1d3c000c9343cf4dc90ef1c132f37c7c265ce7e8b6b985d6b4fb0fc31c11043cbf38125eda75a4e154ece420c543a7aacc40c7c21142ba22c935e5d6825d8e53f9b9f22f501474d5982042

Circular 160/2024

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