ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 126 DE 24 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 5001620-
76.2024.8.21.0028/RS, em trâmite na Vara
Regional Empresarial da Comarca de Santa
Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial
da sociedade empresária Portalsul Empresa
de Vigilância S/S LTDA.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0023901-21.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5001620-
76.2024.8.21.0028/RS, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca
de Santa Rosa/RS, que deferiu a recuperação judicial da sociedade
empresária Portalsul Empresa de Vigilância S/S LTDA, CNPJ
03994920000160, nos termos dos documentos 8140459 e 8140471, do
parecer 8143185 e da decisão 8143254 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 25/04/2024, às 15:21, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8143279 e o
código CRC C0796111.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8635096&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f7b12b3d1dcb205f8b90e98e9b77e7ff072a02dfdc937ed037138184db5a48a62c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8635108&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e1c05417971b15e420a63b4580dc1fd5048cc659d73d889d073272c0e10b44c32c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8637993&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6856ecec32ed6e497a1138132e21ed97af4f7cf6ef7169188575a4e25a5c0f572c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8638067&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f1a284fad543ddb70d15b68e165305fa2df25d34b1ad3cae94f0a6f9171d232e2c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0023901-21.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0023901-21.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da recuperação judicial da sociedade empresária
Portalsul Empresa de Vigilância S/S LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos
(8140459 e 8140471), do parecer (8143185) e desta decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 25/04/2024, às 15:21, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8143254 e o
código CRC 745ECAA8.
0023901-21.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8635096&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f7b12b3d1dcb205f8b90e98e9b77e7ff072a02dfdc937ed037138184db5a48a62c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8635108&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e1c05417971b15e420a63b4580dc1fd5048cc659d73d889d073272c0e10b44c32c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8637993&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6856ecec32ed6e497a1138132e21ed97af4f7cf6ef7169188575a4e25a5c0f572c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
PARECER
Processo n. 0023901-21.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da recuperação judicial da sociedade empresária
Portalsul Empresa de Vigilância S/S LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 6525130-CGJ-ASSESP-J encaminhado
pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (8140459),
com cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da
Comarca de Santa Rosa/RS nos autos n. 5001620-76.2024.8.21.0028/RS, que
deferiu a recuperação judicial da sociedade empresária Portalsul Empresa de
Vigilância S/S LTDA, CNPJ 03994920000160 (8140471).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos
(8140459 e 8140471), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e
posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 24/04/2024, às 15:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8143185 e o
código CRC B6A0B363.
0023901-21.2024.8.24.0710
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8635096&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f7b12b3d1dcb205f8b90e98e9b77e7ff072a02dfdc937ed037138184db5a48a62c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8635108&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e1c05417971b15e420a63b4580dc1fd5048cc659d73d889d073272c0e10b44c32c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8635096&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f7b12b3d1dcb205f8b90e98e9b77e7ff072a02dfdc937ed037138184db5a48a62c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8635108&id_procedimento_atual=8635090&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e1c05417971b15e420a63b4580dc1fd5048cc659d73d889d073272c0e10b44c32c4306cce512af6fb9820fb31e7183f5440122bbfb3265912e430ec37dd9cef4674af3afb6c4f72b351d8490fabf171733fcbb837e250e7086d466dd53c1c589
