ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 127 DE 24 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE
DIVULGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO N. 2,
DE 26 DE MARÇO DE 2024. CONSELHO
NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E
PENITENCIÁRIA DO MINISTÉRIO DA
JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
(CNPCP/MJSP). CANTINAS EM
ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS.
RECOMENDAÇÃO DE
ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES.
VEDAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE
PRODUTOS E AFINS.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos n.
0021932-68.2024.8.24.0710
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do
tema, encaminha a todos(as) os Magistrados(as) do Primeiro Grau de
Jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, para ciência da
Recomendação n. 2 de 26 de março de 2024, do Conselho Nacional de Política
Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça (CNPCP/MJSP) que:
“Estabelece recomendação visando a não expansão das chamadas "cantinas" em
estabelecimentos penais e, atuação dos entes federados para o encerramento das
existentes, vedando-se a comercialização de produtos e afins.” Ciência do
documento n. 8111876, do parecer acolhido e da decisão que acompanham esta
Circular, exarados nos autos n. 0021932-68.2024.8.24.0710.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:42, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8144400 e o
código CRC 5F18EB80.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8604539&id_procedimento_atual=8604484&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=611e282e099f776eb9517ae7719d24030a252ec7e503059ba90016b83f1afcb9360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
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0021932-68.2024.8.24.0710
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PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0021932-68.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Oficio CNPCP/MJ n. 137/2024. Recomendação n. 2/2024
1. Acolho o parecer n. 8143410, exarado pelo Juiz-Corregedor
Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos).
2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as)
os(as) Magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição com atuação na área
criminal e de execução penal, com cópia da Recomendação n. 2/2024
(doc. 8111876), do parecer retro e desta decisão.
3. Cumpridos os itens precedentes, retornem os autos ao
Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Prisional e
Socioeducativo (GMF), para prosseguimento e demais providências.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 02/05/2024, às 17:42, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8638236&id_procedimento_atual=8604484&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e32e49ce06cb1e06e807f8577f12f0aea88c0abdbab59da80c0fb9cbef84213c360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8604539&id_procedimento_atual=8604484&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=611e282e099f776eb9517ae7719d24030a252ec7e503059ba90016b83f1afcb9360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8143864 e o
código CRC C7DEE17E.
0021932-68.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0021932-68.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Ofício n. 137/2024/CNPCP/MJ. Recomendação n. 2/2024.
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de processo administrativo autuado no âmbito da
Presidência deste Tribunal de Justiça, o qual teve origem no Ofício n.
137/2024 expedido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP),
cujo escopo consiste em dar ciência e ampla divulgação da Recomendação n.
2, de 26 de março de 2024, que "Estabelece recomendação visando a não
expansão das chamadas 'cantinas' em estabelecimentos penais e, atuação dos
entes federados para o encerramento das existentes, vedando-se a
comercialização de produtos e afins".
Em razão disso, a fim de atender as determinações acima
esposadas, faz-se necessária a expedição de circular para divulgação do
conteúdo do documento aos Magistrados e Magistradas do primeiro grau de
jurisdição, com atuação na área criminal e de execução penal, para
cientificação do inteiro teor da Recomendação n. 2/2024. (doc 8111876).
Ante o exposto, OPINO:
1. pela expedição de circular de divulgação destinada aos
Magistrados e Magistradas do primeiro grau de jurisdição com atuação na área
criminal e de execução penal, com cópia do documento n. 8111876 e da
decisão a ser exarada por Vossa Excelência;
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8604539&id_procedimento_atual=8604484&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=611e282e099f776eb9517ae7719d24030a252ec7e503059ba90016b83f1afcb9360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8604539&id_procedimento_atual=8604484&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=611e282e099f776eb9517ae7719d24030a252ec7e503059ba90016b83f1afcb9360d38e7469aee53fbc194d99a3e817ff06670dc20b2afb56888aeae7ec7eb45a9ffa2aa222151d45c89fbc2d7b22539c73c27f0789143c61cab5c83dd56f59c
2. pelo retorno dos autos ao Grupo de Monitoramento e
Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) para
cumprimento das demais medidas pertinentes.
É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de
Vossa Excelência.
Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa
Núcleo V - Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-
Corregedor, em 02/05/2024, às 09:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8143410 e o
código CRC 1ABC5388.
0021932-68.2024.8.24.0710
