ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 125 DE 23 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE
DIVULGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO CNJ
N. 148, DE 11 DE ABRIL DE 2024.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(CNJ). PLANTÃO JUDICIÁRIO.
PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA
OU PROGRESSÃO DE REGIME DE
INDIVÍDUOS DO ALTO ESCALÃO DE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. Autos n.
023190-16.2024.8.24.0710.
A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do
tema, encaminha a todos os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras
com atuação no Primeiro Grau de Jurisdição, para ciência e providências que
se fizerem necessárias, cópia da Recomendação n. 148, de 11 de abril de 2024,
do Conselho Nacional de Justiça, que “recomenda aos magistrados que atuam
em plantão judiciário que se instruam, por ocasião da análise de pedidos de
liberdade provisória ou progressão de regime de indivíduos do alto escalão de
organizações criminosas, de todas as informações possíveis à sua disposição,
constantes especialmente do sistema processual do próprio tribunal local, do
Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Sistema Eletrônico
de Execução Unificado (Seeu), bem como de outros sistemas de verificação de
antecedentes criminais” (doc. 8138284), do parecer (doc. 8138111) e da
decisão (doc. 8138115), exarados nos autos n. 0023190-16.2024.8.24.0710.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2024, às 17:50, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5522
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632767&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=49b9035bc87a46d8a10969eaa3d3b1afda182131a4cbe628db3d5db01b0349348cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632581&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=54e1aad1369ac9e2ca07227e3c41602629bc6b904dba1bb3224b2f4305de33788cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632585&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=65272354d4fa9e332c12cd4dd5019b0c1a8a9c14096dbd084218e1d34309cebe8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8138899 e o
código CRC AB4BD374.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail:
[email protected]
0023190-16.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0023190-16.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Recomendação CNJ n. 148, de 11.04.2024
DECISÃO
1. Acolho os fundamentos e a conclusão constantes do parecer
n. 8138111, exarado pelo Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo
V - Direitos Humanos).
2. Expeça-se circular de divulgação destinada a todos(as)
os(as) Magistrados(as) e Servidores(as) do primeiro grau de jurisdição com
atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do documento
n. 8138284, do parecer retro e desta decisão.
3. Dê-se ciência da divulgação da Recomendação n. 148, de 11
de abril de 2024, ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia da circular a ser
emitida.
4. Comunique-se o Grupo de Monitoramento e Fiscalização
dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF), com cópia do parecer, da
presente decisão e da Circular expedida para as providências que entender
pertinentes.
5. Trasladem-se de cópias do documento 8129713, do
parecer 8138111 e desta decisão aos autos 0001217-05.2024.8.24.0710, para
adoção das medidas pertinentes, em momento consentâneo à divulgação da
Resolução CNJ n. 554/2024
6. Cumpridos os itens precedentes, retornem os autos ao
Núcleo V - Direitos Humanos.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632581&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=54e1aad1369ac9e2ca07227e3c41602629bc6b904dba1bb3224b2f4305de33788cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632767&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=49b9035bc87a46d8a10969eaa3d3b1afda182131a4cbe628db3d5db01b0349348cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8623635&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4ca89e8b9e471525c7b678183bdc41455efd7e92798cb3067de518abad24cc368cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632581&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=54e1aad1369ac9e2ca07227e3c41602629bc6b904dba1bb3224b2f4305de33788cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8290197&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=99069ac884f4ccb83da3887ae81a24cf99e7fb1926ba8251c218fa99471ab06f8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 15/05/2024, às 17:50, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8138115 e o
código CRC 699E87E0.
0023190-16.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Processo n. 0023190-16.2024.8.24.0710Unidade: Núcleo V - Direitos HumanosAssunto: Recomendação CNJ n. 148, de 11.04.2024
PARECER
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de processo administrativo autuado no âmbito da
Presidência deste Tribunal de Justiça para, entre outras providências, dar
ciência sobre a Resolução CNJ n. 554/2024 e a Recomendação CNJ n. 148, de
11/04/2024.
Embora ambos os normativos tratem de demandas afetas ao
plantão judiciário e tenham origem no mesmo procedimento administrativo no
Conselho Nacional de Justiça (doc. 8129713), os destinatários e a vigência
da Resolução CNJ n. 554/2024 se distanciam da Recomendação CNJ n.
148/2024.
Em suma, a Recomendação CNJ n. 148/2024 traz um
comando prático e de cumprimento imediato, destinado diretamente aos juízes
do primeiro grau de jurisdição:
Recomenda aos magistrados que atuam em plantão judiciário que se
instruam, por ocasião da análise de pedidos de liberdade provisória ou
progressão de regime de indivíduos do alto escalão de organizações
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8623635&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4ca89e8b9e471525c7b678183bdc41455efd7e92798cb3067de518abad24cc368cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
criminosas, de todas as informações possíveis à sua disposição, constantes
especialmente do sistema processual do próprio tribunal local, do Banco
Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), do Sistema Eletrônico de
Execução Unificado (Seeu), bem como de outros sistemas de verificação de
antecedentes criminais".
Por sua vez, a Resolução CNJ n. 554/2024 trata de diretriz que
os Tribunais deverão colocar em prática no momento da implantação do
BNMP 3.0:
Art. 1º. Incluir o § 2º no artigo 2º da Resolução CNJ n. 417/2021, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Serão expedidos no BNMP 3.0 os seguintes documentos referentes a
ordens judiciais, inclusive de natureza cautelar, além de outros
eventualmente previstos em portaria a ser publicada pela Presidência do
Conselho Nacional de Justiça, após a oitiva do Comitê Gestor:
[...]
§ 2º. Todos os documentos referidos no caput, se oriundos de ordens
proferidas em plantões judiciários, serão expedidos exclusivamente em
lotações nominadas “Plantão Judiciário 1º Grau” e “Plantão Judiciário 2º
Grau” na estrutura do BNMP 3.0 de cada Tribunal.
Mister registrar que antes mesmo da publicação da Resolução
em apreço, a Corregedoria-Geral da Justiça já havia antecipado que, ao menos
na lógica de funcionamento do BNMP 3.0, seria necessário expedir os
documentos do plantão judiciário em lotação específica de plantão. Na
verdade, o fundamento que levou o CNJ a expedir a supracitada Resolução é o
mesmo que motivou a criação das 16 regiões do plantão judiciário dentro do
SCA pelo TJSC, consoante o determinado no despacho 8131220 (autos
SEI 0001217-05.2024.8.24.0710).
Todavia, com a notícia do adiamento da implementação do
BNMP 3.0 e considerando que o objeto da Resolução CNJ 554 afeta
exclusivamente a nova versão da ferramenta, é despicienda, ao menos para o
momento, a divulgação da norma ao magistrados de primeiro grau de
jurisdição.
De outro lado, a Recomendação CNJ n. 148/2024 tem
aplicação imediata. Necessária, portanto, a expedição de circular para
divulgação apenas do conteúdo da Recomendação CNJ n. 148 aos
Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de
jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal para cientificação
acerca do inteiro teor do documento.
Já no que tange à Resolução CNJ 554/2024, o assunto poderá
ser tratado de forma mais oportuna nos autos 0001217-05.2024.8.24.0710, que
tratam propriamente da implantação do BNMP 3.0 no Poder Judiciário do
Estado de Santa Catarina.
Ante o exposto, OPINO:
1) pela expedição de circular de divulgação destinada a todos
os Magistrados, Magistradas, Servidores e Servidoras do primeiro grau de
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8625239&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=c52ea4210a870babe0c4c03b07e5ba42a7f5b40a64e12be9287b7d55210279a58cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8290197&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=99069ac884f4ccb83da3887ae81a24cf99e7fb1926ba8251c218fa99471ab06f8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8290197&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=99069ac884f4ccb83da3887ae81a24cf99e7fb1926ba8251c218fa99471ab06f8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
jurisdição com atuação na área criminal e de execução penal, com cópia do
documento n. 8138284, do presente parecer e da respectiva decisão;
2) pela cientificação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
sobre o presente parecer, a respectiva decisão e a Circular expedida;
3) pela cientificação do Grupo de Monitoramento e
Fiscalização dos Sistemas Prisional e Socioeducativo (GMF) a respeito do
presente parecer, da respectiva decisão e da Circular expedida;
4) pelo traslado de cópias do documento 8129713 e deste
parecer aos autos 0001217-05.2024.8.24.0710, para adoção das medidas
pertinentes, em momento consentâneo à divulgação da Resolução CNJ n.
554/2024; e
5) pela devolução dos autos à Presidência do Tribunal de
Justiça de Santa Catarina.
É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de
Vossa Excelência.
Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa
Núcleo V - Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-
Corregedor, em 15/05/2024, às 09:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8138111 e o
código CRC 223FF44A.
0023190-16.2024.8.24.0710
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8632767&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=49b9035bc87a46d8a10969eaa3d3b1afda182131a4cbe628db3d5db01b0349348cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8623635&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=4ca89e8b9e471525c7b678183bdc41455efd7e92798cb3067de518abad24cc368cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8290197&id_procedimento_atual=8623624&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=99069ac884f4ccb83da3887ae81a24cf99e7fb1926ba8251c218fa99471ab06f8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10
