Circular CGJ-SC 105/2024 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 105 DE 04 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida no Processo Administrativo nº. PJeCor nº 0000463- 39.2024.2.00.0805, encaminhada pela Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, que decretou a falência da massa falida WG PROJETOS LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0019888-76.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida no Processo Administrativo nº. PJeCor nº 0000463-39.2024.2.00.0805, encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça da Bahia, que decretou a falência com averbação da indisponibilidade de bens da massa falida WG PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.785.423/0001-27, nos termos do documento 8078252, do parecer 8078740 e da decisão 8078879 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/04/2024, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8568866&id_procedimento_atual=8568850&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f36b6e4ac381db45b986567a1572147e4c77af25a3685597b4464d1ccb659e3c73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8569406&id_procedimento_atual=8568850&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f6bc5affcc7f0cb886a9003809de4ec6cbb58e7c5dede80cccaaa4acb45c99a373db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8569560&id_procedimento_atual=8568850&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=cf7a139213744f0946565a62e9d049b7226a39dfb0f492601cff28adf7f1dbf073db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8078889 e o código CRC F74D196F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0019888-76.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0019888-76.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da massa falida WG PROJETOS LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8078252), do parecer (8078740) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/04/2024, às 11:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8568866&id_procedimento_atual=8568850&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f36b6e4ac381db45b986567a1572147e4c77af25a3685597b4464d1ccb659e3c73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8569406&id_procedimento_atual=8568850&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f6bc5affcc7f0cb886a9003809de4ec6cbb58e7c5dede80cccaaa4acb45c99a373db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8078879 e o código CRC 6DD8570A. 0019888-76.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0019888-76.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da massa falida WG PROJETOS LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício-circular n. 32/2024-GABCGJ encaminhado pela Corregedoria Geral da Justiça da Bahia (8078252), que deu ciência acerca do Processo Administrativo nº. PJeCor nº 0000463-39.2024.2.00.0805, que decretou a falência com averbação da indisponibilidade de bens da massa falida WG PROJETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 01.785.423/0001-27 (8078252). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8078252), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8568866&id_procedimento_atual=8568850&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f36b6e4ac381db45b986567a1572147e4c77af25a3685597b4464d1ccb659e3c73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8568866&id_procedimento_atual=8568850&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f36b6e4ac381db45b986567a1572147e4c77af25a3685597b4464d1ccb659e3c73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8568866&id_procedimento_atual=8568850&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f36b6e4ac381db45b986567a1572147e4c77af25a3685597b4464d1ccb659e3c73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 04/04/2024, às 17:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8078740 e o código CRC CCF6A5EE. 0019888-76.2024.8.24.0710