Circular CGFE-SC 98/2024 Editais eletrônicos RI

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 98 DE 02 DE ABRIL DE 2024 FORO EXTRAJUDICIAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM MEIO ELETRÔNICO NOS PROCEDIMENTOS QUE TRAMITAM NO OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ARTIGO 811 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DO FORO EXTRAJUDICIAL. ORIENTAÇÃO. Senhores Juízes Diretores dos Foros e Senhoras Juízas Diretoras dos Foros, Senhores Juízes e Senhoras Juízas com competência em registros públicos, Senhores Registradores e Senhoras Registradoras Comunico os termos do parecer e da decisão proferidos nos autos n. 0014534-70.2024.8.24.0710, que trata de pedido de providências formulado pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC) no sentido de orientar as serventias extrajudiciais sobre a publicação de editais em meio eletrônico nos procedimentos que tramitam no ofício de registro de imóveis, a teor do art. 811 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/04/2024, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8067477 e o código CRC 6C7F3DDD. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0014534-70.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0014534- 70.2024.8.24.0710 Unidade: Gabinete do Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências. Cuida-se de pedido de providências encaminhado pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC), em que requer seja encaminhada a todos os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado, associados ou não, orientação sobre a necessidade de publicação de editais por meio eletrônico, na forma do art. 811 do Código de Normas (doc. 8013450). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Maximiliano Losso Bunn (n. 8036563). Determino a expedição de circular a todos os delegatários, interventores e interinos que exercem atividade de registro neste Estado, aos Juízes Diretores do Foro e aos Juízes com competência em registros públicos, com cópia desta decisão e do parecer retro. Determino a notificação do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC), para ciência. Por medida de celeridade e economia processual, cópia da presente decisão servirá como ofício. Publiquem-se a decisão e o respectivo parecer no Caderno Administrativo do Diário da Justiça Eletrônico, nos termos do art. 5º da Resolução TJ n. 27/2021. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8498700&id_procedimento_atual=8498693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=90c6b51e8dc24420cf68312b59cbd6b2b8a6aaba96052d60cb9a54930249fd3473db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8524275&id_procedimento_atual=8498693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e3b34a5df3b04ac1d76b14ca3c1cb94f4229ec26aa464d3fdd42406d5180653173db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a Cumpridas as determinações, os autos devem ser movimentados ao Núcleo IV (Extrajudicial) para atualização da base "Conhecimento EXTRA", se for o caso. Levada a efeito a atualização das citadas ferramentas, quando necessária, a tramitação dos autos deve ser encerrada. Caso requerida, autorizo, desde já, a disponibilização de acesso externo integral dos autos mediante a indicação de e-mail pela parte ou por advogado, pelo prazo de 90 (noventa) dias, ainda que sem procuração nos autos (Lei n. 8.906/1994, art. 7º, XIII). Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 05/04/2024, às 15:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8036799 e o código CRC E43E72D6. 0014534-70.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO PARECER Extrajudicial/Procedimento Administrativo (Genérico) n. 0014534- 70.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo IV - Extrajudicial Assunto: Pedido de Providências Extrajudicial. Registro de Imóveis. Publicação de edital em meio eletrônico nos procedimentos que tramitam no Ofício de Registro de Imóveis. Art. 811 do Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial. Sugestão de expedição de circular a todos os delegatários, interventores e interinos que exercem atividade de registro no Estado de Santa Catarina, aos Juízes Diretores do Foro e aos Juízes com competência em registros públicos. Encerramento dos autos. Senhor Desembargador Corregedor-Geral do Foro Extrajudicial, 1. Cuida-se de pedido de providências encaminhado pelo Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC), em que requer seja encaminhada a todos os Oficiais de Registro de Imóveis do Estado, associados ou não, orientação sobre a necessidade de publicação de editais por meio eletrônico, na forma do art. 811 do Código de Normas. Para tanto, a entidade de classe afirma, em síntese, que a publicação de editais em meio eletrônico garante a segurança dos atos e reduz significativamente os custos dos serviços. Aduz que o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) prevê a extensão das práticas eletrônicas dos atos processuais aos atos notariais e de registro e que, na mesma linha, a Lei n. 13.105/2015 inseriu o art. 216-A na Lei n. 6.015/73, cujo § 14 dispõe sobre a possibilidade de o órgão jurisdicional autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornal de grande circulação. Salienta que, seguindo a mesma tendência, o CNJ, no Provimento n. 65/2017, que estabelece as diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial, prevê a possibilidade de se publicar o edital em meio eletrônico, desde que o procedimento seja regulamentado pelo Tribunal. Ressalta que após a promulgação do CPC/15 diversas Corregedorias dos Estados publicaram provimentos autorizando a publicação de edital por meio eletrônico. Por fim, observa que alguns Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Santa Catarina ainda promovem as publicações de editais em meio físico (jornal), pois estão receosos de formalizá-las de forma eletrônica (doc. 8013450). É o essencial. 2. O expediente diz respeito ao meio pelo qual devem ser publicados os editais nos procedimentos que tramitam no Registro de Imóveis. Conforme já pontuado pela entidade de classe, o Código de Processo Civil estende aos atos notariais e de registro as disposições relativas à prática eletrônica dos atos processuais (CPC, art. 193). Ademais, especificamente no que diz respeito à publicação de edital no procedimento de usucapião extrajudicial, o §14 do art. 216-A, incluído pela Lei n. 13.105/2015, estabeleceu que “regulamento do órgão jurisdicional competente para a correição das serventias poderá autorizar a publicação do edital em meio eletrônico, caso em que ficará dispensada a publicação em jornais de grande circulação”. Esse dispositivo foi regulamentado no parágrafo único do art. 11 do Provimento CNJ 65/2017, recentemente incorporado pelo Provimento CNJ 149/2023 (Código Nacional - parágrafo único do art. 408). https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8498700&id_procedimento_atual=8498693&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=90c6b51e8dc24420cf68312b59cbd6b2b8a6aaba96052d60cb9a54930249fd3473db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a Na mesma linha, recentemente, a Lei 9.514/97, que dispõe sobre a alienação fiduciária de bens imóveis, foi alterada pela Lei n. 14.620, de 13 de julho de 2023. Dentre as alterações promovidas, destaca-se a inclusão do art. 37-C, o qual prevê que os editais previstos na lei respectiva poderão ser publicados de forma eletrônica. Ainda no que diz respeito às alterações promovidas pela Lei n. 14.620/23, foi incluído no art. 213 da Lei n. 6.015/73, que trata do procedimento de retificação extrajudicial, o §17, o qual estabelece que "se, realizadas buscas, não for possível identificar os titulares do domínio dos imóveis confrontantes do imóvel retificando, definidos no § 10, deverá ser colhida a anuência de eventual ocupante, devendo os interessados não identificados ser notificados por meio de edital eletrônico, publicado 1 (uma) vez na internet, para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as implicações previstas no § 4º deste artigo". No mais, oportuno salientar que, com os avanços tecnológicos, diversas ferramentas eletrônicas vêm sendo criadas com o objetivo de viabilizar a tramitação eletrônica de informações nos serviços extrajudiciais e, em última análise, modernizar os procedimentos relativos aos registros públicos, dentre as quais se destacam o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O avanço digital nos serviços extrajudiciais foi propiciado, neste aspecto, pelos seguintes diplomas normativos: Lei n. 11.977/09, Lei n. 13.465/17 e Lei n. 14.382/22, além das normas da Corregedoria Nacional de Justiça, notadamente os Provimentos CNJ n. 47/2015, n. 89/2019, n. 109/2020, n. 115/2021, n. 124/2021, n. 139/2023, 148/2023, 157/2023 e 159/2023. Nesse cenário, por sua vez, e considerando ainda os benefícios gerados pela publicação do edital em meio eletrônico, dentre os quais a redução dos custos e a garantia de uma maior eficiência e celeridade do serviço extrajudicial, o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial deste Estado prevê: Art. 811. As publicações dos editais a cargo dos oficiais de registro de imóveis, inclusive os referentes a loteamentos, deverão ser feitas em meio eletrônico. § 1º A publicação deverá ser realizada em jornais regularmente registrados. § 2º Sem prejuízo da publicação eletrônica do edital, sendo de interesse do requerente, poderão as intimações e notificações de que trata o caput ser realizadas também pelos meios ordinários ou jornal eletrônico de sua preferência. § 3º Para maximizar o alcance da publicação, os editais conterão de forma completa e expressa o nome e o número de inscrição no CPF pseudonimizado, com a ocultação dos três primeiros e dos dois últimos números (***.123.456-**) dos eventuais interessados constantes do procedimento a que se referem. Veja-se que o dispositivo é expresso no sentido de que as intimações e notificações por edital de competência dos oficiais de registro de imóveis deverão ser publicadas em meio eletrônico. Aliás, oportuno observar que o artigo supracitado foi, topograficamente, inserido no Capítulo IV - Dos Procedimentos, do Título V - Registro de Imóveis. O seu alcance compreende, portanto, os diversos procedimentos que tramitam no Registro de Imóveis e que contenham previsão de publicação de editais, como, por exemplo, nas notificações por edital em execução de contratos de alienação fiduciária, retificação de registro de imóveis, registro de loteamentos, desmembramentos, usucapião extrajudicial etc. Pensar diferente é caminhar no sentido inverso de todo o movimento legislativo e operacional que se busca construir a bem da digitalização dos serviços extrajudiciais delegados. Por fim, cumpre ressaltar que, nos termos do §2º do dispositivo normativo, sendo de interesse do requerente, as intimações e notificações por edital poderão ser realizadas também pelos meios ordinários (ex.: jornal expresso), às suas expensas. Desse modo, é recomendável que o oficial de registro de imóveis ofereça todas as opções de publicação do edital disponíveis ao usuário do serviço. E de posse das opções possíveis o usuário decidirá consoante seus interesses. 3. À vista do exposto, opina-se: a) pela expedição de circular a todos os delegatários, interventores e interinos que exercem atividade de registro neste Estado, aos Juízes Diretores do Foro e aos Juízes com competência em registros públicos, com cópia deste parecer e respectiva decisão; b) pela cientificação do Colégio Registral Imobiliário de Santa Catarina (CORI-SC), para ciência das providências adotadas; e c) pelo encerramento da tramitação dos autos. É o parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência. Documento assinado eletronicamente por Maximiliano Losso Bunn, Juiz- Corregedor, em 03/04/2024, às 18:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8036563 e o código CRC AC315E5A. 0014534-70.2024.8.24.0710