Circular 97/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 97 DE 27 DE MARÇO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0306151- 59.2017.8.24.0036/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0018381-80.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0306151- 59.2017.8.24.0036/SC, que tramita na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, CNPJ: 03075581000119, nos termos do documento 8057436, do parecer 8057757 e da decisão 8057784 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546539&id_procedimento_atual=8546516&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e9b782884db52180cd3d0c61385b9bd01915d9abeee71a701d09c67927e0c83573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546880&id_procedimento_atual=8546516&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=af0f4abb02446b51240b8819c407fde8e2e6c62e63df830bb2fc52e6cb640a1a73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546909&id_procedimento_atual=8546516&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1a60320599e70a680e381434534d1e3c62dbc114cb2313262d5a961f0869bcd973db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8057795 e o código CRC B87BE66E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0018381-80.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0018381-80.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial da empresa BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8057436), do parecer (8057757) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 04/04/2024, às 13:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546539&id_procedimento_atual=8546516&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e9b782884db52180cd3d0c61385b9bd01915d9abeee71a701d09c67927e0c83573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546880&id_procedimento_atual=8546516&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=af0f4abb02446b51240b8819c407fde8e2e6c62e63df830bb2fc52e6cb640a1a73db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8057784 e o código CRC AAD0F3F8. 0018381-80.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0018381-80.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial da empresa BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310056881518 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul (8057436), com decisão proferida nos autos n. 0306151-59.2017.8.24.0036/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa BELMEC INDUSTRIA MECANICA LTDA, CNPJ: 03075581000119 (8057436). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8057436), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546539&id_procedimento_atual=8546516&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e9b782884db52180cd3d0c61385b9bd01915d9abeee71a701d09c67927e0c83573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546539&id_procedimento_atual=8546516&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e9b782884db52180cd3d0c61385b9bd01915d9abeee71a701d09c67927e0c83573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8546539&id_procedimento_atual=8546516&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e9b782884db52180cd3d0c61385b9bd01915d9abeee71a701d09c67927e0c83573db6e4b2144acf5542a72492f4539d8d2420356bab3f6c35a5ce16d11fddaee6d430a9de5813e743f2114dba3ef37544112c4d64a93c5fd367ce4e490c5671a Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 01/04/2024, às 10:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8057757 e o código CRC 9E5207F2. 0018381-80.2024.8.24.0710