Circular 108/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 108 DE 05 DE ABRIL DE 2024 FORO JUDICIAL. NORMAS E ORIENTAÇÕES. REVELIA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL PARA INÍCIO DO PRAZO PROCESSUAL CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RECURSO ESPECIAL N. 1.951.656/RS. SISTEMA EPROC. FERRAMENTA DISPONIBILIZADA. IMPRESCINDÍVEL A CORRETA ALIMENTAÇÃO DO SISTEMA PARA EFETIVAÇÃO. PUBLICIDADE. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0019522-71.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados, assessores e chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0019522- 71.2023.8.24.0710/SC, nos termos do acórdão 7162442, do parecer 8082545 e da decisão 8084001 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 09/04/2024, às 08:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8084144 e o código CRC 1E752DBA. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=7592195&id_procedimento_atual=7592127&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=eef553f84f4fb8503e70131eba2d2b3b2b9a8d8529a753848378c4481eb7c291300af59df3c831417f082ec039d4f8f599af6085b494ea46d35d250e13696d4f59c90c91dfd02c9bdc0fbb46d1d14042b42a8b3498071f7365f59e6ba9939aa8 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8573488&id_procedimento_atual=7592127&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=997994d0e3ddd46751e3ee9d46c118bd5237f4c4b54a3430c328c264492dc34f300af59df3c831417f082ec039d4f8f599af6085b494ea46d35d250e13696d4f59c90c91dfd02c9bdc0fbb46d1d14042b42a8b3498071f7365f59e6ba9939aa8 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8575044&id_procedimento_atual=7592127&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=8844dcbde4a21ea81ceca55054b4694c6f024db3d83df4f9383df61edc7dc363300af59df3c831417f082ec039d4f8f599af6085b494ea46d35d250e13696d4f59c90c91dfd02c9bdc0fbb46d1d14042b42a8b3498071f7365f59e6ba9939aa8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0019522-71.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0019522-71.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Criação de tarja ou mecanismo que possibilite a identificação da revelia. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (7162442), do parecer (8082545) e desta decisão aos magistrados, assessores e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, à Diretoria-Geral Judiciária. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 09/04/2024, às 08:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8084001 e o código CRC 136F9495. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=7592195&id_procedimento_atual=7592127&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=eef553f84f4fb8503e70131eba2d2b3b2b9a8d8529a753848378c4481eb7c291300af59df3c831417f082ec039d4f8f599af6085b494ea46d35d250e13696d4f59c90c91dfd02c9bdc0fbb46d1d14042b42a8b3498071f7365f59e6ba9939aa8 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8573488&id_procedimento_atual=7592127&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=997994d0e3ddd46751e3ee9d46c118bd5237f4c4b54a3430c328c264492dc34f300af59df3c831417f082ec039d4f8f599af6085b494ea46d35d250e13696d4f59c90c91dfd02c9bdc0fbb46d1d14042b42a8b3498071f7365f59e6ba9939aa8 0019522-71.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0019522-71.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Criação de tarja ou mecanismo que possibilite a identificação da revelia. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça Trata-se de processo administrativo autuado pela Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau em razão do julgamento do Recurso Especial n. 1.951.656/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELIZZE, Terceira Turma, j. 07/02/2023, realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (doc. 7162442), que deliberou pela obrigatoriedade da "publicação do ato decisório no órgão oficial, para que se inicie o prazo processual contra o REVEL que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior". Num contexto histórico, consignado no voto, destaca-se que oCódigo de Processo Civil de 1973, em seu art. 322, com a redação dada pela Lei n. 11.280/2006, disciplinava que, "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório". Assim, o Superior Tribunal de Justiça passou a entender que os prazos contra o réu revel sem advogado constituído nos autos corriam a partir da publicação em cartório de cada ato decisório, sem necessidade de publicação na imprensa oficial. No entanto, o CPC de 2015 trouxe significativa mudança, em atenção aos princípios do contraditório e da publicidade dos atos judiciais, dispondo que "Art. 346. Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Parágrafo https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=7592195&id_procedimento_atual=7592127&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=eef553f84f4fb8503e70131eba2d2b3b2b9a8d8529a753848378c4481eb7c291300af59df3c831417f082ec039d4f8f599af6085b494ea46d35d250e13696d4f59c90c91dfd02c9bdc0fbb46d1d14042b42a8b3498071f7365f59e6ba9939aa8 único. O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Portanto, passou-se a exigir a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos. Tocante ao processo eletrônico, segundo o art. 5º da Lei n. 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, "as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico". E, nos termos do § 1º, "considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização". Desta forma, ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação no órgão oficial somente será dispensada quando as partes estiverem representadas por advogados cadastrados no sistema eletrônico do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará pelo respectivo sistema. Ressalta-se que a intimação somente será considerada realizada quando o intimando efetivar a consulta eletrônica. Deste modo, se a parte não está representada por advogado cadastrado no portal eletrônico, jamais haverá a possibilidade de consulta, o que impossibilita a efetiva intimação do ato decisório. Tais considerações reforçam a importância da criação de tarja ou mecanismo que possibilite a rápida identificação da revelia, visando o cumprimento do disposto no art. 346. Neste contexto, conforme indicado no despacho proferido pela Diretoria de Suporte à Jurisdição de Primeiro Grau (8062151) "a versão nacional n. 9.7 do Sistema eproc disponibilizou a ferramenta Intimação Diário Eletrônico - Citado e sem procurador: "Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico"". A disponibilidade da ferramenta já foi noticiada no documento de novidade da versão (8045994) e futuramente será objeto de comunicado eproc específico sobre o tema. A ferramenta traz, sem dúvida, uma melhoria, todavia, para ser efetivada, necessita da correta alimentação do sistema pelo usuário para que a informação seja disponibilizada, visando a identificação da particularidade. Ante o exposto, complementarmente, sugere-se, a expedição de Circular CGJ de divulgação aos magistrados, assessores e chefes de cartório de primeiro grau, remetendo cópia do acórdão (7162442), deste parecer e decisão superveniente. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 08/04/2024, às 15:37, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8082545 e o código CRC 1FF18B32. 0019522-71.2023.8.24.0710