Circular CGJ-SC 107/2024 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0303687-96.2016.8.24.0036/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA e MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0020157-18.2024.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação da Corregedoria-Geral da Justiça comunicando o encerramento da recuperação judicial de duas empresas específicas. Trata-se de comunicado informativo dirigido a magistrados e chefes de cartório judicial, sem impacto operacional direto nos serviços extrajudiciais.
TEMAS
Administrativo geral
Motivo da relevância: O ato é meramente informativo e divulgatório de decisão judicial já proferida. Não cria obrigações novas, não altera procedimentos, não impacta receita ou custas, e não afeta diretamente os serviços extrajudiciais. A menção a 'Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial' refere-se à competência judicial, não aos cartórios extrajudiciais propriamente ditos.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0303687-96.2016.8.24.0036/SC
Expeça-se a circular com cópia do documento (8082760), do parecer (8083477) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento
que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA e MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA
Modelo: claude-haiku-4-5
Prompt: v1
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 23:45
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 107 DE 05 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0303687-
96.2016.8.24.0036/SC, em trâmite na Vara
Regional de Falências, Recuperação Judicial
e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do
Sul, que decretou o encerramento da
recuperação judicial das
empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS
METALURGICAS LTDA e MENEGOTTI
PARTICIPACOES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0020157-18.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0303687-
96.2016.8.24.0036/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,
Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que
decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas MENEGOTTI
INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA., CNPJ: 84431154000128 e
MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
CNPJ: 07527170000178, nos termos do documento 8082760, do
parecer 8083477 e da decisão 8083552 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 09/04/2024, às 08:28, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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código CRC FD8B4111.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0020157-18.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0020157-18.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA e
MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8082760),
do parecer (8083477) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de
primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
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Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 09/04/2024, às 08:28, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8083552 e o
código CRC 73155EBA.
0020157-18.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0020157-18.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA e
MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310057247617 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da
Comarca de Jaraguá do Sul (8082760), com decisão proferida nos autos n.
0303687-96.2016.8.24.0036/SC, que decretou o encerramento da recuperação
judicial das empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS
LTDA., CNPJ: 84431154000128 e MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07527170000178 (8082760).
Sugiro a expedição de circular com cópia do documento
(8082760), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8573714&id_procedimento_atual=8572786&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5a13707b965b25384e574ac4b48b2d1de5fa73ada8865e75bb8aabd1efdffdcd300af59df3c831417f082ec039d4f8f599af6085b494ea46d35d250e13696d4f59c90c91dfd02c9bdc0fbb46d1d14042b42a8b3498071f7365f59e6ba9939aa8
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8573714&id_procedimento_atual=8572786&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5a13707b965b25384e574ac4b48b2d1de5fa73ada8865e75bb8aabd1efdffdcd300af59df3c831417f082ec039d4f8f599af6085b494ea46d35d250e13696d4f59c90c91dfd02c9bdc0fbb46d1d14042b42a8b3498071f7365f59e6ba9939aa8
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8573714&id_procedimento_atual=8572786&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5a13707b965b25384e574ac4b48b2d1de5fa73ada8865e75bb8aabd1efdffdcd300af59df3c831417f082ec039d4f8f599af6085b494ea46d35d250e13696d4f59c90c91dfd02c9bdc0fbb46d1d14042b42a8b3498071f7365f59e6ba9939aa8
cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior
arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 05/04/2024, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8083477 e o
código CRC A7800167.
0020157-18.2024.8.24.0710
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