ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 107 DE 05 DE ABRIL DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA DECRETAÇÃO DE
ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 0303687-
96.2016.8.24.0036/SC, em trâmite na Vara
Regional de Falências, Recuperação Judicial
e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do
Sul, que decretou o encerramento da
recuperação judicial das
empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS
METALURGICAS LTDA e MENEGOTTI
PARTICIPACOES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0020157-18.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0303687-
96.2016.8.24.0036/SC, que tramita na Vara Regional de Falências,
Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que
decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas MENEGOTTI
INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA., CNPJ: 84431154000128 e
MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
CNPJ: 07527170000178, nos termos do documento 8082760, do
parecer 8083477 e da decisão 8083552 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 09/04/2024, às 08:28, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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DECISÃO
Processo n. 0020157-18.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA e
MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8082760),
do parecer (8083477) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de
primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
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Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 09/04/2024, às 08:28, conforme
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0020157-18.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0020157-18.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da decretação de encerramento da recuperação judicial
das empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA e
MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310057247617 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da
Comarca de Jaraguá do Sul (8082760), com decisão proferida nos autos n.
0303687-96.2016.8.24.0036/SC, que decretou o encerramento da recuperação
judicial das empresas MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS
LTDA., CNPJ: 84431154000128 e MENEGOTTI PARTICIPACOES LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 07527170000178 (8082760).
Sugiro a expedição de circular com cópia do documento
(8082760), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de
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cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior
arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 05/04/2024, às 18:07, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8083477 e o
código CRC A7800167.
0020157-18.2024.8.24.0710
