Circular 170/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 170 DE 16 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21/2024/PJSC. PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO. PUBLICIDADE A cooperação técnica entabulada entre as partes, visa instituir e disseminar no Estado de Santa Catarina o programa de apadrinhamento afetivo, bem como estabelecer critérios mínimos para o seu funcionamento e supervisão. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0028143-23.2024.8.24.0710 A Corregedoria-Geral da Justiça, considerando a relevância do tema, encaminha a todos os Magistrados e Magistradas com atuação na área da infância e da juventude, o Termo de Cooperação Técnica nº 21/2024, de 7 de maio de 2024, formalizado pelo Ministério Público de Santa Catarina/MPSC, Poder Judiciário de Santa Catarina/PJSC e demais instituições, o qual trata do Programa de Apadrinhamento Afetivo: “visando instituir e disseminar no Estado de Santa Catarina o Programa de Apadrinhamento, bem como estabelecer critérios mínimos para o seu funcionamento e supervisão”. Segue para ciência o documento nº 8206756, o parecer acolhido e a decisão que acompanham esta Circular, exarados nos autos n. 0028143-23.2024.8.24.0710. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 20/05/2024, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8705656&id_procedimento_atual=8705632&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=db8e638b295e9be09abe8a1f46f86e268405e2c885415b389f8e031b0b8331bd4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8214984 e o código CRC 61166CD7. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0028143-23.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028143-23.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Termo de Cooperação Técnica nº 21/2024 (MPSC e TJSC) Programa de Apadrinhamento 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Raphael Mendes Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos). 2. Expeça-se Circular, com cópias do Termo de Cooperação Técnica nº 21/2024 (doc. nº 8206756), do parecer retro e desta decisão, aos Magistrados e Magistradas com atuação na área da infância e da juventude, para conhecimento. 3. Cientifique-se, por meio eletrônico, a Coordenadoria Estadual da Infância de da Juventude/CEIJ e a Comissão Estadual Judiciária de Adoção/CEJA. 4. Cumpridos os itens precedentes, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8705656&id_procedimento_atual=8705632&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=db8e638b295e9be09abe8a1f46f86e268405e2c885415b389f8e031b0b8331bd4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 20/05/2024, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8214542 e o código CRC 7FC39FA1. 0028143-23.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028143-23.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos Assunto: Termo de Cooperação Técnica nº 21/2024 (MPSC e TJSC) Programa de Apadrinhamento Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de procedimento autuado por solicitação desta Corregedoria-Geral da Justiça, em virtude do recebimento de comunicação informando acerca da assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre Ministério Público de Santa Catarina/MPSC, Poder Judiciário de Santa Catarina/PJSC e demais instituições voltadas para proteção à infância e à adolescência, referendado nos autos nº 0003653-68.2023.8.24.0710. O documento elaborado tem por objeto a cooperação técnica entre as partes, visando instituir e disseminar no Estado de Santa Catarina o programa de apadrinhamento, bem como estabelecer critérios mínimos para o seu funcionamento e supervisão. Dada a relevância do tema, OPINO: 1 . pela expedição de circular com cópia do referido Termo de Cooperação Técnica (doc. nº 8206756) aos magistrados e magistradas com https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=7313236&id_procedimento_atual=8705632&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=09510e22d910c183675c88e6405925afd6df0f92d554f13b1f86fd23ce5ee5244bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8705656&id_procedimento_atual=8705632&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=db8e638b295e9be09abe8a1f46f86e268405e2c885415b389f8e031b0b8331bd4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 competência na área da infância e da juventude, para conhecimento e providências cabíveis; 2. pela cientificação, por meio eletrônico, da Coordenadoria Estadual da Infância de da Juventude/CEIJ e da Comissão Estadual Judiciária de Adoção/CEJA, acerca da expedição de circular; 3. após, pelo arquivamento dos autos. É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de Vossa Excelência. Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa Núcleo V - Direitos Humanos Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz- Corregedor, em 16/05/2024, às 20:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8214363 e o código CRC 4F5E8728. 0028143-23.2024.8.24.0710