Circular CGJ-SC 169/2024 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5006719-48.2024.8.21.0021/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de AGROPECUARIA ESCONDIDA LTDA, ESPÓLIO DE MARIA THEREZINHA DE FREITAS MURAD LTDA, JOSE LUIS DE FREITAS MURAD LTDA, SYLVIA HELENA DE FREITAS MURAD LTDA, FRANCISCO JORGE LOPES MURAD LTDA e MARIA CRISTINA LOPES MURAD LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0028205-63.2024.8.24.0710
Classificação por IA
Circular da CGJ-SC que divulga aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a decisão da Vara Regional Empresarial de Passo Fundo/RS que deferiu a recuperação judicial da Agropecuária Escondida Ltda e de outras cinco sociedades. É meramente informativa e não impõe dever a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Comunicação de recuperação judicial dirigida ao foro judicial, apenas para conhecimento. Não cria dever de averbação, indisponibilidade ou outro procedimento para as serventias extrajudiciais. Por isso afeta_extrajudicial é false e a relevância é baixa.
TRECHOS-CHAVE
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5006719-48.2024.8.21.0021/RS
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 23:45
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 169 DE 16 DE MAIO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 5006719-
48.2024.8.21.0021/RS, em trâmite na Vara
Regional Empresarial da Comarca de Passo
Fundo, que deferiu a recuperação judicial
de AGROPECUARIA ESCONDIDA
LTDA, ESPÓLIO DE MARIA
THEREZINHA DE FREITAS MURAD
LTDA, JOSE LUIS DE FREITAS MURAD
LTDA, SYLVIA HELENA DE FREITAS
MURAD LTDA, FRANCISCO JORGE
LOPES MURAD LTDA e MARIA
CRISTINA LOPES MURAD LTDA.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0028205-63.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5006719-
48.2024.8.21.0021/RS, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca
de Passo Fundo, que deferiu a recuperação judicial de AGROPECUARIA
ESCONDIDA LTDA, CNPJ: 16812260000100; (ESPÓLIO) MARIA
THEREZINHA DE FREITAS MURAD LTDA, CNPJ: 38453038000192;
JOSE LUIS DE FREITAS MURAD LTDA, CNPJ: 38437118000154;
SYLVIA HELENA DE FREITAS MURAD LTDA, CNPJ: 38462573000100;
FRANCISCO JORGE LOPES MURAD LTDA, CNPJ: 38462780000164; e
MARIA CRISTINA LOPES MURAD LTDA, CNPJ: 38437105000185, nos
termos do documento 8211768, do parecer 8213456 e da decisão 8213613 que
acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 20/05/2024, às 17:55, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712988&id_procedimento_atual=8706563&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=07f26755a76c469046274bdb6c6dd79a14974b907d4d6963aff5da8d1f4d11dd4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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código CRC A410AB71.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0028205-63.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0028205-63.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial
de AGROPECUARIA ESCONDIDA LTDA, ESPÓLIO DE MARIA
THEREZINHA DE FREITAS MURAD LTDA, JOSE LUIS DE FREITAS
MURAD LTDA, SYLVIA HELENA DE FREITAS MURAD LTDA,
FRANCISCO JORGE LOPES MURAD LTDA e MARIA CRISTINA LOPES
MURAD LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8211768),
do parecer (8213456) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de
primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 20/05/2024, às 17:55, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8711038&id_procedimento_atual=8706563&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6fefd770b6ea35e57030a5b1a04c9a9b4f75d7473b8ee61635e07f7142229c9c4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8213613 e o
código CRC A22961A2.
0028205-63.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0028205-63.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial
de AGROPECUARIA ESCONDIDA LTDA, ESPÓLIO DE MARIA
THEREZINHA DE FREITAS MURAD LTDA, JOSE LUIS DE FREITAS
MURAD LTDA, SYLVIA HELENA DE FREITAS MURAD
LTDA, FRANCISCO JORGE LOPES MURAD LTDA e MARIA CRISTINA
LOPES MURAD LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de mensagem eletrônica encaminhada pela
Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (8211762),
com cópia da decisão proferida pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da
Comarca de Passo Fundo nos autos n. 5006719-48.2024.8.21.0021/RS, que
deferiu a recuperação judicial de AGROPECUARIA ESCONDIDA LTDA,
CNPJ: 16812260000100; (ESPÓLIO) MARIA THEREZINHA DE FREITAS
MURAD LTDA, CNPJ: 38453038000192; JOSE LUIS DE FREITAS
MURAD LTDA, CNPJ: 38437118000154; SYLVIA HELENA DE FREITAS
MURAD LTDA, CNPJ: 38462573000100; FRANCISCO JORGE LOPES
MURAD LTDA, CNPJ: 38462780000164; e MARIA CRISTINA LOPES
MURAD LTDA, CNPJ: 38437105000185 (8211768).
Sugiro a expedição de circular com cópia do documento
(8211768), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de
cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior
arquivamento dos autos.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8711030&id_procedimento_atual=8706563&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=dc5e303151b53504ae51bca0f3927261cf98b47efbcd2c8340e634c9c37b44c94bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020
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https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8711038&id_procedimento_atual=8706563&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6fefd770b6ea35e57030a5b1a04c9a9b4f75d7473b8ee61635e07f7142229c9c4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 17/05/2024, às 13:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8213456 e o
código CRC D9E97AE4.
0028205-63.2024.8.24.0710
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