ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 165 DE 15 DE MAIO DE 2024
FORO JUDICIAL. CIRCULAR DE
DIVULGAÇÃO. OFÍCIO Nº 2/2024 DO
DEPARTAMENTO DE
MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO
DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO
SISTEMA DE EXECUÇÕES DE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS/DMF.
CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA/CNJ. PUBLICIDADE.
Procedimentos a serem adotados para o
embarque de pessoas submetidas à
monitoração eletrônica. Obrigatoriedade de
portar decisão judicial com autorização
expressa (ou mesmo específica) para o
deslocamento pretendido no momento do
embarque.
Autos n. 0026728-05.2024.8.24.0710
Comunico aos Magistrados(as), aos Chefes de Cartório e
Assessores de primeiro grau, com atuação na competência criminal e execução
penal, a publicação do Oficio Circular DMF/CNJ nº 2/2024, que tem por
objetivo orientar acerca dos procedimentos a serem adotados no momento do
embarque de pessoas submetidas à monitoração eletrônica, principalmente em
relação a obrigatoriedade de portar decisão judicial com autorização expressa
para o deslocamento pretendido. Acompanham esta circular cópia do despacho
e decisão proferidas na consulta (nº 8182309, nº 8182323 e nº 8182335), bem
como da decisão exarada no presente processo.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-
Geral da Justiça, em 20/05/2024, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
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0026728-05.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINAPODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0026728-05.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Ofício Circular n. 2/2024 CNJ/DMF
1. Acolho o parecer do Juiz-Corregedor Raphael Mendes
Barbosa (Núcleo V - Direitos Humanos).
2. Expeça-se Circular, com cópias dos documentos
nº 8182309, nº 8182323 e nº 8182335, e desta decisão, aos Magistrados(as),
aos Chefes de Cartório e Assessores(as) de primeiro grau de jurisdição, com
atuação na competência criminal e execução penal, para conhecimento.
3. Cumprido o item precedente, arquivem-se os autos, com as
cautelas de estilo.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
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PARECER
Processo n. 0026728-05.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo V - Direitos Humanos
Assunto: Ofício Circular n. 2/2024 CNJ/DMF
Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de processo instaurado pelo Grupo de Monitoramento
e Fiscalização do Tribunal de Justiça de Santa Catarina – GMF, originado na
comunicação recebida do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do
Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas –
DMF, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, contendo orientações quanto
aos procedimentos a serem adotados ao ensejo do embarque de pessoas
submetidas a monitoração eletrônica.
Dada a relevância do tema, sugere-se a expedição de
circular aos magistrados e magistradas com competência criminal e execução
penal, chefes de cartório e assessores de primeiro grau de jurisdição, com cópia
dos documentos nº 8182309, nº 8182323 e nº 8182335, para conhecimento e
providências.
Após, pelo arquivamento dos autos.
É o parecer que, respeitosamente, submete-se à apreciação de
Vossa Excelência.
Juiz-Corregedor Raphael Mendes Barbosa
Núcleo V - Direitos Humanos
Documento assinado eletronicamente por Raphael Mendes Barbosa, Juiz-Corregedor, em
16/05/2024, às 20:27, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao
informando o código verificador 8209495 e o código CRC ECE6A91D.
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