Circular 164/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 164 DE 15 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5018005- 83.2024.8.21.0001/RS, em trâmite na Vara Regional Empresarial da Comarca de Porto Alegre, que deferiu a recuperação judicial das empresas CMC Serviços Empresariais Ltda., ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., ZANC Assessoria Nacional de Cobrança Ltda., GCCI Administração e Participações Ltda., e ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0028147-60.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5018005- 83.2024.8.21.0001/RS, que tramita na Vara Regional Empresarial da Comarca de Porto Alegre, que deferiu a recuperação judicial das empresas CMC Serviços Empresariais Ltda., CNPJ: 07023218000100, ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, CNPJ: 08204809000147, ZANC Assessoria Nacional de Cobrança Ltda., CNPJ: 04820805000132, GCCI Administração e Participações Ltda., CNPJ: 10237801000129 e ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda , CNPJ: 89539977000195, nos termos do documento 8206794, do parecer 8208779 e da decisão 8208818 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 17/05/2024, às 13:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8705697&id_procedimento_atual=8705691&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a0a4398bd193a04f9251848f9513b3a35724047a88ae1707bdbe1e3760eb954f4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8707837&id_procedimento_atual=8705691&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=34176dfeb3c3d233f380ebe1bc44fcf567076e078de5b88d7efa15b1033c69274bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8707878&id_procedimento_atual=8705691&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=7da8693147c6a9e28e0c74c271812ef7f88bf78a89ae2e8e973eaa14eff246a34bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8208829 e o código CRC E7CFA020. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0028147-60.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028147-60.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial das empresas CMC Serviços Empresariais Ltda., ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., ZANC Assessoria Nacional de Cobrança Ltda., GCCI Administração e Participações Ltda., e ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8206794), do parecer (8208779) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 17/05/2024, às 13:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8705697&id_procedimento_atual=8705691&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a0a4398bd193a04f9251848f9513b3a35724047a88ae1707bdbe1e3760eb954f4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8707837&id_procedimento_atual=8705691&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=34176dfeb3c3d233f380ebe1bc44fcf567076e078de5b88d7efa15b1033c69274bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8208818 e o código CRC E36A9F82. 0028147-60.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028147-60.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial das empresas CMC Serviços Empresariais Ltda., ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA., ZANC Assessoria Nacional de Cobrança Ltda., GCCI Administração e Participações Ltda., e ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 5018005- 83.2024.8.21.0001/RS encaminhada pelo Juízo da Vara Regional Empresarial da Comarca de Porto Alegre (8206794), que deferiu a recuperação judicial das empresas CMC Serviços Empresariais Ltda., CNPJ: 07023218000100, ZANC SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA, CNPJ: 08204809000147, ZANC Assessoria Nacional de Cobrança Ltda., CNPJ: 04820805000132, GCCI Administração e Participações Ltda., CNPJ: 10237801000129 e ZDAT Teleatendimento e Serviços Ltda , CNPJ: 89539977000195. Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8206794), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8705697&id_procedimento_atual=8705691&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a0a4398bd193a04f9251848f9513b3a35724047a88ae1707bdbe1e3760eb954f4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8705697&id_procedimento_atual=8705691&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a0a4398bd193a04f9251848f9513b3a35724047a88ae1707bdbe1e3760eb954f4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 15/05/2024, às 16:00, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8208779 e o código CRC 4BFC1BDB. 0028147-60.2024.8.24.0710