Circular CGJ-SC 166/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 166 DE 15 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5000266- 68.2024.8.24.3605/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperação judicial da empresa MMN INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0028473-20.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5000266- 68.2024.8.24.3605/SC, que tramita na Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul, que deferiu a recuperação judicial da empresa MMN INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA, nos termos do documento 8211284, do parecer 8211417 e da decisão 8211481 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 20/05/2024, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8211500 e o código CRC 4BEED169. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710529&id_procedimento_atual=8710505&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5f0eb741623804bfbfcd0aefe888f596290ee56f5c512f3adbfd661d43541def4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710666&id_procedimento_atual=8710505&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6fe645285b6cc37ecd9793119c5c57f5a2adbbc01e922715c6444ee2791c8f5f4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710735&id_procedimento_atual=8710505&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=fd9a1f0ce55259aac642ef38d3ee0221da8dc1ea7bd08f3f18e78ba60c8951364bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0028473-20.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028473-20.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa MMN INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópia do documento (8211284), do parecer (8211417) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 20/05/2024, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8211481 e o código CRC 7DA8C7D9. 0028473-20.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710529&id_procedimento_atual=8710505&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5f0eb741623804bfbfcd0aefe888f596290ee56f5c512f3adbfd661d43541def4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710666&id_procedimento_atual=8710505&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=6fe645285b6cc37ecd9793119c5c57f5a2adbbc01e922715c6444ee2791c8f5f4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028473-20.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do deferimento da recuperação judicial da empresa MMN INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de cópia da decisão proferida nos autos n. 5000266- 68.2024.8.24.3605/SC encaminhada pelo Juízo da Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial da Comarca de Jaraguá do Sul (8211284), que deferiu a recuperação judicial da empresa MMN INDUSTRIA DE COMPONENTES DE METAL LTDA. Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8211284), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 17/05/2024, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8211417 e o código CRC 62F8EB22. 0028473-20.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710529&id_procedimento_atual=8710505&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5f0eb741623804bfbfcd0aefe888f596290ee56f5c512f3adbfd661d43541def4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710529&id_procedimento_atual=8710505&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5f0eb741623804bfbfcd0aefe888f596290ee56f5c512f3adbfd661d43541def4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020