Circular 167/2024

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 167 DE 15 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. OFÍCIO N. 0010/2024/GAB/PFSC/PGF/AGU. INTIMAÇÃO DA ANVISA PARA MANIFESTAÇÃO EM PROCESSOS JUDICIAIS QUE OBJETIVEM IMPEDIR QUE AUTORIDADES ESTADUAIS OU MUNICIPAIS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA EXERÇAM FISCALIZAÇÃO LASTREADA EM RESOLUÇÕES DA REFERIDA AGÊNCIA REGULADORA. Consulta acerca da viabilidade de comunicação do Ofício n. 0010/2024/GAB/PFSC/PGF/AGU, aos juízos de direito competentes, sobre intimação da Anvisa para manifestação em processos judiciais que objetivem impedir que autoridades estaduais ou municipais de vigilância sanitária exerçam fiscalização lastreada em resoluções da referida agência reguladora. Autos nº 0026571-32.2024.8.24.0710. Comunico aos juízes de direito de primeiro grau acerca do disposto no parecer (doc. 8211527), na decisão (doc. 8211529) e no Ofício n. 0010/2024/GAB/PFSC/PGF/AGU (doc. 8179387), que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2024, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710782&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f2b641b42eede963989e72e292dffde08cce7aff560a1e868cae841cb0ef1c9f8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710784&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=b6e2769c9a844372211e73209001c4cb9f0b671f540559ef7a224e430fe0ff138cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8676714&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2ea61eab51e4ccce9331db6c5c4a231c4f82e932b8819fd0372e8795254f946a8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8211548 e o código CRC 51667072. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0026571-32.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO DECISÃO Processo n. 0026571-32.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Consulta acerca da viabilidade de comunicação do Ofício n. 0010/2024/GAB/PFSC/PGF/AGU, aos juízos de direito competentes, sobre intimação da Anvisa para manifestação em processos judiciais que objetivem impedir que autoridades estaduais ou municipais de vigilância sanitária exerçam fiscalização lastreada em resoluções da referida agência reguladora. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópia do parecer (doc. 8211527), desta decisão, bem como do Ofício n. 0010/2024/GAB/PFSC/PGF/AGU (doc. 8179387), aos juízes de direito de primeiro grau. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 21/05/2024, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8710782&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f2b641b42eede963989e72e292dffde08cce7aff560a1e868cae841cb0ef1c9f8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8676714&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2ea61eab51e4ccce9331db6c5c4a231c4f82e932b8819fd0372e8795254f946a8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8211529 e o código CRC 0DF02F4D. 0026571-32.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0026571-32.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Consulta acerca da viabilidade de comunicação do Ofício n. 0010/2024/GAB/PFSC/PGF/AGU, aos juízos de direito competentes, sobre intimação da Anvisa para manifestação em processos judiciais que objetivem impedir que autoridades estaduais ou municipais de vigilância sanitária exerçam fiscalização lastreada em resoluções da referida agência reguladora. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de processo administrativo autuado em razão do Ofício n. 0010/2024/GAB/PFSC/PGF/AGU, acerca da viabilidade de comunicação aos juízos de direito competentes, sobre intimação da Anvisa para manifestação em processos judiciais que objetivem impedir que autoridades estaduais ou municipais de vigilância sanitária exerçam fiscalização lastreada em resoluções da referida agência reguladora (doc. 8179387). O documento relatou o seguinte: Nos termos da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), vinculada à Advocacia-Geral da União (AGU), detém a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais. Isso inclui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), representada, na primeira e segunda instâncias do Poder Judiciário neste Estado de Santa Catarina por esta Procuradoria Federal. A PGF e, no particular, esta Procuradoria Federal, fundamenta sua atuação na promoção dos princípios, valores e fundamentos constitucionais e processuais. Os princípios do processo colaborativo e da boa-fé objetiva exsurgem como um dos pilares do processo civil contemporâneo, em que se espera que não apenas as partes, mas todos os envolvidos no processo judicial, atuem de forma ética, honesta, leal, https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8676714&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2ea61eab51e4ccce9331db6c5c4a231c4f82e932b8819fd0372e8795254f946a8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 colaborativa e transparente, a favor do diálogo e sempre em busca da verdade real e dos esclarecimentos dos fatos, permitindo-se alcançar decisões judiciais mais justas, precisas e informadas. Como resultado, fortalece-se a credibilidade da prestação jurisdicional e a integridade e eficiência do sistema judicial como um todo. Nesse contexto, solicitamos a colaboração dessa Presidência para divulgar aos integrantes do Tribunal e aos juízos de todas as comarcas do estado o potencial interesse jurídico da ANVISA em demandas judiciais em curso na Justiça Estadual, cujos desdobramentos possam impingir distorções no sistema de vigilância sanitária brasileiro colocando em grave risco à saúde pública. Tratam-se de ações judiciais, incluindo mandados de segurança e ações ordinárias, que objetivam impedir que autoridades estaduais e/ou municipais de vigilância sanitária exerçam, em relação aos autores das referidas ações, fiscalização lastreada em resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ("RDCs") sob alegação de ilegalidade. Para exemplificar, pode-se citar ações judiciais propostas por farmácias de manipulação com o objetivo de viabilizar (a) a comercialização de produtos e medicamentos manipulados sem necessidade de apresentação de prescrição médica, em afronta à RDC nº 67, de 8 de outubro de 2007, (b) a manipulação de fórmulas magistrais contendo derivados ou fitofármacos à base da planta Cannabis spp, em desobediência à RDC nº 327, 9 de dezembro de 2019, e (c) a manipulação de medicamentos com insumos sem eficácia terapêutica avaliada pela ANVISA, em inobservância à RDC nº 791, de 22 de janeiro de 2021. Apesar de tais demandas não serem direcionadas contra a ANVISA, elas pretendem afastar, por suposta ilegalidade, a vigência de atos editados no exercício do poder normativo da referida Agência Reguladora federal (art. 7º, inciso III, da Lei nº 9.782/99 |1| ), cuja aplicação também é atribuição das autoridades de vigilância sanitária estaduais e municipais. Nesse contexto, evidentemente há interesse jurídico potencial da ANVISA para intervir nesses feitos para apresentar os fatos e prestar os esclarecimentos necessários sobre a legalidade dos seus atos, preservar a efetividade do seu poder normativo no caso concreto e impedir o desvirtuamento do sistema nacional de vigilância sanitária. Deve-se ressaltar que o poder normativo das Agências Reguladoras, em especial da ANVISA, é exercido em matéria altamente técnica e especializada, após processo decisório transparente e com forte participação social, precedido inclusive de consultas e audiências públicas. A ANVISA, munida de conhecimento técnico e legal, está apta a intervir, esclarecendo a legalidade de seus atos e preservando a eficácia de seu poder normativo. Essencial, portanto, que a ANVISA possa apresentar em Juízo as informações e justificativas técnicas e legais que ensejaram a edição da Resolução apontada como ilegal de modo a permitir que o Poder Judiciário adote o posicionamento mais acertado para o caso concreto. Ademais, a intervenção da ANVISA pode motivar o deslocamento da competência para a Justiça Federal, conforme o art. 45, caput, do Código de Processo Civil. Em havendo manifestação de interesse da ANVISA em demanda em curso na Justiça Estadual, incide a regra do enunciado sumular nº 150 do STJ: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Como se sabe, são elevados os riscos de nulidade processual no caso de demanda judicial processada e julgada pela Justiça Estadual se comprovado que a participação de um ente público federal se fazia necessária. As externalidades negativas desse evento são conhecidas: insegurança jurídica, custos desnecessários às partes e à Justiça Estadual e postergação da entrega da prestação jurisdicional. Por outro lado, pelo fato de tais ações judiciais tramitarem na Justiça Estadual, nem sempre esta Procuradoria ou a ANVISA são intimadas para se pronunciarem sobre a existência de interesse na causa. O desconhecimento sobre a tramitação de ações na Justiça Estadual impede que a Agência Reguladora compareça prontamente em Juízo para a defesa da legalidade dos atos normativos e, se necessário, para requerer sua intervenção no processo. [...] Ao final do ofício, requereu-se, in verbis: Dessa forma, solicitamos respeitosamente à Vossa Excelência, em homenagem aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva, que determine a divulgação do teor deste Ofício aos Juízos de Direito competentes aos quais pleiteamos que promova a intimação da ANVISA nas ações judiciais que objetivarem provimento jurisdicional para impedir que autoridades estaduais e/ou municipais de vigilância sanitária exerçam, em relação aos autores das referidas ações, fiscalização lastreada em RDCs da Agência imputadas de ilegais. Ato contínuo, o Juiz Auxiliar da Presidência, Exmo. Dr. Rafael Maas dos Anjos, opinou pelo encaminhamento dos autos a esta Corregedoria-Geral da Justiça, para manifestação sobre a viabilidade da divulgação e, em caso positivo, para a comunicação aos juízes de primeiro grau (doc. 8201215). O parecer restou acolhido pelo Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, Exmo. Des. Francisco Oliveira Neto (doc. 8201334). Os autos vieram ao Núcleo II. É o relatório. Este procedimento administrativo tem a finalidade de analisar a viabilidade de comunicação do Ofício n. 0010/2024/GAB/PFSC/PGF/AGU, aos juízos de direito competentes, sobre intimação da Anvisa para manifestação em processos judiciais que objetivem impedir que autoridades estaduais ou municipais de vigilância sanitária exerçam fiscalização lastreada em resoluções da referida agência reguladora. Como bem mencionou o parecer da Presidência deste Tribunal (doc. 8201215), não se vislumbra óbice à divulgação solicitada, "especialmente diante da importância da manutenção hígida dos interesses da Agência de Vigilância Sanitária e das prerrogativas de fiscalização necessárias à manutenção da saúde e da segurança pública." Destarte, sugere-se a expedição de circular direcionada aos juízes de direito de primeiro grau, informando o teor do Ofício n. 0010/2024/GAB/PFSC/PGF/AGU (doc. 8179387). É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 20/05/2024, às 17:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699768&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0900e468fe154c4e855b51b7c2f5196a258f72d3f88b9f4ea7438b14ecb3040a8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699891&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0c23c6729690658f76e82f4fea14dd27cfd7bd42433c60567bda07bcef1995c08cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8699768&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=0900e468fe154c4e855b51b7c2f5196a258f72d3f88b9f4ea7438b14ecb3040a8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8676714&id_procedimento_atual=8676690&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2ea61eab51e4ccce9331db6c5c4a231c4f82e932b8819fd0372e8795254f946a8cd2bec162bec6c78e1a7a18c9fe7cc00e9bd4359700be3bebdbecf9dab8b91f0c477bc3e149f4796fe456405b688e2517cb9c9691d71e8c8d5773568c20ac10 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8211527 e o código CRC 4F4E6B0E. 0026571-32.2024.8.24.0710