Circular CGJ-SC 168/2024 Falência

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 168 DE 16 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0302294- 36.2016.8.24.0037/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que convolou em falência a recuperação judicial de BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (84583616000122), BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (84583616001102), BONATO COUROS CURTIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, EMPORIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e BONATO COUROS ACABADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0028202-11.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0302294- 36.2016.8.24.0037/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que convolou em falência a recuperação judicial de BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 84583616000122, BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 84583616001102, BONATO COUROS CURTIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 08532621000128, EMPORIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 08576235000138, JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 11573926000192 e BONATO COUROS ACABADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 08532663000169, nos termos dos documentos 8213020 e 8213021, do parecer 8213360 e da decisão 8213388 que acompanham esta circular. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712361&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=8f00b5ef27f36881158698ce20363c436c868302e151f7c2f26508c3e2e64eac4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712362&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=519b618f1b8e967721f9bfe3de26eb78871ac8a0609d514d62ef1c4204ee4af44bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712723&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1e28df7f6a119a0e04fd21bbc2be3d2612f3fc7a49f87e26abf3e665510868614bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712752&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=09eed08f0f2ba68ef43f0abce63fa3f5105ceae6797c76103707df7e1b3f59424bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 20/05/2024, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8213401 e o código CRC 07EAEA3D. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0028202-11.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0028202-11.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de convolação em falência da recuperação judicial de BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (84583616000122), BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (84583616001102), BONATO COUROS CURTIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, EMPORIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e BONATO COUROS ACABADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8213020 e 8213021), do parecer (8213360) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 20/05/2024, às 17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8213388 e o código CRC D888EC0B. 0028202-11.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0028202-11.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de convolação em falência da recuperação judicial de BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (84583616000122), BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (84583616001102), BONATO COUROS CURTIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, EMPORIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e BONATO COUROS ACABADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712361&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=8f00b5ef27f36881158698ce20363c436c868302e151f7c2f26508c3e2e64eac4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712362&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=519b618f1b8e967721f9bfe3de26eb78871ac8a0609d514d62ef1c4204ee4af44bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712723&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1e28df7f6a119a0e04fd21bbc2be3d2612f3fc7a49f87e26abf3e665510868614bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 Trata-se de ofício n. 310059221832 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8213020), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0302294-36.2016.8.24.0037/SC, que convolou em falência a recuperação judicial de BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 84583616000122, BONATO COUROS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 84583616001102, BONATO COUROS CURTIDORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 08532621000128, EMPORIO DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 08576235000138, JOACABA CURTIDORA DE COUROS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 11573926000192 e BONATO COUROS ACABADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 08532663000169 (8213021). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8213020 e 8213021), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 17/05/2024, às 13:26, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8213360 e o código CRC 3BC0D417. 0028202-11.2024.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712361&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=8f00b5ef27f36881158698ce20363c436c868302e151f7c2f26508c3e2e64eac4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712362&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=519b618f1b8e967721f9bfe3de26eb78871ac8a0609d514d62ef1c4204ee4af44bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712361&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=8f00b5ef27f36881158698ce20363c436c868302e151f7c2f26508c3e2e64eac4bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8712362&id_procedimento_atual=8706545&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=519b618f1b8e967721f9bfe3de26eb78871ac8a0609d514d62ef1c4204ee4af44bc118c271d80b30431322bb1a646c88faca949b34632e81b5a7944f031d8b69df6f72a523c837c50d2c4786fbe07a19bb67b75d71c9c7e78fa451567b6f7020