ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 176 DE 23 DE MAIO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PUBLICIDADE.
Decisão proferida no Expediente CIA nº.
0016805-11.2024.8.11.0000, instruída com o
Ofício n.º 86/2024 da 4ª Vara Cível da
Comarca de Várzea Grande/MT, que
decretou o encerramento da recuperação
judicial das empresas ARIEL
AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE
LTDA.e EKAK ADMINISTRAÇÕES DE
PARTICIPAÇÕES LTDA.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0029889-23.2024.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida no Expediente CIA nº. 0016805-
11.2024.8.11.0000, instruída com o Ofício n.º 86/2024 da 4ª Vara Cível da
Comarca de Várzea Grande/MT, que determinou o encerramento da
recuperação judicial das empresas ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA
GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o número: 26.793.042/0001-10 e,
ainda, EKAK ADMINISTRAÇÕES DE PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita
no CNPJ sob o número: 10.292.602/0001-13, nos termos dos
documentos 8235617; 8235618 e 8235619, do parecer 8236446 e da
decisão 8236577 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736281&id_procedimento_atual=8736280&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=2255251d6dbf7ce6074dfcd43114b56a54836435c3473b6d3919cc8423742b93d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766
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código CRC E86157B0.
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JUSTIÇA
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0029889-23.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0029889-23.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial das empresas
ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA.e EKAK
ADMINISTRAÇÕES DE PARTICIPAÇÕES LTDA.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos
(8235617; 8235618 e 8235619), do parecer (8236446) e desta decisão aos
magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para
conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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0029889-23.2024.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0029889-23.2024.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial das empresas
ARIEL AUTOMÓVEIS VÁRZEA GRANDE LTDA.e EKAK
ADMINISTRAÇÕES DE PARTICIPAÇÕES LTDA.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de Ofício-circular n. 1042/2024-DJA/CGJ
encaminhado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso
(8235617), com cópia da decisão proferida no Expediente CIA nº. 0016805-
11.2024.8.11.0000 (8235618), instruída com o Ofício n.º 86/2024 da 4ª Vara
Cível da Comarca de Várzea Grande/MT (8235619), que comunicou
o encerramento da recuperação judicial das empresas ARIEL AUTOMÓVEIS
VÁRZEA GRANDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o número:
26.793.042/0001-10 e, ainda, EKAK ADMINISTRAÇÕES DE
PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o número: 10.292.602/0001-
13.
Sugiro a expedição de circular com cópia dos documentos
(8235617; 8235618 e 8235619), deste parecer e da respectiva decisão aos
magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para
conhecimento, e posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
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