Circular CGJ-SC 178/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 178 DE 23 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0006758- 62.2013.8.24.0012/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas SUPER SUPREMO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICO e SUPREMO INDUSTRIAL DE PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0029888-38.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0006758- 62.2013.8.24.0012/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qual determinou o encerramento da recuperação judicial das empresas SUPER SUPREMO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICO, CNPJ: 09664860000102 e SUPREMO INDUSTRIAL DE PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 05115267000148, nos termos dos documentos 8235615 e 8235616, do parecer 8236890 e da decisão 8236945 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736278&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5382be053be588cf32a72b18c4a9142b18d7bce9bdda87595885689bb80facead734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736279&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=186d460400fcc72f8f81c2ab431fc2060c62af2ffdacb728c5fef29a51d5393ad734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8737613&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=b89152801dd45e24e24b869c2c6d05876d9cef90771fd21347c1b9aed65475aed734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8737674&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1fd6dba22a6c6bab38c0b1f59f77d07ab98d0414ffc4000aef0985c5f4a6a27ed734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8236973 e o código CRC 4BB3E53A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0029888-38.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029888-38.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial das empresas SUPER SUPREMO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICO e SUPREMO INDUSTRIAL DE PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8235615 e 8235616), do parecer (8236890) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736278&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5382be053be588cf32a72b18c4a9142b18d7bce9bdda87595885689bb80facead734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736279&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=186d460400fcc72f8f81c2ab431fc2060c62af2ffdacb728c5fef29a51d5393ad734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8737613&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=b89152801dd45e24e24b869c2c6d05876d9cef90771fd21347c1b9aed65475aed734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8236945 e o código CRC BF829E38. 0029888-38.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0029888-38.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial das empresas SUPER SUPREMO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICO e SUPREMO INDUSTRIAL DE PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310059500000 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8235615), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0006758-62.2013.8.24.0012/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial das empresas SUPER SUPREMO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PLASTICO, CNPJ: 09664860000102 e SUPREMO INDUSTRIAL DE PLASTICO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 05115267000148 (8235616). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8235615 e 8235616), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736278&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5382be053be588cf32a72b18c4a9142b18d7bce9bdda87595885689bb80facead734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736279&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=186d460400fcc72f8f81c2ab431fc2060c62af2ffdacb728c5fef29a51d5393ad734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736278&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=5382be053be588cf32a72b18c4a9142b18d7bce9bdda87595885689bb80facead734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736279&id_procedimento_atual=8736277&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=186d460400fcc72f8f81c2ab431fc2060c62af2ffdacb728c5fef29a51d5393ad734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 23/05/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8236890 e o código CRC 06775750. 0029888-38.2024.8.24.0710