Circular CGJ-SC 179/2024 Recuperação judicial

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 179 DE 23 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0302106- 95.2019.8.24.0018/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa RIBEIRO AR CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0011084-95.2019.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0302106- 95.2019.8.24.0018/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, a qual determinou o encerramento da recuperação judicial da empresa RIBEIRO AR CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05734729000105, nos termos dos documentos 8235612 e 8235613, do parecer 8237024 e da decisão 8237066 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237084 e o código CRC 3E5B9E42. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736274&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=da3fc82d054d256dd3d7d3d7a2e77e01d8eb127a7e4b27d1f166474d0acddc72d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736275&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=89e966126aa4f588f0017dde1dd7e3e082c2682de2e56eb451037c2fc64ea4e4d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8737753&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=428c920ed513e5c5c8a1075d3a366186582bee1ca5afa129cfca28defaddcf9bd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8737797&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=a998394fc793dacdc681bb0224dd1540fc0fdce8793d3d406523f4c0953199a4d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0011084-95.2019.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0011084-95.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa RIBEIRO AR CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8235612 e 8235613), do parecer (8237024) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237066 e o código CRC B490C16C. 0011084-95.2019.8.24.0710 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736274&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=da3fc82d054d256dd3d7d3d7a2e77e01d8eb127a7e4b27d1f166474d0acddc72d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736275&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=89e966126aa4f588f0017dde1dd7e3e082c2682de2e56eb451037c2fc64ea4e4d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8737753&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=428c920ed513e5c5c8a1075d3a366186582bee1ca5afa129cfca28defaddcf9bd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0011084-95.2019.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação do encerramento da recuperação judicial da empresa RIBEIRO AR CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310059508912 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8235612), com cópia da decisão proferida nos autos n. 0302106-95.2019.8.24.0018/SC, que decretou o encerramento da recuperação judicial da empresa RIBEIRO AR CONSTRUCOES E PROJETOS EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 05734729000105 (8235613). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8235612 e 8235613), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 23/05/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237024 e o código CRC E8DF6958. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736274&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=da3fc82d054d256dd3d7d3d7a2e77e01d8eb127a7e4b27d1f166474d0acddc72d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736275&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=89e966126aa4f588f0017dde1dd7e3e082c2682de2e56eb451037c2fc64ea4e4d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736274&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=da3fc82d054d256dd3d7d3d7a2e77e01d8eb127a7e4b27d1f166474d0acddc72d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736275&id_procedimento_atual=102648&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=89e966126aa4f588f0017dde1dd7e3e082c2682de2e56eb451037c2fc64ea4e4d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 0011084-95.2019.8.24.0710