Circular CGJ-SC 180/2024 Recuperação judicial
Circular
Judicial
Baixa
Ementa
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5003739-87.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que concedeu a recuperação judicial para COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0022241-26.2023.8.24.0710
Classificação por IA
Circular de divulgação que comunica aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau a concessão de recuperação judicial a três sociedades empresárias do ramo de pneus pela Vara Regional de Falências de Concórdia. Não impõe dever concreto a notários ou registradores.
Motivo da relevância: Ato meramente informativo do foro judicial, dirigido a magistrados e chefes de cartório das unidades judiciais. Não há determinação dirigida às serventias extrajudiciais. As sociedades empresárias são registradas na Junta Comercial, e não no RCPJ.
TRECHOS-CHAVE
FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5003739-87.2023.8.24.0019/SC
Expeça-se a circular [...] aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
Modelo: claude-opus-5-5
Prompt: v2
Fonte: ia
Classificado em: 10/04/2026 23:46
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
CIRCULAR N. 180 DE 23 DE MAIO DE 2024
FORO JUDICIAL. LEI DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA.
COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. PUBLICIDADE.
Decisão proferida nos autos n. 5003739-
87.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara
Regional de Falências e Recuperações
Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de
Concórdia, que concedeu a recuperação
judicial para COMERCIO DE PNEUS AM
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS
LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e
AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL.
CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº
0022241-26.2023.8.24.0710
Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de
primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5003739-
87.2023.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e
Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que
concedeu a recuperação judicial para COMERCIO DE PNEUS AM LTDA
EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 00523545000182, MJM
DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
CNPJ: 79004107000168 e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 40915271000191, nos termos dos
documentos 8235610 e 8235611, do parecer 8237158 e da
decisão 8237258 que acompanham esta circular.
Atenciosamente,
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736272&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad0400ddff4b519f38f9cc3d93ad09af39646babd75b82555e42d4f94a831eefd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237296 e o
código CRC 33EFF51E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA
JUSTIÇA
Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC -
CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br
0022241-26.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
DECISÃO
Processo n. 0022241-26.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da recuperação judicial de COMERCIO DE PNEUS
AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MJM DISTRIBUIDORA DE
PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AP DISTRIBUIDORA
DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-
Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II).
2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos
(8235610 e 8235611), do parecer (8237158) e desta decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento.
3. Na sequência, arquivem-se os autos.
Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Corregedor-Geral da Justiça
Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini
Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme
art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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código CRC 9C4FA425.
0022241-26.2023.8.24.0710
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
PARECER
Processo n. 0022241-26.2023.8.24.0710
Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos
Assunto: Comunicação da recuperação judicial de COMERCIO DE PNEUS
AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MJM DISTRIBUIDORA DE
PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AP DISTRIBUIDORA
DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.
Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da
Justiça,
Trata-se de ofício n. 310059488742 encaminhado pelo Juízo
da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da
Comarca de Concórdia (8235610), com cópia da decisão proferida nos autos
n. 5003739-87.2023.8.24.0019/SC, que concedeu a recuperação judicial
para COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
CNPJ: 00523545000182, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 79004107000168 e AP
DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL,
CNPJ: 40915271000191 (8235611).
Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos
(8235610 e 8235611), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e
chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e
posterior arquivamento dos autos.
É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência.
RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES
Juiz-Corregedor
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https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736273&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=67afa7ae50405366b69d49e798f25555051588405c7afd83dc8bc29eb4b6e51cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766
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Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz-
Corregedor, em 23/05/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei
11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237158 e o
código CRC DFD33283.
0022241-26.2023.8.24.0710
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