Circular 180/2024

Circular Misto media Afeta Extrajudicial

Tipo Circular Número 180/2024 Data do ato 23/05/2024 Norma afetada Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) Fonte API Coletado em 09/04/2026 18:37 Origem da data texto do ato

Ementa

FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5003739-87.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que concedeu a recuperação judicial para COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0022241-26.2023.8.24.0710

Classificação por IA

Circular de divulgação de decisão que concedeu recuperação judicial a três empresas distribuidoras de pneus. Comunica aos magistrados e chefes de cartório a concessão da recuperação, afetando tanto o âmbito judicial quanto a publicidade extrajudicial necessária.

SERVENTIAS AFETADAS ?

RCPJ

TEMAS

registro pj administrativo geral

Motivo da relevância: Trata-se de comunicado administrativo de publicidade de ato judicial (concessão de recuperação judicial) que deve ser divulgado aos cartórios. Embora seja informativo, exige que os chefes de cartório tomem conhecimento de situação que pode afetar registros de pessoas jurídicas e operações envolvendo as empresas em recuperação.

TRECHOS-CHAVE

Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5003739-87.2023.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia

Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8235610 e 8235611), do parecer (8237158) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento

concedeu a recuperação judicial para COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Modelo: claude-haiku-4-5 Prompt: v1 Fonte: ia Classificado em: 10/04/2026 23:46

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 180 DE 23 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 5003739- 87.2023.8.24.0019/SC, em trâmite na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que concedeu a recuperação judicial para COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0022241-26.2023.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 5003739- 87.2023.8.24.0019/SC, que tramita na Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia, que concedeu a recuperação judicial para COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 00523545000182, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 79004107000168 e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 40915271000191, nos termos dos documentos 8235610 e 8235611, do parecer 8237158 e da decisão 8237258 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736272&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad0400ddff4b519f38f9cc3d93ad09af39646babd75b82555e42d4f94a831eefd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736273&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=67afa7ae50405366b69d49e798f25555051588405c7afd83dc8bc29eb4b6e51cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8737891&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e7865464e8f7e439eb19d3280fbd9ca083a7202d3893a6502f4ee4624e187f61d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8737994&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=b4d20c717fd920671c551891f5d75374127eedae2deefa3c889c0ee47392da02d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237296 e o código CRC 33EFF51E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: [email protected] 0022241-26.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0022241-26.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial de COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se a circular com cópias dos documentos (8235610 e 8235611), do parecer (8237158) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736272&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad0400ddff4b519f38f9cc3d93ad09af39646babd75b82555e42d4f94a831eefd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736273&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=67afa7ae50405366b69d49e798f25555051588405c7afd83dc8bc29eb4b6e51cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8737891&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=e7865464e8f7e439eb19d3280fbd9ca083a7202d3893a6502f4ee4624e187f61d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237258 e o código CRC 9C4FA425. 0022241-26.2023.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0022241-26.2023.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da recuperação judicial de COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de ofício n. 310059488742 encaminhado pelo Juízo da Vara Regional de Falências e Recuperações Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia (8235610), com cópia da decisão proferida nos autos n. 5003739-87.2023.8.24.0019/SC, que concedeu a recuperação judicial para COMERCIO DE PNEUS AM LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 00523545000182, MJM DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 79004107000168 e AP DISTRIBUIDORA DE PNEUS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 40915271000191 (8235611). Sugiro a expedição de circular com cópias dos documentos (8235610 e 8235611), deste parecer e da respectiva decisão aos magistrados e chefes de cartório de primeiro grau de jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736272&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad0400ddff4b519f38f9cc3d93ad09af39646babd75b82555e42d4f94a831eefd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736273&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=67afa7ae50405366b69d49e798f25555051588405c7afd83dc8bc29eb4b6e51cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736272&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=ad0400ddff4b519f38f9cc3d93ad09af39646babd75b82555e42d4f94a831eefd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8736273&id_procedimento_atual=7638784&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=67afa7ae50405366b69d49e798f25555051588405c7afd83dc8bc29eb4b6e51cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 23/05/2024, às 15:44, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237158 e o código CRC DFD33283. 0022241-26.2023.8.24.0710

Circular 180/2024

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