Circular CGJ-SC 181/2024 Falência de operadoras de saúde

ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA CIRCULAR N. 181 DE 23 DE MAIO DE 2024 FORO JUDICIAL. LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA. COMUNICAÇÃO DA FALÊNCIA. PUBLICIDADE. Decisão proferida nos autos n. 0001413- 08.2010.8.14.0301, em trâmite na 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que decretou a falência da operadora de planos privados de assistência à saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSE S/C LTDA, MR ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA, AMEDI LTDA e R B ATIDE & CIA LTDA. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0029810-44.2024.8.24.0710 Comunico aos magistrados e aos chefes de cartório de primeiro grau acerca da decisão proferida nos autos n. 0001413- 08.2010.8.14.0301, que tramita na 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA, que decretou a falência da operadora de planos privados de assistência à saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSE S/C LTDA., CNPJ/MF nº 01.064.845/0001-03, MR ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA., CNPJ/MF nº 08.029.039/0001-43, AMEDI LTDA., CNPJ/MF nº 02.942.341/0001-01, e R B ATIDE & CIA LTDA, CNPJ/MF nº 63.858.492/0001-70, nos termos do documento 8234216, do parecer 8237567 e da decisão 8237639 que acompanham esta circular. Atenciosamente, Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8734802&id_procedimento_atual=8734787&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=257cd2639eb01fc6b2c08ce9410a3d1278d413192c36346ab494c1cf69a8496cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8738317&id_procedimento_atual=8734787&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f39a73aa3d5d5a5af0e81cf0df1787b95614ffef2c3a14a4f5c3d439ebd59aa2d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8738393&id_procedimento_atual=8734787&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=1c8c0a0af888d63c95b6da9fe025e193611a42c2d105a9ab295c9496beebacc8d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237748 e o código CRC 5544190F. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Rua Álvaro Millen da Silveira, n. 208, Torre I, 11ª andar - Bairro Centro - Florianópolis - SC - CEP 88020-901 - E-mail: cgj@tjsc.jus.br 0029810-44.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DECISÃO Processo n. 0029810-44.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da operadora de planos privados de assistência à saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSE S/C LTDA, MR ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA, AMEDI LTDA e R B ATIDE & CIA LTDA. 1. Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz- Corregedor Rafael Steffen da Luz Fontes (Núcleo II). 2. Expeça-se circular com cópias do documento (8234216), do parecer (8237567) e desta decisão aos magistrados e chefes de cartório do primeiro grau de jurisdição, para conhecimento. 3. Na sequência, arquivem-se os autos. Desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli Corregedor-Geral da Justiça Documento assinado eletronicamente por Luiz Antonio Zanini Fornerolli, Corregedor-Geral da Justiça, em 23/05/2024, às 18:06, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8734802&id_procedimento_atual=8734787&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=257cd2639eb01fc6b2c08ce9410a3d1278d413192c36346ab494c1cf69a8496cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8738317&id_procedimento_atual=8734787&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=f39a73aa3d5d5a5af0e81cf0df1787b95614ffef2c3a14a4f5c3d439ebd59aa2d734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237639 e o código CRC DFC5B5CD. 0029810-44.2024.8.24.0710 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARECER Processo n. 0029810-44.2024.8.24.0710 Unidade: Núcleo II - Estudos, Planejamento e Projetos Assunto: Comunicação da decretação de falência da operadora de planos privados de assistência à saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSE S/C LTDA, MR ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA, AMEDI LTDA e R B ATIDE & CIA LTDA. Excelentíssimo Sr. Desembargador Corregedor-Geral da Justiça, Trata-se de Ofício circular n. 054/2024-CGJ encaminhado pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Pará (8234216), com cópia da decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA nos autos n. 0001413-08.2010.8.14.0301, que decretou a falência da operadora de planos privados de assistência à saúde ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSE S/C LTDA., CNPJ/MF nº 01.064.845/0001-03, MR ADMINISTRAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE LTDA., CNPJ/MF nº 08.029.039/0001-43, AMEDI LTDA., CNPJ/MF nº 02.942.341/0001-01, e R B ATIDE & CIA LTDA, CNPJ/MF nº 63.858.492/0001-70 (8234216). Sugiro a expedição de circular com cópia do documento (8234216) deste parecer e da respectiva decisão aos Magistrados e Chefes de Cartório de Primeiro Grau de Jurisdição, para conhecimento, e posterior arquivamento dos autos. É o parecer que se submete à apreciação de Vossa Excelência. RAFAEL STEFFEN DA LUZ FONTES Juiz-Corregedor https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8734802&id_procedimento_atual=8734787&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=257cd2639eb01fc6b2c08ce9410a3d1278d413192c36346ab494c1cf69a8496cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8734802&id_procedimento_atual=8734787&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=257cd2639eb01fc6b2c08ce9410a3d1278d413192c36346ab494c1cf69a8496cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 https://sei.tjsc.jus.br/sei/controlador.php?acao=protocolo_visualizar&id_protocolo=8734802&id_procedimento_atual=8734787&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001133&infra_hash=257cd2639eb01fc6b2c08ce9410a3d1278d413192c36346ab494c1cf69a8496cd734fb6bec38ae50a1b05db3d3045924125a433833ba43f9b8536836f2f00523437ec7dc5bc6dcd63810bdad1adf354db9f6c80dcb7b2deb02fd26d8d608a766 Documento assinado eletronicamente por Rafael Steffen da Luz Fontes, Juiz- Corregedor, em 23/05/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.tjsc.jus.br/verificacao informando o código verificador 8237567 e o código CRC 0BD33A07. 0029810-44.2024.8.24.0710